Questões de Delegado de Polícia com Gabarito (Comentado)

741Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Quanto à sociedade limitada:

✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
✂️ b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
✂️ d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
✂️ e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

745Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

✂️ a) Conduta atípica.
✂️ b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
✂️ c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
✂️ d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
✂️ e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

747Q41090 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).

✂️ a) 12 (doze) dias.
✂️ b) 10 (dez) dias.
✂️ c) 5 (cinco) dias.
✂️ d) 3 (três) dias.
✂️ e) 2 (dois) dias

750Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
✂️ b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
✂️ c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
✂️ d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
✂️ e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

751Q7024 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

✂️ a) um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.
✂️ b) um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.
✂️ c) um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.
✂️ d) um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.

752Q374666 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

A concordância está em conformidade com a norma-padrão na seguinte frase:

✂️ a) São comuns que a adaptação de livros para o cinema suscitem reações negativas nos fãs do texto escrito.
✂️ b) Cabem aos leitores completar, com a imaginação, as lacunas que fazem parte da estrutura significativa do texto literário.
✂️ c) Aos esforços envolvidos na leitura soma-se a imaginação, a que a linguagem literária apela constantemente.
✂️ d) Algumas pessoas mantém o hábito de só assistirem à adaptação de uma obra depois de as terem lido, para não ser influenciadas.
✂️ e) Há livros que dispõe de uma infinidade de adaptações para o cinema, as quais tende a compor seu repertório de leituras.

753Q41109 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

O Delegado de Polícia Carlos representou ao Juiz de Direito, visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de José, visando apreender coisas obtidas por meio de receptação, com escora no art. 240 § 1º b do CPP. A representação aportou no gabinete do Juiz às 17 horas do dia 15/12/2005. Os autos de inquérito policial, de cinco volumes, acompanharam o pedido. Em virtude da complexidade do caso, o magistrado demorou duas horas para analisar os autos e decidir pelo deferimento do pedido, mandando expedir o respectivo mandado. Imediatamente após, os autos contendo a ordem judicial retornaram às mãos da Autoridade Policial, que de pronto diligenciou com seus agentes, dando cumprimento a ordem judicial. No local vistoriado nenhum objeto ilícito foi localizado.

✂️ a) A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 240 § 1º b do CPP, que trata da modalidade de busca e apreensão visando apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
✂️ b) A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 302 do CPP, que trata das hipóteses da prisão em flagrante.
✂️ c) A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 240 § 1º b do CPP.
✂️ d) A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65, que descrevem as condutas típicas de abuso de autoridade.
✂️ e) A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 312 e seguintes do CP, que descrevem as condutas típicas de crimes praticados por servidor público contra a administração em geral.

754Q51150 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

✂️ a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
✂️ c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
✂️ d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
✂️ e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

755Q51157 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

✂️ a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
✂️ b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
✂️ c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
✂️ d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
✂️ e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

757Q175114 | Direito Tributário, Lançamento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

A autoridade policial não poderia negar o auxílio requisitado, já que ocorreu embaraço à fiscalização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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741Q51380 | Direito Empresarial e Comercial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

742Q736185 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

743Q815367 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

744Q175634 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

745Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

746Q41080 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

747Q41090 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

748Q180120 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

749Q178893 | Medicina Legal, Prova pericial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

750Q51165 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

751Q7024 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

752Q374666 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

753Q41109 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

754Q51150 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

755Q51157 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

756Q175623 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

757Q175114 | Direito Tributário, Lançamento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

758Q375075 | Português, Sintaxe, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

759Q173348 | Informática, Hardware Dispositivos de Armazenamento, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

760Q176961 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE