Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1821Q178673 | Direito Administrativo, Entidades administrativas descentralizadas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

É certo que as autarquias:

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
✂️ c) integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
✂️ d) têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
✂️ e) são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

1822Q177400 | Criminologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Um dos primeiros autores a classificar as vítimas de um crime foi Benjamin Mendelsohn, que levou em conta a participação das vítimas no delito. Segundo esse autor, as vítimas classificam–se em ____________; vítimas menos culpadas que os criminosos; ___________; vítimas mais culpadas que os criminosos e ___________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

✂️ a) vítimas inocentes - vítimas inimputáveis - vítimas culpadas
✂️ b) vítimas primárias - vítimas secundárias - vítimas terciárias
✂️ c) vítimas ideais - vítimas tão culpadas quanto os criminosos - vítimas como únicas culpadas
✂️ d) vítimas tão participativas quanto os criminosos - vítimas passivas - vítimas colaborativas quanto aos criminosos
✂️ e) vítimas passivas em relação ao criminoso - vítimas prestativas - vítimas ativas em relação aos criminosos

1824Q173588 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição
para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros
habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político
também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro
mandato federal. Indignado com a presença do concorrente
em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em
público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua
afro-descendência. Não houve agressão física porque os
correligionários de ambos os candidatos os afastaram
rapidamente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1825Q810005 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considere que Jeremias, sócio da empresa Castanhal Ltda., deliberadamente, deixou de incluir na folha de pagamento de sua empresa 50% do valor das remunerações que eram pagas a seus empregados. Sua intenção, com esta conduta, era recolher menos do que o devido para a Previdência Social. Nessa situação, Jeremias teria praticado, em tese, o crime de sonegação previdenciária cuja extinção da punibilidade, ao contrário do que acontece com o crime de apropriação indébita previdenciária, não exige o pagamento do tributo.
✂️ b) Considere que o estado do Pará realizou contratação temporária de diversos professores, pois a rede pública de ensino estava com carência de profissionais para lecionar em diversas áreas. Nessa situação, o governo do Estado não recolherá qualquer contribuição previdenciária para o regime geral de previdência pelo fato de não se equiparar às empresas da iniciativa privada que recolhem normalmente para este regime.
✂️ c) Considere que Cláudio tem 15 anos, estuda em um colégio particular da capital paraense e não exerce qualquer atividade remunerada. Nesta condição, apesar de a vinculação como segurado facultativo ao regime geral de previdência social ser ato volitivo, que gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, Cláudio não pode se filiar pois sua idade é inferior ao limite legal.
✂️ d) Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação indébita, na esfera previdenciária esta conduta típica é classificada como crime omissivo puro, razão pela qual é impossível a figura da tentativa.

1827Q172339 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.

I As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

A alternativa correta é:

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ c) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Apenas II e V estão corretas.

1831Q816749 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.

✂️ a) São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
✂️ b) A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.
✂️ c) Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal Militar.
✂️ d) São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.
✂️ e) Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

1832Q436602 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
✂️ c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
✂️ d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
✂️ e) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

1833Q736155 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Assinale o comportamento processual que, na configuração dos sistemas processuais, caracteriza violação ao sistema extraído da Constituição da República:

✂️ a) a iniciativa da Defesa de requerer a produção de contraprova ou de postular reexame por meio de assistente técnico, nos casos em que a infração penal deixar vestígios e a prova da existência dessa infração estiver baseada em perícia oficial;
✂️ b) a iniciativa do ofendido, em processo por crime de exclusiva ação privada, quando se manifesta pela absolvição do acusado e o juiz extingue o processo, sem pronunciar decisão absolutória, declarando perempta a ação;
✂️ c) a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca de sua responsabilidade penal. No recurso o réu postula a apreciação da tese de legítima defesa;
✂️ d) a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova colhida durante a instrução criminal, de elementar do crime descrita implicitamente na denúncia, condena o acusado por infração penal diversa e mais grave do que aquela infração objeto da imputação acusatória constante do processo;
✂️ e) a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a formular proposta de suspensão condicional do processo porque o acusado foi definitivamente condenado em processo criminal anterior e está cumprindo a pena.

1834Q178085 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

✂️ a) compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
✂️ b) suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
✂️ c) divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
✂️ d) cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

1835Q178869 | Informática, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação a pastas e programas, considere as afirmativas a seguir.

I. O comando cp a.txt b.txt irá criar uma cópia do arquivo a.txt.

II. O comando ren a.txt b.txt irá renomear o arquivo a.txt para b.txt.

III. O comando ps é utilizado para se alterar a senha do usuário.

IV. O comando fg irá fazer um processo executar em primeiro plano.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

1837Q174532 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As Constituições Estaduais não podem condicionar a celebração de contratos da Administração à prévia autorização do Poder Legislativo, quando a Constituição Federal não o fizer.
✂️ b) Em razão do regime jurídico de direito público que regula os cont ratos administ rat ivos, a Administração desfrutará de posição de supremacia emrelação ao particular contratado.
✂️ c) Enquanto no contrato administrativo os interesses dos contratantes são opostos e diversos, no convênio administrativo, os interesses são paralelos e comuns, tendo como elemento fundamental a cooperação e não o lucro.
✂️ d) A Administração é subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas da contratada quando esta for inadimplente, contudo, não poderá haver oneração do objeto do contrato.
✂️ e) A Administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25%do valor originário do contrato, ou até 50%de acréscimo, no caso de reforma de edifício ou equipamento.

1838Q173538 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Na situação descrita, está presente a hipótese de participação necessária imprópria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1839Q173543 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Walter, motoboy de uma farmácia, após receber de um cliente um cheque de R$ 20,00, entrega ao estabelecimento a quantia em espécie, mantendo-se na posse do título. Em seguida, o adultera, modificando o valor original para R$ 2.000,00. De posse do documento adulterado, vai até o banco para descontá-lo, mas o gerente, percebendo a fraude, liga para a Delegacia da área, alertando sobre o fato. Ao perceber a chegada da viatura, Walter deixa apressadamente a inst i tuição f inancei ra, abandonando, no local, o título falsificado. Nesse contexto, é correto afirmar que a conduta deWalter:

✂️ a) configura crime de estelionato, na forma tentada, pois o delito foi interrompido por circunstâncias alheias à sua vontade.
✂️ b) se amolda ao tipo penal da apropriação indébita, na forma tentada, pois o delito foi interrompido por circunstâncias alheias à sua vontade.
✂️ c) é tipificada como crime de furto mediante fraude, na forma tentada, pois o delito foi interrompido por circunstâncias alheias à sua vontade.
✂️ d) caracteriza crime de falsificação de documento público, pois, havendo desistência voluntária, o autor só responde pelos atos até então praticados.
✂️ e) é atípica, pois ocorreu a desistência voluntária e a falsidade existente resta absorvida pela finalidade patrimonial.

1840Q175335 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

✂️ a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
✂️ b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
✂️ c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
✂️ d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
✂️ e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.