Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1884Q734277 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
✂️ b) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
✂️ c) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
✂️ d) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
✂️ e) a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

1886Q410697 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
✂️ b) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
✂️ c) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
✂️ d) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
✂️ e) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

1889Q176731 | Legislação Estadual, Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

✂️ a) é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
✂️ b) pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
✂️ c) é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ d) são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
✂️ e) .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

1890Q176230 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
I O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
II O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
III O trabalho externo é inadmissível.
IV O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

✂️ a) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmações estão incorretas.

1891Q176244 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Sobre as partes e as modalidades de intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

✂️ a) a nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, é admissível nas ações fundadas em contrato de arrendamento rural ou parceria agrícola;
✂️ b) caso a parte, ou um terceiro que de qualquer forma participe do processo, crie embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, o juiz poderá aplicar-lhe multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, desde que não seja superior a 20% do valor da causa;
✂️ c) se o autor não formar, no pólo passivo, o litisconsórcio que a lei considera necessário, deverá o juiz, de plano, indeferir a petição inicial por inepta, uma vez que não pode prosseguir o processo sem a citação de todos os litisconsortes;
✂️ d) oferecendo Aníbal oposição em ação possessória onde litigam Jorge e Bruno, forma-se uma nova ação, tendo de um lado Aníbal e de outro, em litisconsórcio facultativo, Jorge e Bruno, devendo o juiz, ao proferir sua sentença, primeiro decidir a ação possessória, e depois, na mesma sentença, a oposição;
✂️ e) a assistência simples só é admissível até o juiz proferir a sentença.

1892Q175783 | Direito Constitucional, Ordem Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

✂️ a) a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
✂️ b) a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.
✂️ c) a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.
✂️ d) a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.
✂️ e) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

1893Q441801 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Leia o texto a seguir.

Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade.

Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) controle difuso.

1894Q180431 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

✂️ a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
✂️ b)
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
✂️ c)
O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
✂️ d)
Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
✂️ e)
Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

1896Q180434 | Direito Processual Penal, Sistemas processuais acusatório, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre sistemas processuais penais e provas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a iniciativa instrutória do magistrado no processo penal fere o processo acusatório puro, modelo adotado pelo processo penal brasileiro e que se caracteriza pela exclusividade das partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas.
✂️ b) a iniciativa oficial no campo probatório, durante a fase processual, afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que, quando este determina a produção da prova não requerida pelas partes, acaba se comprometendo com o resultado do processo, sendo, assim, vedada por nossa legislação processual penal.
✂️ c) o princípio da verdade processual ou judicial justifica a adoção pelo processo penal brasileiro da liberdade absoluta e ilimitada do juiz na busca da prova ou de elementos probatórios, inclusive durante a fase pré-processual.
✂️ d) os elementos informativos colhidos na fase investigatória servem para a formação do convencimento do acusador e não podem ser, exclusivamente, valorados como provas pelo juiz, ressalvadas, segundo o Código de Processo Penal, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

1898Q459244 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Em relação ao nexo causal, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da causalidade adequada, que não distingue entre causa, condição e ocasião. II – A causa antecedente relativamente independente exclui a imputação penal. III – Responde por homicídio o delegado de polícia que, em serviço, podendo agir para evitar o resultado, não impede que o delinqüente mate terceiro na sua presença.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

1899Q448534 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
✂️ b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
✂️ c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
✂️ d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
✂️ e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1881Q550928 | Informática, Memória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1882Q172840 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1883Q463168 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

1884Q734277 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

1885Q178503 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1886Q410697 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1887Q175441 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1888Q417879 | Direito Civil, Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE