Questões de Concursos Delegado de Polícia

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721Q41112 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, vai a uma festa de fim de ano, conduzindo seu Corcel I, ano 1976, cor azul. Na festa, ingere algumas doses de bebidas alcoólicas, embriagando-se. Diodata não possui carteira nacional de habilitação. No retorno para sua casa, conduzindo seu Corcel sem carteira nacional de habilitação e após ingerir bebidas alcoólicas, Diodata atropela cinco pessoas que estavam em um ponto de ônibus, matando duas e ferindo três pessoas. Diodata permanece no local, aciona o Corpo de Bombeiros e presta o socorro às vítimas que lhe era possível exigir na ocasião: Caberá ao Delegado de Polícia plantonista responsável pelo atendimento da ocorrência:

✂️ a) Registrar em boletim de ocorrência o fato como homicídio previsto no art 302, I e V e lesão corporal prevista no art. 303 parágrafo único da Lei 9503/97.
✂️ b) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP c/c art 129 § 6º CP.
✂️ c) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP.
✂️ d) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 302, I e V da Lei 9503/97.
✂️ e) Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

722Q173227 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) O art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”.
✂️ b) Para configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação
✂️ c) Como a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto.
✂️ d) O crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário.
✂️ e) O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

724Q177724 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Paulo dirigia seu veículo em que estavam sua filha Juliana e uma amiga desta de nome Janaína. Na ocasião, em excessiva velocidade, perde a direção do veículo e invade a mão contrária, colidindo com um caminhão que vinha em sua mão correta de direção.
Do acidente, resultaram as mortes de Juliana e Janaína, sem que Paulo sofresse qualquer lesão. Paulo foi denunciado pela prática do injusto do Art. 302, da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo no trânsito), por duas vezes, na forma do Art. 70, do CP (concurso formal).
No curso da instrução, a culpa de Paulo foi demonstrada, ficando comprovada a sua primariedade, bons antecedentes, excelente comportamento social, sendo o fato dos autos um caso isolado, nunca tendo se envolvido em outro acidente, apesar de possuir carteira de habilitação há mais de 20 anos. A defesa requereu ao final a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, eis que uma das vítimas era sua própria filha.
Diante desse quadro

✂️ a) Paulo não faz jus ao perdão (Art. 107, IX, do CP), eis que tal causa de extinção da punibilidade não se aplica aos crimes da Lei n. 9.503/97, porquanto o artigo que dispunha de tal regra na referida lei especial foi vetado.
✂️ b) Paulo terá direito ao perdão somente com relação à morte de sua filha, devendo ser condenado com relação à morte de Janaína.
✂️ c) Paulo terá direito ao perdão judicial com relação a ambos os crimes.
✂️ d) Paulo somente terá direito ao perdão se houver a concordância dos pais de Janaína.
✂️ e) Paulo não terá direito ao perdão judicial, sob pena de tal decisão impedir a reparação civil respectiva.

725Q178609 | Direito Penal, Dolo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre o dolo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o dolo direto de segundo grau compreende os meios de ação escolhidos para realizar o fim, incluindo os efeitos secundários representados como certos ou necessários, independentemente de serem esses efeitos ou resultados desejados ou indesejados pelo autor.
✂️ b) age com culpa consciente aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, continua a atuar e acaba, desse modo, causando lesão à saúde dos consumidores.
✂️ c) no dolo de primeiro grau, o agente busca indiretamente a realização do tipo legal.
✂️ d) o Código Penal pátrio, no artigo 18, inciso I, adotou somente a teoria da vontade.

726Q441273 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

✂️ a) Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse respeito.
✂️ b) Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c) Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
✂️ d) Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
✂️ e) Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.

727Q459025 | Direito Penal, Livramento Condicional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

✂️ a) O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
✂️ b) Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
✂️ c) Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
✂️ d) Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
✂️ e) A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

728Q41083 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.
✂️ b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
✂️ c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
✂️ d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
✂️ e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

729Q174769 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê-la.
✂️ b) O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.
✂️ c) O flagrante forjado não é considerado ilegal.
✂️ d) O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.
✂️ e) Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.

730Q41166 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.
II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

731Q178651 | Direito Penal, Culpa, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação aos elementos subjetivos do tipo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa do erro evitável pelas circunstâncias.
✂️ b) A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre na hipótese dolosa.
✂️ c) É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito.
✂️ d) No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por inobservância de dever objetivo de cuidado.

732Q173825 | Legislação Federal, Lei n9613, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória.

2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade.

3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

4. Os bens, direitos ou valores do acusado, objeto dos crimes previstos nessa lei , podem ter a sua apreensão ou seqüestro decretados, de ofício, pelo juiz no curso do inquérito ou da ação penal.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

733Q173590 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

✂️ a) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.
✂️ b) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.
✂️ c) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais
✂️ d) não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.
✂️ e) não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

736Q413450 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.
✂️ b) Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.
✂️ c) A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.
✂️ d) As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

739Q41104 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Anacleide, brasileira, branca, nascida aos 15/12/1991, natural de Pijurí/SE, estudante, é aliciada por José, dono de uma agência de modelos, a participar de uma festa, aonde Anacleide é induzida a satisfazer a lascívia dos convidados, amigos de José. Para induzir a menina, José promete-lhe dinheiro em espécie e a possibilidade de vir a trabalhar como modelo em sua agência. Anacleide, em virtude das promessas, mantém relações sexuais com diversos convidados naquela festa. Dias depois da festa, os pais de Anacleide tomam ciência do fato, e comparecem na Delegacia de Polícia, trazendo a notícia do crime. O Delegado de Polícia deverá:

✂️ a) Registrar a ocorrência como estupro, previsto no art. 213 do CP c/c violência presumida, prevista no art. 224 do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
✂️ b) Registrar a ocorrência como favorecimento da prostituição, previsto no art. 228 do CP, e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
✂️ c) Registrar a ocorrência como assédio sexual, previsto no art. 216-A do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
✂️ d) Registrar a ocorrência como exploração sexual, prevista no art. 244-A da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.
✂️ e) Registrar a ocorrência como hospedagem criminosa, prevista no art. 250 da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.