Questões de Concursos Delegado de Polícia

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381Q178948 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

382Q177984 | Medicina Legal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A traumatologia forense constitui um campo da medicina legal que se ocupa das implicações jurídicas dos traumatismos ou lesões em geral. Nesse aspecto, é correto afirmar:

✂️ a) os instrumentos perfurocontundentes produzem lesões por pressão intensa nos tecidos, em geral, com perfuração e secção. As lesões apresentam fundo irregular, com integridade de vasos e nervos no fundo da lesão.
✂️ b) os instrumentos contundentes podem produzir uma grande diversidade de lesões: escoriação, equimose, hematoma, ferida contusa, fratura, rotura de vísceras ocas, entre outras.
✂️ c) as características do orifício de saída produzidas por arma de fogo são: forma irregular, halo de enxugo, aréola equimótica e menos sangrantes que o orifício de entrada.
✂️ d) as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com ação suicida ou acidental, raramente sendo consequência de ação homicida.
✂️ e) a equimose é a expressão final da infiltração hemorrágica nas malhas dos tecidos; apesar disso, ela tem pouca importância médico-legal, uma vez que não é possível correlacioná-la de forma temporal com o evento, lesão ou trauma.

383Q174717 | Direito Penal, Tipicidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

"X" estaciona seu automóvel regularmente em uma via pública com o objetivo de deixar seu filho, "Z", na pré–escola, entretanto, ao descer do veículo para abrir a porta para "Z", não percebe que, durante esse instante, a criança havia soltado o freio de mão, o suficiente para que o veículo se deslocasse e derrubasse um idoso, que vem a falecer em razão do traumatismo craniano causado pela queda. Em tese, "X"

✂️ a) responderá pelo crime de homicídio culposo com pena mais severa do que a estabelecida no Código Penal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
✂️ b) responderá pelo crime de homicídio culposo, entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial.
✂️ c) não responde por crime algum, uma vez que não agiu com dolo ou culpa.
✂️ d) responderá pelo crime de homicídio doloso por dolo eventual.
✂️ e) responderá pelo crime de homicídio culposo em razão de sua negligência.

384Q179986 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.
✂️ b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica-se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
✂️ c) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.
✂️ d) O denominado “sequestro relâmpago” é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.
✂️ e) As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.

386Q172547 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

✂️ a) a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
✂️ b) a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.
✂️ c) a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

387Q175898 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

São normas penais não incriminadoras, EXCETO:

✂️ a) "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão" (art. 28, I, do Código Penal);
✂️ b) "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa" (art. 13 do Código Penal);
✂️ c) "Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente" (art. 14, II, do Código Penal);
✂️ d) "Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente" (art. 19 do Código Penal);
✂️ e) "Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial" (art. 97 do Código Penal).

388Q810794 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

392Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

✂️ a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
✂️ b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
✂️ c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
✂️ d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
✂️ e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

393Q460147 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Carlos Cristiano trabalha como salva-vidas no clube municipal de Tartarugalzinho. O clube abre diariamente às 8hs, e a piscina do clube funciona de terça a domingo, de 9 às 17 horas, com um intervalo de uma hora para o almoço do salva-vidas, sempre entre 12 e 13 horas. Carlos Cristiano é o único salva-vidas do clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem da sua atenção para não morrerem afogadas. Normalmente, Carlos Cristiano trabalha com atenção e dedicação, mas naquele dia 2 de janeiro estava particularmente cansado, pois dormira muito tarde após as comemorações do reveillon. Assim, ao invés de voltar do almoço na hora, decidiu tirar um cochilo. Acordou às 15 horas, com os gritos dos sócios do clube que tentavam reanimar uma criança que entrara na piscina e fora parar na parte funda. Infelizmente, não foi possível reanimar a criança. Embora houvesse outras pessoas na piscina, ninguém percebera que a criança estava se afogando. Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Carlos Cristiano.

✂️ a) Homicídio culposo.
✂️ b) Nenhum crime.
✂️ c) Omissão de socorro.
✂️ d) Homicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.
✂️ e) Homicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

394Q177540 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

✂️ a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.
✂️ b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.
✂️ c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.
✂️ d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e mort, estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.
✂️ e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

396Q41164 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado já há mais de 20 anos, com vendas que alcançam vários milhares de reais. Há cerca de dois meses, Rosa Margarida descobriu a existência de um sistema que oferece ao público, mediante fibra ótica, a possibilidade do usuário realizar a seleção de uma obra sobre a qual recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema também indica um telefone de contato caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas e descobre o número do autor do sistema que permitia a violação dos direitos autorais de Rosa Maria. De posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência de suposta prática do crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal (violação de direitos autorais). O Delegado instaura inquérito e de fato consegue identificar o autor do crime.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve encaminhá-lo ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
✂️ b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não poderia ter obtido o número do telefone do autor das ameaças sem prévia autorização judicial, pois tal informação é sigilosa.
✂️ c) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito nesse caso depende de representação da ofendida, não podendo ser suprida por requerimento de seu marido.
✂️ d) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito policial nesse caso depende de requisição do Ministério Público, pois a interceptação telefônica é imprescindível à apuração dos fatos.
✂️ e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve entregar os autos à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime.

398Q463109 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada. II – Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal. III – O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

399Q176945 | Metodologia da Investigação Policial, Postura do Investigador, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Sobre a atividade de investigação e a postura do investigador, é incorreto afirmar:

✂️ a) Aquele que faz uma investigação, em hipótese alguma, deve permitir que os informantes façam uso de distintivos, viaturas e participem de diligências policiais.
✂️ b) As denúncias anônimas devem ser recebidas com reservas, mas devem ser analisadas.
✂️ c) A pessoa que investiga deve ter em mente que nada é estático, o ato de investigar é dinâmico, tudo pode ser transformado, de modo que duvidar com sabedoria é importante.
✂️ d) O investigador não precisa se preocupar em ser discreto.
✂️ e) O investigador, na busca da verdade real, deve ter o cuidado de não tomar nada como verdadeiro, antes de ter a certeza do que realmente aconteceu.

400Q179599 | Economia, Tópicos de Economia Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre a localização industrial no estado do Paraná, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No interior do estado predominam indústrias de beneficiamento de grãos, as agroindústrias, gerenciadas por grandes cooperativas.
✂️ b) As indústrias de papel e celulose paranaenses concentram-se junto ao centro consumidor, em municípios circunvizinhos de Curitiba, devido à presença da Mata de Araucária.
✂️ c) Ponta Grossa é um dos centros industriais do sul do país, com destaque na agroindústria e no beneficiamento de madeira.
✂️ d) As indústrias localizadas em São José dos Pinhais são menos poluentes do que as indústrias localizadas no município de Araucária.
✂️ e) Campo Largo se destaca pela indústria cerâmica e de cimento.