Questões de Concursos Delegado de Polícia

Ensina JORGE DE FIGUEIREDO DIAS que o princípio do Estado de Direito conduz a que a proteção dos direitos, liberdade e garantias seja levada a cabo não apenas através do direito penal, mas também perante o direito penal (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. tomo I. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 165). Assim, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a opção correta

I- O conteúdo essencial do princípio da legalidade se traduz em que não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa.

II- O princípio da legalidade estrita não cobre, segundo a sua função e o seu sentido, toda a matéria penal, mas apenas a que se traduz em fixar, fundamentar ou agravar a responsabilidade do agente.

III- Face ao fundamento, à função e ao sentido do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos penais, inclusive os permissivos.

IV- A proibição de retroatividade da lei penal funciona apenas a favor do réu, não contra ele.

V- O princípio da aplicação da lei mais favorável vale mesmo relativamente ao que na doutrina se chama de leis intermediárias; leis, isto é, que entraram em vigor posteriormente à prática do fato, mas já não vigoravam ao tempo da apreciação deste.

A interrupção voluntária da gravidez, em virtude de má formação do feto, caracteriza o aborto

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

Adolfo é sócio de determinada sociedade anônima e devedor inadimplente de Amauri, que contra ele promoveu execução forçada para que fosse satisfeito seu crédito. Nessa situação, não poderão ser penhorados bens de André relativos à sociedade anônima, uma vez que as ações da sociedade são impenhoráveis.

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

Segundo a redação do artigo 18, I, do Código Penal ("Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo"), é possível concluir que foi adotada:

Considerando as etapas clínicas da embriaguez alcoólica, qual delas é denominada fase médico-legal?

Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":