Questões de Concursos Delegado de Polícia

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881Q807128 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

✂️ a) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
✂️ b) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
✂️ c) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ d) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
✂️ e) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

884Q177133 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

✂️ a) fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
✂️ b) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
✂️ c) conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
✂️ d) desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
✂️ e) proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

886Q175936 | Direito Tributário, Decadência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

✂️ a)
A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
✂️ b)
O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
✂️ c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
✂️ d)
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e)
As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

889Q175495 | Direito Penal, Lesão corporal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

No curso de uma discussão entre irmãs, o marido de uma delas desfere um chute na barriga da cunhada, causando-lhe lesões que ocasionaram o aborto, certo que a gravidez da vítima não era do conhecimento do agressor.
A vítima, que trabalhava na prostituição, ficou impedida de exercer a sua atividade “profissional” por prazo superior a 30 dias, o que foi reconhecido pela perícia.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a tipificação correta e o juízo competente para decidir o fato.

✂️ a) Artigo 129, do CP (lesão corporal simples), sendo a competência do JECRIM.
✂️ b) Artigo 129, §§ 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), e 2º, V (lesão corporal gravíssima pelo aborto), do CP, sendo a competência da Vara criminal comum.
✂️ c) Artigo 129, §§ 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), e 2º, V (lesão corporal gravíssima pelo aborto), do CP, sendo a competência da Vara da violência doméstica.
✂️ d) Artigo 129, § 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), do CP, sendo a competência da Vara da violência doméstica.
✂️ e) Artigo 129, § 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), sendo a competência da Vara criminal comum.

890Q418791 | Direito Civil, Estabelecimento, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ c) A transferência do estabelecimento importa a sub- -rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
✂️ d) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.
✂️ e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.

891Q51181 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O fenômeno jurídico da

✂️ a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
✂️ b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
✂️ c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
✂️ d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
✂️ e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.

892Q173349 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.
✂️ b) Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devido emcasos demorte voluntária (suicídio).
✂️ c) Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.
✂️ d) Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
✂️ e) Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.

894Q459595 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Analise a situação hipotética a seguir:

Crakeison, imputável, sem mais dinheiro para custear o vício em drogas, planejou assaltar transeuntes, em via pública. Pondo em prática seu plano criminoso, abordou as vítimas Suzineide, 21 anos, grávida de 08 meses, e Romualdo, marido dela, assim que saíram de um estabelecimento comercial. Apontando para as vítimas um revólver calibre 38, Crakeison ordenou que Romualdo lhe entregasse um aparelho celular, que levava em uma das mãos. Suzineide, assustada, gritou. Diante disso, Crakeison efetuou um disparo contra Suzineide, atingindo o abdômen da grávida. Em um ato contínuo, Romualdo conseguiu imobilizar o criminoso, retirando a arma de fogo das mãos dele. Imobilizado, Crakeison foi preso em seguida, não logrando êxito, portanto, na subtração do aparelho celular pretendido. Suzineide foi socorrida, porém, em decorrência das lesões sofridas, ela e o bebê morreram antes de chegarem ao hospital da cidade.

Assinale a alternativa que melhor ilustra o enquadramento legal a ser conferido a Crakeison pelo Delegado de Polícia com atribuição para a apreciação do caso, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Latrocínio consumado, agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher grávida.
✂️ b) Latrocínio tentado, agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher grávida.
✂️ c) Latrocínio consumado, majorado pelo emprego de arma e agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher grávida.
✂️ d) Homicídio doloso contra Suzineide, qualificado por motivo torpe, bem como homicídio culposo contra o feto e roubo tentado contra Romualdo, majorado pelo emprego de arma.
✂️ e) Homicídio doloso contra Suzineide, qualificado por motivo torpe, agravado pelo fato de ter sido praticado contra mulher grávida, homicídio doloso contra o feto e roubo majorado por emprego de arma contra Romualdo.

895Q175222 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

No caso de encontro de cadáver, o exame de perinecroscopia esclareceu a presença de uma ferida perfuro-contusa e transfixante do crânio, motivada por tiro encostado na região temporal direita. Diante das assertivas abaixo, assinalar aquela que não deixa dúvida quanto à possibilidade de suicídio:

✂️ a) O disparo ter sido efetuado com arma apoiada ou encostada.
✂️ b) A observação da arma de fogo próxima do cadáver.
✂️ c) A existência de gotas de sangue com aspecto radiado.
✂️ d) A presença de gotículas de sangue de forma alongada na mão da vítima.
✂️ e) A ausência de lesões de defesa e ocorrência de um só disparo.

896Q51367 | Direito Tributário, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

✂️ a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
✂️ b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
✂️ c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
✂️ d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
✂️ e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

897Q179627 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Sustentabilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O rápido aumento das temperaturas no mundo deverá ter
um efeito devastador sobre os cultivos agrícolas nas zonas
tropicais e subtropicais até o fim deste século. Estudo recente
alerta que, se não houver uma adaptação ao novo clima, metade
da população mundial sofrerá com a escassez de alimentos em
2100. Produtos primários, como o milho e o trigo, por exemplo,
poderão sofrer reduções de 20% a 40%. As populações dessas
regiões estão entre as mais pobres do mundo e as que apresentam
um crescimento demográfico significativo. Calcula-se que 3
bilhões de pessoas vivam nessas zonas.

O Globo, 9/1/2009, p. 32 (com adaptações).

Considerando informações contidas no texto e aspectos marcantes do mundo contemporâneo, assinale a opção correta.

✂️ a) A estagnação do crescimento da população mundial transformou-se em problema que preocupa governos e instituições multilaterais como a Organização das Nações Unidas.
✂️ b) Em geral, como sugere o texto, o expressivo crescimento populacional restringe-se às regiões economicamente mais poderosas.
✂️ c) O Brasil está situado nas áreas geográficas citadas no texto como propensas a sofrer problemas nas atividades agrícolas.
✂️ d) Se corretas as previsões do texto, o Brasil deverá repensar seu programa de produção de álcool combustível, que é derivado do milho.
✂️ e) Conflitos constantes no Oriente Médio levaram a economia mundial a reduzir sensivelmente sua dependência de petróleo.

898Q7107 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Marque a resposta correta.

✂️ a) É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.
✂️ b) O direito de o indiciado permanecer em silêncio, na fase policial, pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação criminal.
✂️ c) A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante não caracteriza a conduta descrita no artigo 304 do CP (uso de documento falso), pois constitui um mero exercício do direito de autodefesa.
✂️ d) O fato da prisão ter sido em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.
✂️ e) O crime de documento falso consuma-se no momento e lugar em que ele é utilizado e sendo praticado em detrimento do serviço prestado na fronteira, com ingresso ou saída do país, é competente o Juízo de Direito Estadual.

900Q41172 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema prisão temporária, analise as afirmativas a seguir:

I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias. A prorrogação dispensará nova decisão judicial, devendo entretanto a autoridade policial colocar o preso imediatamente em liberdade findo o prazo da prorrogação.
II. Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito.
III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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881Q807128 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

882Q735962 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

883Q175839 | Direito Processual Penal, Características, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE