Questões de Concursos Delegado de Polícia Civil

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101Q41635 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.

✂️ a) Não há previsão legal para o recebimento da denúncia após a citação e apresentação da resposta escrita.
✂️ b) É cabível o julgamento antecipado da lide.
✂️ c) Podem ser arroladas até cinco testemunhas pelo autor da ação para cada imputação formulada.
✂️ d) Não é aplicável o Princípio da Identidade Física do juiz.
✂️ e) O Ministério Público deve ser intimado após a apresentação da resposta escrita.

102Q41633 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.
✂️ b) Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.
✂️ c) Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.
✂️ d) O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.
✂️ e) Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

103Q41586 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Em setembro de 2013, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2012, contendo dados sobre as transformações no país de 2011 a 2012. De acordo com o IBGE:

✂️ a) a desigualdade entre ricos e pobres aumentou em todo o país.
✂️ b) a renda média mensal da população brasileira manteve-se estagnada.
✂️ c) a taxa de analfabetismo diminuiu significativamente em todo o país.
✂️ d) a diferença entre o salário da mulher e o do homem aumentou no país, especialmente na Região Nordeste.
✂️ e) a taxa de desemprego entre a população maior de 15 anos de idade explodiu no país.

104Q41629 | Direito Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Em relação à Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), no crime de tráfico de drogas, são causas que aumentam a pena do referido delito de um sexto a dois terços, EXCETO:

✂️ a) o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
✂️ b) quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
✂️ c) o agente oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
✂️ d) o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
✂️ e) a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

105Q41588 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

O agravamento das dificuldades econômicas na Argentina e Venezuela gerou situação de crise política e social por que passam hoje ambos os países. Em relação ao assunto, é correto afirmar que:

✂️ a) o presidente venezuelano Nicolás Maduro recusou apoio de países vizinhos, como o Brasil, para negociar acordo com a oposição.
✂️ b) os atuais governos da Venezuela e da Argentina são criticados pelos seus respectivos opositores por suas políticas de abertura e desregulamentação da economia.
✂️ c) o governo da presidente argentina Cristina Kirchner conta com expressivo apoio de ruralistas e do maior grupo de comunicações do país, o Clarín.
✂️ d) a Argentina enfrenta, atualmente, inflação em alta, crise energética e a crescente alta do dólar.
✂️ e) a crise econômica na Venezuela não afeta as classes baixas, que são assistidas pelos programas de inclusão social do governo.

106Q390573 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

O crime é um comportamento valorado pelo direito. Acerca da Sociologia Criminal, podemos afirmar:

✂️ a) Ciência que tem como finalidade o estudo do criminoso-nato, sob seu aspecto amplo e integral: psicológico, social, econômico e jurídico.
✂️ b) Ciência que explica a correlação crimesociedade, sua motivação, bem como sua perpetuação.
✂️ c) Busca, precipuamente, explicar e justificar os fatores psicológicos que levam ao crime.
✂️ d) Tem como objetivo maior, a ressocialização do preso, estabelecendo estudos de inclusão social.
✂️ e) Ciência que estuda as relações entre as pessoas que pertencem a uma comunidade, e se ocupa em estudar a vida social humana.

108Q421938 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

✂️ a) que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
✂️ b) a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
✂️ c) possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
✂️ d) sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
✂️ e) possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

110Q41609 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

✂️ a) ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.
✂️ b) ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
✂️ c) à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.
✂️ d) à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
✂️ e) somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

111Q737815 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.

II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.

III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.

IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

112Q41581 | Português, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Texto associado.

O mundo daqui a cinco anos

Telemedicina, nanotecnologia, tecnologias 3D e tradução simultânea por reconhecimento de voz. Todos estes recursos, em maior ou menor escala, já foram absorvidos pela sociedade. Suas primeiras aparições foram na lista “Five to five” da IBM, que prevê cinco fenômenos que podem mudar nosso cotidiano a cada cinco anos. Ontem a multinacional divulgou o que acontecerá até 2018. E sua aposta é que, com o desenvolvimento tecnológico, tudo - do ensino acadêmico à hora de ir para o trabalho - pode ser personalizado.
   A transformação mais radical pode ser na medicina, área em que algumas empresas pretendem fornecer aos médicos o mapeamento genético de cada paciente. A tecnologia fará do teste do DNA, hoje ainda raro, o principal meio para a decisão da terapia adequada. Com isso, será possível optar por tratamentos personalizados para males como doenças cardiovasculares.
    Na escola, o professor terá reforço para lidar com o método como cada aluno consegue aprender. “A computação cognitiva ajudará a calcular como cada aluno aprende e cria um sistema flexível, que se adapta continuamente ao estudante”, revela a IBM.
   Com base no tempo e no engarrafamento, o smartphone poderá recomendar a seu usuário que saia de casa alguns minutos mais cedo - e, também, que caminho deve seguir.
   O deslocamento fica mais fácil, mas o comércio da vizinhança também atrairá as pessoas. A lojinha da esquina, agora conectada a seu telefone, divulgará as promoções e conhecerá suas preferências: “Será a fusão do que há de melhor na loja física - tocar e vestir um produto - com a riqueza de informações - as ofertas instantâneas e o gosto do consumidor”.
   Na web, aliás, a invasão de contas de emails e a ação de hackers esbarrarão na “polícia pessoal online". Portais como o Google já avisam o usuário quando suas mensagens são lidas fora de locais onde o dono da conta costuma acessar a internet - um outro país, por exemplo. Todos os passos são monitorados. Segundo a IBM, com a “permissão” do usuário. Mas, depois da revelação da vigilância mundial da NSA, este avanço tecnológico pode deixar muita gente ressabiada.

(O Globo - Caderno Ciência -19/12/2013, p. 45.)

1. “...podem mudar nosso cotidiano A cada cinco anos.” (§ 1)
2. “...do ensino acadêmico À hora de ir para o trabalho...” (§1)
3. “Será a fusão do que HÁ de melhor na loja física...” (§5)

Comparando-se as três construções acima, constata-se que as formas em destaque têm a mesma pronúncia, mas grafias distintas, isso porque são gramaticalmente diferentes. Das sentenças abaixo, aquela cuja lacuna deve ser preenchida com a forma usada na terceira das construções acima é:

✂️ a) O mundo ainda está ______ enorme distância de uma tecnologia voltada para a paz.
✂️ b) A adaptação ___ tecnologia avançada vem marcando o mundo.
✂️ c) Apesar das previsões da IBM ,_____ muitos anos não aparece nenhum avanço tecnológico.
✂️ d) Para ter acesso ______ tecnologia da polícia pessoal on line, o usuário precisa ser autorizado.
✂️ e) O usuário recorrerá ______ loja de sua preferência.

113Q41611 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio da inalienabilidade que afeta os bens públicos é relativo, na medida que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades.
✂️ b) Salvo quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ c) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que se deve fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço.
✂️ d) É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.
✂️ e) Nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/1993, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação.

114Q390620 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Sobre a Vitimologia, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) De acordo com a classificação das vítimas, formulada por Mendelsohn, a vítima simuladora é aquela que voluntária ou imprudentemente, colabora com o ânimo criminoso do agente.
✂️ b) É denominada terciária a vitimização que corresponde aos danos causados à vítima em decorrência do crime.
✂️ c) De acordo com a ONU, apenas são consideradas vítimas as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido lesões físicas ou mentais, por atos ou omissões que representem violações às leis penais, incluídas as leis referentes ao abuso criminoso do poder.
✂️ d) O surgimento da Vitimologia ocorreu no início do século XVIII, com os estudos pioneiros de Hans Von Hentig, seguido por Mendelsohn.
✂️ e) É denominada secundária a vitimização causada pelas instâncias formais de controle social, no decorrer do processo de registro e apuração do crime.

115Q41598 | História e Geografia de Estados e Municípios, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

“Rondônia guarda algumas singularidades em relação à ocupação dos demais estados do Centro-Oeste. A partir dos estímulos à exploração da borracha, em fins do século passado, é que essa porção do território nacional integrou-se, ainda que precariamente, ao circuito mercantil. A exploração desenvolveu-se graças à navegação do rio Madeira e promoveu o surgimento de um fluxo migratório [...]”

(GUIMARÃES, Eduardo Nunes e LEME, Heládio José de Campos. Caracterização histórica e Configuração Espacial a Estrutura Produtiva do Centro-Oeste. Uberlândia: UFU, 1999, p . 1 6 ) .

Entre as opções a seguir, assinale a origem do principal componente populacional que migrou para Rondônia nesse contexto.

✂️ a) Goiás.
✂️ b) São Paulo.
✂️ c) Amapá.
✂️ d) Paraná.
✂️ e) Ceará.

118Q461257 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

✂️ a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;
✂️ b) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;
✂️ c) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
✂️ d) para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
✂️ e) é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

119Q819665 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

A venda deve ser considerada inexistente pelo desrespeito à legislação municipal que limita a dimensão mínima de um lote urbano.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado