Questões de Concursos Delegado de Polícia

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642Q427067 | Direito Constitucional, União, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

✂️ a) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.
✂️ b) Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.
✂️ c) Nos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.
✂️ d) Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.
✂️ e) A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

643Q41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

✂️ a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.
✂️ b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
✂️ c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
✂️ d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
✂️ e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

644Q41067 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ b) É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.
✂️ c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
✂️ d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

645Q179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

✂️ a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
✂️ b) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
✂️ c) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
✂️ d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ e) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

648Q41086 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

O cidadão “A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

✂️ a) O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.
✂️ b) O Delegado deve cumprir a prisão.
✂️ c) O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.
✂️ d) Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.
✂️ e) O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.

651Q437500 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

✂️ a) o Poder Constituinte, ao criar uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.
✂️ b) as limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são de caráter absoluto, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.
✂️ c) o Poder Constituinte Originário condiciona a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção do Presidente da República.
✂️ d) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte Originário.
✂️ e) tecnicamente, Reforma, Emenda e Revisão Constitucional são expressões equivalentes.

652Q736783 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

João foi atuado em flagrante delito pelo crime de receptação dolosa de animal (Art. 180-A, CP) na Região da Campanha Estado do Rio Grande do Sul. Em sua propriedade, foram encontrados, ocultados, cerca de 300 semoventes subtraídos de determinada fazenda, demonstrando a gravidade em concreto da ação do flagrado. Confessado o delito, João referiu que possuía a finalidade de comercializar o gado em momento posterior. Considerando a prática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova conduta, a reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado apresenta extenso rol de maus antecedentes em delitos de receptação. Neste caso, considerando o Código de Processo Penal, deverá o delegado de polícia:

✂️ a) Representar por medida cautelar diversa da prisão, uma vez que o delito foi praticado sem a utilização de violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Representar pela prisão preventiva, demonstrando, fundamentadamente, a insuficiência e a inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.
✂️ c) Arbitrar fiança, de imediato, sob pena de constrangimento ilegal ao autuado.
✂️ d) Representar pela prisão preventiva, ainda que seja suficiente medida cautelar diversa da prisão, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
✂️ e) Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, remeter os autos ao Poder Judiciário, independente de representação por prisão preventiva, sendo permitido ao juiz decretá-la de ofício, conforme Art. 311 do Código de Processo Penal.

655Q41066 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

✂️ a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

656Q176515 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, America Latina, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Nos últimos 13 anos, a América Latina cumpriu grande
parte de suas tarefas econômicas. Mesmo assim, a desigualdade e
a pobreza aumentaram na região. O diagnóstico é da Comissão
Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), que propõe
para a região uma nova estratégia de desenvolvimento produtivo.
Para o secretário executivo do órgão das Nações Unidas, a maior
integração da região foi um ganho dos últimos anos. Sua aposta
para reduzir a forte desigualdade que ainda existe é a união de
crescimento econômico com proteção social. Ele propôs a
substituição do conceito de mais mercado e menos Estado por uma
visão que aponta para "mercados que funcionem bem e governos
de melhor qualidade".

América Latina cresceu sem dividir. In: Jornal
do Brasil, 25/6/2004, p. 19A (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a
amplitude do tema por ele abordado, julgue os itens subseqüentes.

No período aludido pelo texto, ainda que possa ter ostentado números positivos de crescimento econômico, a América Latina fracassou quanto aos índices sociais, de modo a não conseguir romper com a histórica concentração de renda, matriz da enorme desigualdade existente na região.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

657Q176274 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Nas feridas causadas por projéteis de arma de fogo, devem-se considerar elementos do orifício de entrada, trajeto e orifício de saída.
A respeito desses tipos de lesões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e zona de tatuagem).
✂️ b) As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo. A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”, ou seja, quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.
✂️ c) Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram que o projétil foi disparado a uma curta distância.
✂️ d) São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.
✂️ e) O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.

658Q177605 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
✂️ c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
✂️ d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
✂️ e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

660Q7104 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2007, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsável arregimentou, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados. As interceptações ou monitoramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditório, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:

✂️ a) a anulação da ação penal desde o início, em face das provas obtidas através demeios ilícitos.
✂️ b) o prosseguimento da ação penal , desentranhando as provas obtidas através de meios ilícitos.
✂️ c) a manutenção da ação penal com todas as provas, pois o que deve prevalecer é o interesse público, no que tange à prova ilícita.
✂️ d) observar a proporcionalidade entre os interesses individuais e o interesse público, para o desestranhamento das provas obtidas através de meios ilícitos.
✂️ e) o prosseguimento da ação penal em sua integralidade, emface de não haver prova ilícita.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

Resolva questões de Delegado de Polícia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q41053 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

642Q427067 | Direito Constitucional, União, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

643Q41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

644Q41067 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

645Q179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

646Q175412 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

647Q7019 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

648Q41086 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

649Q51158 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

650Q173786 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE