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Questões de Concursos Delegado de Polícia

Resolva questões de Delegado de Polícia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


601Q172698 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a juiz, partes e procuradores, julgue os itens que se
seguem.

Configura hipótese de impedimento, e não de suspeição, o fato de o advogado da parte ser cônjuge do juiz de direito a quem foi distribuído o processo.

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602Q175781 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao juiz, a partes e a procuradores, julgue os itens
seguintes.

O advogado somente tem o direito de examinar em cartório autos relativos a processos nos quais seja procurador de uma das partes e só está autorizado a retirá-los do cartório se lhe competir manifestar-se no processo, ou seja, se estiver correndo prazo para a prática de algum ato processual de sua atribuição.

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603Q177075 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Devido a graves problemas na área de segurança pública,
como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois
órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes,
conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema
de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes
cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta,
com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição
Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto
da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão
unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto
da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão
constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da
emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após
a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido
apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na
primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados.Porém,
com o agravamento da situação na área de segurança pública,
entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

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604Q180462 | Informática, Navegadores, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Um usuário de um computador com Windows 7 está utilizando o navegador Google Chrome, versão 65, para realizar a busca por informações sobre cursos de informática. Ao localizar uma página com informações interessantes, o usuário decide por salvar a página. Nessa situação, um dos tipos de salvamento da página é: Página da web,
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605Q174087 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

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606Q178452 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

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607Q173356 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes
itens.

De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de intensidades desiguais.

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608Q178479 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.

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609Q693848 | Legislação de Trânsito CTB, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.
João, muito feliz com seu noivado com Isabel, marcou um churrasco comemorativo com os familiares de ambos. A comemoração foi marcada para o dia 21/07/2017 e ocorreu na casa de Isabel. O festejo teve início às 12 horas, perdurando até às 22 horas. Por volta das 23 horas, João se despediu da noiva e partiu para casa em seu carro. No caminho de regresso, João – que estava com sua capacidade psicomotora visivelmente alterada, em decorrência de bebida alcoólica que ingeriu durante a comemoração – subiu com seu carro em uma calçada e atropelou Marcos, causando-lhe lesões leves, em diversas partes do corpo. João pediu socorro, ligando para o corpo de bombeiros e a polícia. Com a chegada dos policiais João foi submetido ao teste de dosagem alcoólica no ar expirado (exame de bafômetro), que fez voluntariamente. Constatou-se que a concentração de álcool por litro de seu sangue era superior à quantidade permitida na lei. Marcos, por sua vez, foi atendido e encaminhado para um hospital.

Tendo em vista a situação narrada e as regras sobre os crimes de trânsito constantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97), é INCORRETO afirmar que, no presente caso, incide
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610Q179609 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, America Latina, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Nos últimos 13 anos, a América Latina cumpriu grande
parte de suas tarefas econômicas. Mesmo assim, a desigualdade e
a pobreza aumentaram na região. O diagnóstico é da Comissão
Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), que propõe
para a região uma nova estratégia de desenvolvimento produtivo.
Para o secretário executivo do órgão das Nações Unidas, a maior
integração da região foi um ganho dos últimos anos. Sua aposta
para reduzir a forte desigualdade que ainda existe é a união de
crescimento econômico com proteção social. Ele propôs a
substituição do conceito de mais mercado e menos Estado por uma
visão que aponta para "mercados que funcionem bem e governos
de melhor qualidade".

América Latina cresceu sem dividir. In: Jornal
do Brasil, 25/6/2004, p. 19A (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
amplitude do tema por ele abordado, julgue os itens subseqüentes.

Ao propor uma nova estratégia de desenvolvimento produtivo para a região, a CEPAL implicitamente reconhece os equívocos da política econômica que, de maneira praticamente generalizada, a América Latina adotou especialmente na última década do século passado.

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611Q41116 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.
II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.
III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:
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612Q7090 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto à personalidade, pode-se afirmar que o nascituro:

I. É considerado juridicamente pelo direito brasileiro pessoa.

II. Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão.

III. Pode ser beneficiado por legado e herança.

IV. Tem direito à realização do exame de DNA, para aferição de paternidade, como decorrência da proteção que lhe é conferida pelos direitos da personalidade.

Estão corretas apenas as afirmativas:
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613Q338943 | Raciocínio Lógico, Proposições Equivalentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Uma equivalente lógica para a proposição – Se Marta é casada, então Dionísio é divorciado – está contida na alternativa:
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614Q172802 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.
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615Q551730 | Informática, Mozilla Firefox, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

No navegador Mozilla Firefox, há o recurso de abrir uma janela para a navegação privativa. As teclas de atalho para abrir uma nova janela privativa são:
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616Q173108 | Criminologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A obra O homem delinquente, publicada em 1876, foi escrita por

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617Q180538 | Português, Interpretação de Textos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Texto associado.
Leia, a seguir, trechos de uma entrevista concedida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, à Revista Veja, para responder às questões de 11 a 15. 

Veja: Nos últimos meses, houve uma série de manifestações no Brasil. Agora, há rolezinhos em shopping centers. A sociedade e as autoridades estão sabendo lidar com essas situações?

Ministro: Aquela crença de que o brasileiro é pacífico é falsa. O brasileiro protesta, sim. A situação chegou a um limite extremo, os serviços prestados são tão ruins que há um inconformismo generalizado. Mas a sociedade não é vítima quando a situação política chega a esse ponto, ela é culpada. Reclama do governo e se esquece de que quem colocou os políticos lá foi ela própria. A manifestação é uma maneira legítima de mostrar sua insatisfação com a vida nacional. Razões para protestar não faltam. Ainda mais com a carga tributária que temos, que mais parece um confisco. Mas todos precisam perceber que são culpados pela situação. (...)

Veja: A situação das prisões brasileiras é medieval. A falta de ação dos governos para melhorá-las contribui para o aumento da criminalidade?

Ministro: Exatamente. A população carcerária provisória chegou ao mesmo número da população definitiva, quando se prega na Constituição que só se pode prender depois de assentada a culpa. Mas, no afã de dar uma satisfação vã à sociedade, transformou-se a regra - o cidadão responder ao processo em liberdade - em exceção. Com isso, o Estado não respeita a integridade do preso. As condições são desumanas e não há ressocialização dos presos. Por isso os índices de reincidência são altíssimos. O preso não sai reeducado para a vida em sociedade. Ele sai embrutecido.

(Revista VEJA. Editora ABRIL. Edição 2360 - ano 47 - nº 7 - 12 de fevereiro de 2014 - p. 16. Por Otávio Cabral) 

A resposta do Ministro à primeira pergunta que lhe foi apresentada
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618Q180028 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre investigação e prova, é CORRETO afirmar:

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619Q172622 | Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.

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620Q41045 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;
( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;
( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
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