Questões de Concursos Delegado de Polícia

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682Q175440 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

688Q41067 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ b) É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.
✂️ c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
✂️ d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

689Q7035 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.
✂️ b) motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profssão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.
✂️ c) a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.
✂️ d) para o crime de tráfco ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

691Q449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
✂️ b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
✂️ c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
✂️ d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
✂️ e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

692Q180251 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à autoridade policial para que indicie o investigado. Assim:

✂️ a) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente.
✂️ b) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ c) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento, Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de identificação pertinente.
✂️ d) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

694Q41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

✂️ a) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.
✂️ b) A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
✂️ c) O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
✂️ d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
✂️ e) A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

695Q41117 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.
II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

699Q459785 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – O crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CP, exige o número mínimo de três pessoas. II – A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato e não de falsificação de moeda. III – A diferença básica entre a falsidade ideológica e a falsidade material é que naquela altera-se a forma do documento, construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro e nesta altera-se o conteúdo, que pode ser total ou parcial.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa II.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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681Q173636 | Português, Interpretação de Textos, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

682Q175440 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

683Q180565 | Criminologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

684Q41092 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

685Q173781 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

686Q177664 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

687Q179983 | Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

688Q41067 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

689Q7035 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

690Q177922 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

691Q449297 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

692Q180251 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

693Q177209 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

694Q41051 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

695Q41117 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

696Q7095 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

697Q175072 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

698Q338943 | Raciocínio Lógico, Proposições Equivalentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

699Q459785 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

700Q175146 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018