Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1522Q463783 | Direito Penal, Falsidade Documental, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto ao crime de falsidade ideológica tipificado no Art. 299 do Código Penal.

✂️ a) Na conduta de fazer inserir, mesmo que o funcionário público tenha conhecimento da inverdade declarada, este não responde pelo crime.
✂️ b) Trata-se de um crime material, estando o crime consumado no momento em que a falsidade produz prejuízo a terceiro.
✂️ c) Promover a inscrição de nascimento inexistente aumenta a pena da sexta parte nos moldes do Parágrafo Único do Art. 299 do Código Penal, por se tratar de assento de registro civil.
✂️ d) No crime de falsidade ideológica de documento público, as condutas de omitir ou inserir demandam a participação de funcionário público na condição de sujeito ativo.
✂️ e) Se o sujeito ativo for funcionário público, a pena é aumentada da sexta parte, mesmo que este não se tenha prevalecido de seu cargo.

1523Q175275 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes.

II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo e lugar.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa II estiver correta.

1525Q177423 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal.
✂️ b) Os denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado.
✂️ c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ d) A nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória.
✂️ e) Todo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional.

1526Q177679 | Legislação Estadual, Lei 6123, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

✂️ a)
O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
✂️ b)
Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
✂️ c)
Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
✂️ d)
A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
✂️ e)
Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

1527Q176662 | Direito Penal, Conduta no Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a)
Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.
✂️ b)
O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.
✂️ c)
Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ d)
Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.
✂️ e)
Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes.

1529Q178529 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:

✂️ a) Tipicidade, culpabilidade, tipicidade, conduta e antijuridicidade.
✂️ b) Culpabilidade, tipicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
✂️ c) Tipicidade, tipicidade, conduta, antijuridicidade e antijuridicidade.
✂️ d) Culpabilidade, antijuridicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
✂️ e) Antijuridicidade, tipicidade, conduta, conduta e culpabilidade.

1534Q178380 | Direito Processual Penal, Sumulas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I. A fórmula-objeto de Günther Dürig é uma das construções teóricas mais convincentes para a compreensão do princípio constitucional da dignidade humana. Segundo ela, tal princípio é violado, sempre que o ser humano é reificado. Essa concepção teminfluenciado a jurisprudência do STF, como se extrai concretamente da Súmula Vinculante número 11.

II. ASúmula Vinculante número 11do STF traz como requisitos para o uso da algema: (I) a resistência; (II) o fundado receio de fuga ou (III) o perigo à integridade física própria ou alheia. Seu emprego pode ser no preso ou em terceiros.

III. O uso de algema, apesar de não ser tido como excepcional, deve ser justificado por escrito, isto é, trata-se de decisão administrativa ou judicial, discricionária emotivada.

IV. Um dos efeitos da violação da Súmula Vinculante n°11 do STF é a nulidade da prisão. No entanto, esta consequência deve ser vista com cautela. Não gera ilegalidade da prisão em flagrante o fato de o condutor aplicar abusivamente a algema, restando ao caso as responsabilidades civil, penal e administrativa. Não obstante, a nulidade da prisão pode advir, por exemplo, do emprego abusivo de algema pelo Delegado de Polícia, durante o reconhecimento.

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas II, III e IV estão corretas.

1537Q174506 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

✂️ a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
✂️ b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
✂️ c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
✂️ d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

1538Q41154 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1540Q177889 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

✂️ a) afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
✂️ b) praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular.
✂️ c) deixar de prestar socorro, quando possível fazêlo, sem risco pessoal, à vítima do acidente.
✂️ d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de carga.
✂️ e) estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1521Q737445 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1522Q463783 | Direito Penal, Falsidade Documental, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1523Q175275 | Direito Processual Penal, Da Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

1524Q180494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1525Q177423 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1526Q177679 | Legislação Estadual, Lei 6123, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1527Q176662 | Direito Penal, Conduta no Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1528Q458825 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

1529Q178529 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

1530Q173168 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

1531Q177059 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1532Q175029 | Legislação Estadual, Lei n5247, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1533Q176328 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1534Q178380 | Direito Processual Penal, Sumulas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

1535Q175366 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1536Q173727 | Medicina Legal, Toxicologia, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1537Q174506 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

1538Q41154 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

1539Q41156 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

1540Q177889 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI