Questões de Concursos - Delegado de Polícia Civil

11 Q421233 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Mateus em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone foi a de que Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via email, assinou e encaminhou a empresa, não tendo percebido que a referida Empresa procedera, intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela, fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar acerca do negócio jurídico:

a) Uma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico.
b) Mateus poderá anular o negócio jurídico, por encontrar-se defeituoso, na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso, a fim de que Mateus assinasse o contrato, levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas.
c) Mateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) mensais e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
d) O negócio jurídico deve ser considerado inexistente, em face da inexistência de vontade efetiva de Mateus quanto aos efeitos decorrentes do referido contrato.
e) Houve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus, que por sua vez, credita-se inexperiente.

13 Q421745 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA:

I - As fundações podem ser particulares e públicas.

II - Para criar uma fundação privada, o seu instituidor fará, por escritura pública, contrato registado, ou testamento.

III - Uma fundação de direito privado tem como fins específicos apenas: religiosos, morais, culturais ou de assistência.

IV - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos.

V - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

a) Somente os itens I e III estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

14 Q41636 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

a) Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.
b) Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
c) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
d) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
e) Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

15 Q449503 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.

a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos.
e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.

16 Q461351 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode- se dizer que Horácio praticou crime de:

a) feminicíclio majorado
b) homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução.
c) homicídio qualificado pelos motivos determinantes.
d) homicídio qualificado pelo modo de execução.
e) feminicídio

17 Q459779 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese de violação de domicílio.

a) Pafúncio e Marocas, casados, em virtude de um desentendimento, resolvem se separar, após o que, conforme acordado entre ambos, Pafúncio deixa o lar conjugal para morar em outra casa. Semanas depois, embora já proposta a ação de divórcio, Pafúncio retorna ao imóvel e ali se instala sem a ciência de Marocas, que naquele momento viajava com o novo namorado.
b) Clarabeia. ao passear pelas ruas internas de um condomínio de casas, no qual entrou regularmente, percebe um canteiro de rosas no jardim de um dos imóveis. Como o jardim não é murado, delimitado por cercas ou possui qualquer outro obstáculo ao livre acesso de pessoas, Clarabeia nele ingressa, de lá colhendo uma muda de flor para levar consigo.
c) Jeremias, após o trabalho, por volta das i8h, notando que não chegará a tempo para ver o jogo televisionado de seu time de coração, entra no saguão de um hotel, misturando-se a hóspedes e funcionários, pois ali há um telão transmitindo a partida.
d) Ferdmando. fotógrafo, é contratado para trabalhar em um evento privado. No dia agendado, erra o endereço e ingressa - de forma não autorizada - no aniversário de Violeta. Instado pelos seguranças a deixar o local, ainda desconhecendo seu equívoco, Ferdinando se recusa a sair, o que só acontece com a chegada da polícia militar.
e) Acácio, andarilho, entra em um apartamento de propriedade de Nestor, o qual se encontra vazio e destinado à locação. Embora sua intenção inicial fosse apenas pernoitar no imóvel, Acácio decide fazer do local sua nova moradia.

19 Q390509 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Marque a alternativa CORRETA, no que diz respeito à classificação do criminoso, segundo Lombroso:

a) Criminoso louco: é o tipo de criminoso que tem instinto para a prática de delitos, é uma espécie de selvagem para a sociedade.
b) Criminoso nato: é aquele tipo de criminoso malvado, perverso, que deve sobreviver em manicômios.
c) Criminoso por paixão: aquele que utiliza de violência para resolver problemas passionais, geralmente é nervoso, irritado e leviano.
d) Criminoso por paixão: este aponta uma tendência hereditária, possui hábitos criminosos influenciados pela ocasião.
e) Criminoso louco: é o criminoso sórdido com deficiência do senso moral e com hábitos criminosos influenciados pela situação.

20 Q458555 | Direito Empresarial e Comercial, Registro, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.
b) Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.
c) Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.
d) A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.
e) O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.

Questões de Concurso Delegado de Polícia Civil

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!