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Questões de Concursos Delegado de Polícia

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421Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
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422Q687398 | Filosofia e Sociologia do Direito, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.
“A interpretação jurídico-científica não pode fazer outra coisa senão estabelecer as possíveis significações de uma norma jurídica. Como conhecimento do seu objeto, ela não pode tomar qualquer decisão entre as possibilidades por si mesma reveladas, mas tem de deixar tal decisão ao órgão que, segundo a ordem jurídica, é competente para aplicar o Direito. Um advogado que, no interesse de seu constituinte, propõe ao tribunal apenas uma das várias interpretações possíveis da norma jurídica a aplicar a certo caso, e um escritor que, num comentário, elege a interpretação determinada, dentre as várias interpretações possíveis, como a única ‘acertada’, não realizam uma função jurídico-científica mas uma função jurídico-política (de política jurídica). Eles procuram exercer influência sobre a criação do Direito.”
Esta concepção de hermenêutica, extremamente influente no século XX, é extraída do(a):
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423Q172397 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da
empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um
veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se
tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de
interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o
negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso
de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém,
cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado
de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo.
O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela
autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que
havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era
dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo.
Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de
habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação
concedida por seus pais. Verificou-se depois que aescritura
pública não havia sido registrada no competente registro civil. No
dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora
guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor
público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia
agido com negligência.

O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão
da administração direta do estado, tendo sido transformado em
autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.
Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em
vigor.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens
seguintes.

O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica de direito público interno, responde perante o proprietário, independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua culpa no episódio.

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424Q461293 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.
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425Q176622 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rômulo seqüestrou Lúcio, exigindo de sua família o pagamento de R$ 100.000,00 como resgate. Nessa situação, o crime de extorsão mediante seqüestro praticado por Rômulo é considerado crime habitual.

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426Q722178 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

O crescimento da produção e da fronteira agrícola na mesorregião norte do estado de Mato Grosso, nas últimas duas décadas, resultou em um intenso processo de urbanização e na constituição de uma rede de cidades integrada à capital Cuiabá e ao restante do país. São cidades dessa mesorregião
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427Q179725 | Criminologia, Modelos Teóricos da Criminologia Clássico, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A criminologia moderna
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428Q7028 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:
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429Q7044 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder se falar de sistemas global e regional. O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica que:
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430Q691707 | Direito Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos. Podemos afirmar que
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431Q7031 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Considerando o Código Penal e as Teorias do Delito é INCORRETA afrmar que:
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432Q174227 | Português, Interpretação de Textos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Texto associado.

Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.

Uma definição de felicidade

Todas as profissões têm sua visão do que é
felicidade. Já li um economista defini-la como ganhar 20 000
dólares por ano, nem mais nem menos. Para os monges
budistas, felicidade é a busca do desapego. Autores de livros
de autoajuda definem felicidade como estar bem consigo
mesmo, fazer o que se gosta ou ter coragem de sonhar
alto. O conceito de felicidade que uso em meu dia a dia é
difícil de explicar num artigo curto. Eu o aprendi nos livros de
Edward De Bono, Mihaly Csikszentmihalyi e de outros nessa
linha.A ideia é mais ou menos esta: todos nós temos desejos,
ambições e desafios que podem ser definidos como o mundo
que você quer abraçar. Ser rico, ser famoso, acabar com a
miséria do mundo, casar-se com um príncipe encantado,
jogar futebol, e assim por diante. Até aí, tudo bem. Imagine
seus desejos como um balão inflável e que você está dentro
dele. Vocêsempre poderá ser mais ou menos ambicioso
inflando ou desinflando esse balão enorme que será seu
mundo possível. É o mundo que você ainda não sabe
dominar. Agora imagine um outro balão inflável dentro do seu
mundo possível, e portanto bem menor, que representa a sua
base. É o mundo que você já domina, que maneja de olhos
fechados, graças aos seus conhecimentos, seu QI emocional
e sua experiência. Felicidade nessa analogia seria a distância
entre esses dois balões o balão que você pretende dominar
e o que você domina. Se a distância entre os dois balões for
excessiva, você ficará frustrado, ansioso, mal-humorado e
estressado. Se a distância for mínima, você ficará tranquilo,
calmo, mas logo entediado e sem espaço para crescer. Ser
feliz é achar a distância certa entre o que se tem e o que se
quer ter.
O primeiro passo é definir corretamente o tamanho
de seu sonho, o tamanho de sua ambição. Essa história de
que tudo é possível se você somente almejar alto épura
balela. Todos nós temos limitações e devemos sonhar de
acordo com elas. Querer ser presidente da República é um
sonho que você pode almejar quando virar governador ou
senador, mas não no início da carreira. O segundo passo é
saber exatamente seu nível de competências, sem
arrogância nem enganos, tão comuns entre os intelectuais. O
terceiro é encontrar o ponto de equilíbrio entre esses dois
mundos. Saber administrar a distância entre seus desejos e
suas competências é o grande segredo da vida. Escolha uma
distância nem exagerada demais, nem tacanha demais. Se
sua ambição não for acompanhada da devida competência,
você se frustrará. Esse é o erro de todos os jovens idealistas
que querem mudar o mundo com o que aprenderam no
primeiro ano de faculdade. Curiosamente, à medida que a
distância entre seus sonhos e suas competências diminui
pelo seu próprio sucesso, surge frustração, e não felicidade.
Quantos gerentes depois de promovidos sofrem de
famosafossa do bem-sucedido, tão conhecida por
administradores de recursos humanos? Quantos executivos
bem-sucedidos são infelizes justamente porque chegaram
lá? Pessoas pouco ambiciosas que procuram um emprego
garantido logo ficam entediadas, estacionadas, frustradas e
não terão a prometida felicidade. Essa definição explica por
que a felicidade é tão efêmera. Ela é um processo, e não um
lugar onde finalmente se faz nada. Fazer nada no paraíso não
traz felicidade, apesar de ser o sonho de tantos brasileiros.
Felicidade é uma desconfortável tensão entre suas ambições
e competências. Se você estiver estressado, tente primeiro
esvaziar seu balão de ambições para algo mais realista.
Delegue, abra mão de algumas atribuições, diga não. Ou
então encha mais seu balão de competências estudando,
Uma definição de felicidade observando e aprendendo com os outros, todos os dias. Os
velhos acham que é um fracasso abrir mão do espaço
conquistado. Por isso, recusam ceder poderou atribuições e
acabam infelizes. Reduzir suas ambições à medida que você
envelhece não é nenhuma derrota pessoal. Felicidade não é
um estado alcançável, um nirvana, mas uma distância
contínua. É chegar lá, e não estar lá como muitos
erroneamente pensam. Seja ambicioso dentro dos limites,
estude e observe sempre, amplie seus sonhos quando puder,
reduza suas ambições quando as circunstâncias exigirem.
Mantenha sempre uma meta a alcançar em todas as etapas
da vida e você serámuito feliz.

Stephen Kanitz, Revista Veja, 22 de junho de 2005

Assinale a opção em que Stephen Kanitz apresenta sua definição de felicidade.

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433Q173325 | Criminologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Assinale a alternativa correta.
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434Q180769 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

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435Q180334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

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436Q51146 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
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437Q460552 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e resgate dos passageiros e, em razão desse fato, os sobreviventes tenham sofrido diversos tipos de lesões corporais e centenas tenham morrido por politraumatismo e afogamento. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação brasileira. Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.
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438Q41049 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).
III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
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439Q41084 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa correta.
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440Q178847 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito de
empresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada emitiu nota promissória, a qual fora, posteriormente, avalizada por Paulo, um de seus sócios. Nessa situação, Paulo poderá ser executado individualmente, antes mesmo da execução da sociedade, emitente do título.

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