Questões de Concursos Delegado de Polícia

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821Q174238 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos. Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

824Q41171 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcionários públicos estaduais).

Numa fiscalização de rotina, funcionários do setor de controladoria e auditoria da secretaria de fazenda estadual identificaram um grande número de benefícios com valores semelhantes e documentações idênticas, concedidos na mesma data para pessoas com nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ernã Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados, checaram a documentação e desconfiaram da sua validade.

De posse desses documentos, os funcionários dirigem-se à polícia que instaura inquérito para apuração dos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público e uso de documento falso. Durante as investigações, o laudo pericial confirma tratar-se de falsificações muito parecidas e todos os indícios (provas testemunhais e filmagens, entre outras) e apontam para Eduardo, o qual é indiciado de forma indireta, já que não foi localizado.

O Delegado de Polícia considera que é imprescindível a prisão de Eduardo para as investigações do inquérito policial (mesmo porque Eduardo não possui residência fixa) e decide representar pela prisão temporária do indiciado.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.
✂️ b) O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada. O juiz poderá decidir sem ouvir o Ministério Público.
✂️ c) O Delegado deve dirigir sua representação ao Ministério Público, requerendo a decretação da prisão preventiva, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.
✂️ d) O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.
✂️ e) O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.

826Q172515 | Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

A partir de meados da década de 1990, a Administração Pública brasileira passou por uma revisão no papel governamental e iniciou-se a chamada Administração Pública Pós-burocrática. Nesse contexto, a Reforma Gerencial do Estado guiou-se pelo seguinte princípio:

✂️ a) O Estado deve focalizar as suas competências e capacidades em atividades relacionadas à educação, à saúde e à previdência.
✂️ b) O Estado só deve atuar em áreas em que o setor privado não possui as competências e capacidades necessárias na entrega de produtos e serviços à sociedade.
✂️ c) O Estado tem por obrigação a promoção da cidadania e a inclusão social das pessoas menos favorecidas e excluídas da sociedade.
✂️ d) O Estado só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou nas quais se apliquem os recursos do Estado.
✂️ e) O Estado deve valorizar a eficiência e a eficácia e, além disso, a participação de diferentes atores nas decisões da Administração Pública.

828Q173349 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.
✂️ b) Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devido emcasos demorte voluntária (suicídio).
✂️ c) Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.
✂️ d) Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
✂️ e) Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.

830Q175222 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

No caso de encontro de cadáver, o exame de perinecroscopia esclareceu a presença de uma ferida perfuro-contusa e transfixante do crânio, motivada por tiro encostado na região temporal direita. Diante das assertivas abaixo, assinalar aquela que não deixa dúvida quanto à possibilidade de suicídio:

✂️ a) O disparo ter sido efetuado com arma apoiada ou encostada.
✂️ b) A observação da arma de fogo próxima do cadáver.
✂️ c) A existência de gotas de sangue com aspecto radiado.
✂️ d) A presença de gotículas de sangue de forma alongada na mão da vítima.
✂️ e) A ausência de lesões de defesa e ocorrência de um só disparo.

833Q461073 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
✂️ b) A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ c) Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
✂️ d) O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
✂️ e) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

834Q179737 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.

✂️ a) Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
✂️ b) Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência.
✂️ c) Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico.
✂️ d) Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis.
✂️ e) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial.

835Q175394 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Considerando as normas constitucionais que regulam a competência da Justiça Federal, é correto afirmar que cabe aos juízes federais processar e julgar:

✂️ a) os crimes políticos e todas as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
✂️ b) os crimes praticados contra o trabalhador que não importememgrave violação de direitos humanos.
✂️ c) as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.
✂️ d) os crimes cometidos em rodovias federais.
✂️ e) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

837Q450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
✂️ d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

839Q7085 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Em relação aos atos normativos,marque a alternativa correta.

✂️ a) Alvarás são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço públ ico, expedidas por superior hierárquico como escopo de orientar.
✂️ b) Resoluções são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
✂️ c) Regulamentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados.
✂️ d) Quando, por meio de despacho, é aprovado parecer proferido por órgão técnico sobre assunto de interesse geral, ele é chamado de despacho normativo, porque se tornará obrigatório para toda a Administração.
✂️ e) Ordens de serviço são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

Resolva questões de Delegado de Polícia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

821Q174238 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

822Q175812 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

823Q398534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

824Q41171 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

825Q174808 | Raciocínio Lógico, Lógica proposicional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

826Q172515 | Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

827Q177168 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

828Q173349 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

829Q180853 | Medicina Legal, Sexologia Forense, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

830Q175222 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

831Q41139 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

832Q174595 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

833Q461073 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

834Q179737 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

835Q175394 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

836Q460864 | Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

837Q450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

838Q176027 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

839Q7085 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

840Q374740 | Português, Advérbio, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018