Questões de Concursos Delegado de Polícia

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82Q178126 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Cesare Vivante definiu Título de Crédito como sendo o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a legislação vigente no país, o aval parcial é vedado, porém, a mesma legislação estabelece que o endosso parcial é válido.
✂️ b) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título de crédito, o lugar onde a obrigação deve ser resolvida ou, subsidiariamente, o domicílio do emissor.
✂️ c) Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
✂️ d) O Código Civil estabelece que é considerado como título à ordem aquele emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.
✂️ e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

83Q176612 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

✂️ a) anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.
✂️ b) proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
✂️ c) supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.
✂️ d) unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

84Q173498 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento.
II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.
III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

85Q172075 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

São exemplos de obrigação de fazer infungível.

I- Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II- Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III- Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV- Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

✂️ a) Estão corretos os itens II e III.
✂️ b) Apenas o item I está correto.
✂️ c) Estão corretos os itens I e II, somente.
✂️ d) Apenas o item IV é falso.
✂️ e) Estão corretos os itens II e IV.

88Q737519 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
✂️ b) A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.
✂️ c) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
✂️ d) Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.
✂️ e) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.

90Q179635 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Maria é amiga e “cunhada” de Paula, pois namora Carlos, o irmão desta.Maria descobre que está sendo traída por Carlos e conta a Paula. Esta sugere que Maria simule o suicídio para dar uma lição em Carlos. Realizada a encenação, Carlos encontra Maria caída em sua cama, aparentando estar com os pulsos cortados e morta, tendo uma faca ao seu lado. Certo da morte de sua amada, pois a cena fora perfeitamente simulada, com aptidão para enganar qualquer pessoa, Carlos, desesperado, pega a faca supostamente utilizada por Maria e começa a golpear o corpo da namorada, gritando que ela não poderia ter feito aquilo com ele, haja vista amá-la demais e que, portanto, sua vida teria perdido o sentido. Maria, mesmo esfaqueada, não esboça qualquer reação, pois, para dar uma aura de veracidade à farsa, havia ingerido medicamentos que a fizeram dormir profundamente. Em razão dos golpes desferidos por Carlos, Maria acaba efetivamente morrendo. Assim, pode-se afirmar que Carlos:

✂️ a) deve responder pelo crime de homicídio doloso duplamente qualificado, em face de a morte ter ocorrido por motivo torpe e pela impossibilidade de reação da vítima, sendo Paula coautora do mesmo crime, pois o direito penal brasileiro adota a teoria monista mitigada.
✂️ b) deve responder por descumprir um dever de cuidado objetivo, que causou um resultado lesivo, já que há previsão expressa do crime na modalidade culposa, considerando Carlos que estava sob erro de tipo vencível; Paula é partícipe do mesmo crime, pois o direito penal brasileiro adota a teoria monista mitigada.
✂️ c) não pode responder por crime algum, pois não há responsabilidade penal objetiva no direito penal brasileiro.
✂️ d) deve responder pelo crime de vilipêndio a cadáver, haja vista estar emerro sobre o fato, que, pela teoria extremada da culpabi l idade, amolda-se ao instituto do erro de proibição.
✂️ e) deve ser indiciado pelo crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver, uma vez que, estando sob erro de tipo vencível, fez o cadáver perder a sua forma original.

92Q179060 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Uma jovem, ao sair da faculdade à noite, é rendida por um homem que a estupra brutalmente, proferindo-lhe várias ameaças. Aproveitando-se de uma distração do bandido e temendo por sua vida, a vítima empreende fuga correndo desesperadamente e, ao atravessar a rua, é atropelada por um veículo que passava pelo local,morrendo imediatamente. Na qualidade de Delegado de Polícia, assinale a alternativa que contempla a correta tipificação da conduta daquele que atacou a jovem.

✂️ a) Estupro.
✂️ b) Estupro qualificado pelo resultadomorte.
✂️ c) Homicídio e estupro emconcurso formal.
✂️ d) Homicídio e estupro em concurso material.
✂️ e) Homicídio.

95Q173798 | Direito Constitucional, Previdência Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
✂️ b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
✂️ c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
✂️ d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
✂️ e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

96Q734566 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.

Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

✂️ a) nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
✂️ b) o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
✂️ c) o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
✂️ d) Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
✂️ e) o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.

97Q172244 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas.

✂️ a) O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial.
✂️ b) Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.
✂️ c) É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.
✂️ d) É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.
✂️ e) A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

98Q41128 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:

✂️ a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ c) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ d) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
✂️ e) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

99Q180864 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ b) Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.
✂️ c) São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.
✂️ d) Consideram-se bens móveis as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.
✂️ e) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

100Q817766 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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81Q174034 | Medicina Legal, Asfixiologia Forense, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

82Q178126 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

83Q176612 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

84Q173498 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

85Q172075 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

86Q173801 | Primeiros Socorros, Queimadura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

87Q176668 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

88Q737519 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

89Q177222 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG