Questões de Concursos Delegado de Polícia

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768Q732795 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Em conformidade com o Código de Processo Penal brasileiro, no que tange ao inquérito policial é correto afirmar:

✂️ a) a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
✂️ b) o inquérito policial deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.
✂️ c) a autoridade policial, atualmente, poderá mandar arquivar autos de inquérito, havendo dispositivo legal expresso autorizando.
✂️ d) o inquérito policial deverá terminar no prazo de 45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ e) nos crimes de ação pública ou privada o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

771Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

✂️ a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
✂️ b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
✂️ c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
✂️ d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
✂️ e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

772Q459025 | Direito Penal, Livramento Condicional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

✂️ a) O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
✂️ b) Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
✂️ c) Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
✂️ d) Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
✂️ e) A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

773Q173590 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

✂️ a) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.
✂️ b) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.
✂️ c) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais
✂️ d) não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.
✂️ e) não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

774Q175140 | Direito Penal, Prescrição, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:

✂️ a) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
✂️ b) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
✂️ c) início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ d) Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ e) Não se considera a reincidência.

775Q178736 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

✂️ a) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
✂️ b) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
✂️ c) federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
✂️ d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
✂️ e) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

776Q462170 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

✂️ a) Conduta atípica.
✂️ b) Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
✂️ c) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
✂️ d) A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
✂️ e) Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

777Q7034 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Em relação à aplicação da Lei Penal é CORRETO afrmar que:

✂️ a) Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade.
✂️ b) De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
✂️ c) Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
✂️ d) Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis.

779Q41106 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá:

✂️ a) Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
✂️ b) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
✂️ c) Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.
✂️ d) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
✂️ e) Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.

780Q178651 | Direito Penal, Culpa, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Com relação aos elementos subjetivos do tipo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa do erro evitável pelas circunstâncias.
✂️ b) A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre na hipótese dolosa.
✂️ c) É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito.
✂️ d) No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por inobservância de dever objetivo de cuidado.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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761Q173610 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

762Q736007 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

763Q172296 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

764Q173320 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

765Q460849 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

766Q176961 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

767Q175224 | Direito Administrativo, Classificação dos agentes públicosagente político, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE