Questões de Concursos Delegado de Polícia

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521Q179372 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
✂️ b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
✂️ d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

522Q178190 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir.

I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional.

II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação.

III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados.

IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

523Q178479 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

525Q175742 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.
✂️ b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.
✂️ c) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.
✂️ d) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.
✂️ e) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

526Q51147 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
✂️ d) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
✂️ e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

528Q416787 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:

✂️ a) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;
✂️ b) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;
✂️ c) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;
✂️ d) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;
✂️ e) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.

529Q459079 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a paz pública e a fé pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Com relação ao delito de apologia de crime ou criminoso, previsto no CP, há crime único se o agente, em um mesmo contexto fático, faz apologia de vários crimes ou de vários autores de crimes.
✂️ b) No crime de quadrilha, é necessário que ocorra estabilidade da associação e que haja organização estruturada, com hierarquia entre os membros ou com papéis previamente definidos para cada um.
✂️ c) No crime de quadrilha, se somente um quadrilheiro for identificado, mas houver prova robusta da existência dos demais associados, o crime se perfaz.
✂️ d) Com relação ao crime de moeda falsa, se o falsificador exportar, vender ou introduzir na circulação a moeda, responderá pelos diversos crimes em concurso formal homogêneo.
✂️ e) É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou posterior conhecimento.

531Q41097 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal poderá deslocar-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, podendo ainda apreender objetos que tiverem relação com os fatos a qualquer momento.
II - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente à instrução do inquérito policial.
III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

✂️ a) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a alternativa III está correta.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

533Q180190 | Medicina Legal, TANATOLOGIA FORENSE, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A putrefação é o processo de decomposição da matéria orgânica por bactérias e pela fauna macroscópica, sendo um fenômeno destrutivo e transformativo, que acaba por devolvê-la à condição de matéria inorgânica. Alguns fatores podem influir e alterar esse processo, dentre eles a temperatura ambiente.
Podemos então afirmar corretamente que temperaturas

✂️ a) abaixo de 5 graus celsius aceleram o processo.
✂️ b) abaixo de zero grau celsius tendem a conservar indefinidamente o corpo.
✂️ c) entre 5 e 10 graus celsius tendem a conservar indefinidamente o corpo.
✂️ d) acima de 25 graus celsius não aceleram o processo.
✂️ e) entre 10 e 15 graus celsius tendem a conservar o cadáver por cerca de 48 horas.

534Q180748 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.
✂️ b) Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.
✂️ c) No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.
✂️ d) Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

535Q172880 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora,
recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa
pública criada com a finalidade específica de operar no setor de
distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada
pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas
federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela
União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema
informatizado de controle desses recursos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

538Q455697 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
✂️ b) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.
✂️ c) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
✂️ d) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.
✂️ e) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

539Q172309 | Direito Processual Penal, Renúncia, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ d) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
✂️ e) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

Resolva questões de Delegado de Polícia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q179372 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

522Q178190 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

523Q178479 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

524Q180032 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

525Q175742 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

526Q51147 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

527Q175360 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

528Q416787 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

529Q459079 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

530Q175460 | Criminologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

531Q41097 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

532Q180918 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

533Q180190 | Medicina Legal, TANATOLOGIA FORENSE, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

534Q180748 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

535Q172880 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

536Q172972 | Direito Penal, Noções Gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

537Q174053 | Direito Agrário, Direito Agrário, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

538Q455697 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

539Q172309 | Direito Processual Penal, Renúncia, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

540Q173339 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE