Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1941Q174629 | Direito Processual Penal, Competência em razão do território, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.

2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1942Q175411 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:

✂️ a) a possibilidade jurídica e a ilicitude do objeto prestacional se confundem, como se verifica em caso de abuso do direito que fere a ilicitude do objeto jurídico da relação obrigacional, caracterizando a sua impossibilidade jurídica.
✂️ b) no estudo da obrigação de dar coisa certa revela-se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual a obrigação de dar a coisa certa dispensa os seus acessórios.
✂️ c) havendo perda do objeto da prestação, antes da tradição, caso em que a inutilização da coisa deu-se por circunstâncias alheias à diligência do devedor, a solução será a resolução contratual pela falta superveniente do objeto, sem ônus para a parte alienante.
✂️ d) sobre a teoria do risco proveito, sendo culpado o devedor obrigacional, cabe unicamente ao credor exigir o equivalente com pagamento de juros e correções monetárias pertinentes.

1943Q461130 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas: 1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas. 2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. 3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. 4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

1944Q180046 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Com efeito, marque a resposta INCORRETA.

✂️ a) Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas doDelegado de Polícia.
✂️ b) Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 do CPP seria inconstitucional.
✂️ c) Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação.
✂️ d) É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.
✂️ e) A presunção de inocência possui axiologia tridimensional , atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.

1945Q461143 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmativas: 1. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída. 2. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis. 3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade. 4. Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria ou de mera conduta por instigação ou auxílio. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

1947Q177523 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A empresa Lambda foi regularmente constituída como
uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da
Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.

Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na
Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da
Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro
estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) recebido de terceiros.

Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo
em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,
mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência
mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento
para a prática de atos da vida civil.

Posteriormente, o policial acusado de haver praticadoos
maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,
da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a
incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões
praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em
julgado.

Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,
da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens
seguintes.

Nos termos da legislação atualmente vigente, não correrá contra Teodoro o prazo prescricional estabelecido para a pretensão de reparação de dano, uma vez que o Código Civil estabelece expressamente que os prazos de prescrição não correm contra nenhum incapaz.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1948Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

✂️ a) o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.
✂️ b) é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.
✂️ c) a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.
✂️ d) os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

1949Q176523 | Direito Civil, Personalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

1950Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

✂️ a) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.
✂️ b) A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
✂️ c) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.
✂️ d) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.
✂️ e) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

1951Q414882 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.
✂️ b) a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.
✂️ c) a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.
✂️ d) nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

1954Q178606 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, se o produto comercializado for sujeito a substituição tributária, não gerará, para a farmácia, obrigação de recolher ICMS.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1955Q681155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.

O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior.

Seguem-se cinco afirmações:

I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;

II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.

III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.

IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.

V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, II e VI.

1957Q409049 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

✂️ a) o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
✂️ b) o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.
✂️ c) houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
✂️ d) a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
✂️ e) o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo- se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

1958Q180459 | Direito Tributário, Processo Judicial Exacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

1959Q173041 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta.

✂️ a) Para doutrina majoritária, no crime de furto, a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155 § 1°) não pode ser aplicada nas hipóteses de furto qualificado (art. 155 § 4°).
✂️ b) Na hipótese do empregado subtrair um objeto do seu empregador, restará sempre configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança.
✂️ c) No crime de roubo impróprio, o sujeito ativo primeiro ameaça a vítima para depois efetuar a subtração.
✂️ d) Para o supremo tribunal federal, é possível falar em tentativa de latrocínio quando a vítima morre, e o sujeito ativo não consegue subtrair os seus bens.
✂️ e) O crime de roubo e o crime de extorsão são crimes materiais; portanto a consumação só ocorre com a produção do resultado.

1960Q175381 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere a Previdência Social, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
lll É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
IV Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

✂️ a) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ b) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas III e V estão corretas.
✂️ e) Apenas III, IV e V estão corretas.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

Resolva questões de Delegado de Polícia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1941Q174629 | Direito Processual Penal, Competência em razão do território, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

1942Q175411 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

1943Q461130 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

1944Q180046 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

1945Q461143 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

1946Q734061 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1947Q177523 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1948Q177542 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

1949Q176523 | Direito Civil, Personalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1950Q415636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

1951Q414882 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

1952Q556963 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1953Q176547 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

1954Q178606 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1955Q681155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

1956Q177613 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1957Q409049 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

1958Q180459 | Direito Tributário, Processo Judicial Exacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1959Q173041 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

1960Q175381 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE