Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1741Q172093 | Informática, Sistema Operacional e Software, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Quanto ao sistema operacional Microsoft Windows 7, aponte a alternativa CORRETA de acordo com as afirmativas abaixo:

I – O conteúdo armazenado na área de transferência fica disponível mesmo quando o computador é reiniciado.
II – O Painel de Controle permite o usuário utilizar funcionalidades básicas como enviar e receber e-mails.
III – No menu Propriedades do Disco Local C:, é possível ter acesso às informações de espaço usado e disponível no Disco Rígido.

✂️ a) Somente afirmativa I.
✂️ b) Afirmativas I e III.
✂️ c) Somente afirmativa III.
✂️ d) Afirmativas II e III
✂️ e) Nenhuma das alternativas acima.

1742Q810582 | Legislação Federal, Lei 6368 1976, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

✂️ a) Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.
✂️ b) Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.
✂️ c) Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.
✂️ d) Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

1743Q813916 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator.
✂️ b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

1744Q173917 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

✂️ a) quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
✂️ b) quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
✂️ c) quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
✂️ d) quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
✂️ e) quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

1745Q178825 | Economia, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

O êxodo rural, no Paraná, é um fenômeno que se intensificou a partir da década de 70 do século XX. Sobre as suas causas e conseqüências, é correto afirmar:

✂️ a) Uma das conseqüências da vinda do grande contingente populacional do meio rural para Curitiba e Região Metropolitana foi a melhoria significativa do padrão de vida da cidade-pólo.
✂️ b) O êxodo rural foi um dos propulsores da industrialização da Região Metropolitana de Curitiba, que se constitui hoje em uma megalópole.
✂️ c) Uma das causas do êxodo rural foi o programa de governo de financiamento da casa própria, tendo em vista que, no campo, os pequenos agricultores eram agregados.
✂️ d) Os trabalhadores do campo, agregados ou bóias -frias, à medida que envelhecem, migram para Curitiba, influenciando nos índices de envelhecimento da população urbana.
✂️ e) Dentre as causas do êxodo rural no Paraná, destaca-se a mecanização da agricultura, liberando mão-de-obra sem especialização para os centros urbanos.

1746Q406167 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
✂️ b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
✂️ c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
✂️ d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
✂️ e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

1747Q736167 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
✂️ b) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
✂️ c) Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
✂️ d) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
✂️ e) A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.

1748Q174000 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n^o 9.099/95, pode-se afirmar que

✂️ a) têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
✂️ b) se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
✂️ c) têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
✂️ d) não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
✂️ e) não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

1750Q174299 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso, nenhum benefício à entidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1752Q176608 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
✂️ b) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
✂️ c) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ d) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
✂️ e) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

1753Q176358 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

✂️ a) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
✂️ b) cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
✂️ c) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional deTrânsito.
✂️ d) articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
✂️ e) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.

1756Q733418 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale V para Verdadeiro e F para falso nas proposições abaixo: I - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde ocorreu o crime, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. II - Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão. III - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outras autoridades, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função. IV - Art 295 § 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. V - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. A seqüência correta é:

✂️ a) F – V – V – V - V.
✂️ b) F – F – V – V - V.
✂️ c) F – F – F – V - V.
✂️ d) F – F – V – F - F.
✂️ e) V – F – V – V - V.

1757Q176891 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

✂️ a) quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.
✂️ b) quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.
✂️ c) quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.
✂️ d) quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.

1758Q178439 | Direito do Consumidor, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
✂️ d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.