Início Questões de Concursos Delegado de Polícia Civil Resolva questões de Delegado de Polícia Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Delegado de Polícia Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q41613 | Direito Tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCABAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. ✂️ c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. ✂️ d) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ✂️ e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q525512 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo referente à comunicação dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes. O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo, mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente forense. Assim, publicada a intimação no jornal de domingo, ela será considerada como feita na segunda-feira e começará a correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que manda desprezar o dia da intimação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q445853 | Direito Constitucional, Assistência Social, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades. ✂️ b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação. ✂️ c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político. ✂️ d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. ✂️ e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q460850 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Em relação ao CRIME IMPOSSÍVEL é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) há absoluta ineficácia do meio na situação de TICIO que ao tentar matar CAIO errou ao substituir o veneno que utilizaria por açúcar. ✂️ b) conforme entendimento jurisprudencial não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. ✂️ c) há absoluta impropriedade do objeto no caso de TICIO atirar em CAIO que já estava morto. ✂️ d) não se pune a tentativa quando, por ineficácia relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. ✂️ e) há absoluta impropriedade do meio no caso de MARIA, imaginando estar grávida, usa substância abortiva, mas constata-se que MARIA não estava grávida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente. ✂️ b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. ✂️ c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança. ✂️ d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral. ✂️ e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q446448 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe ✂️ a) exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. ✂️ b) patrulhar ostensivamente as ferrovias federais. ✂️ c) apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União. ✂️ d) exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar. ✂️ e) responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q735794 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEUm funcionário público solicitou à sua filha, maior de dezoito anos de idade e interditada, por ser portadora de doença mental, que praticasse com ele sexo anal. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal, o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público, encaminhando-o à delegacia de polícia do município. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Por ter ocorrido flagrante próprio, qualquer pessoa poderia efetuar a prisão do agente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q412733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos ✂️ a) objeto e finalidade. ✂️ b) motivo e competência. ✂️ c) motivo e objeto. ✂️ d) competência e forma. ✂️ e) finalidade e forma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q525646 | Direito Processual Civil, Nulidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir. Se a nulidade é somente de forma, ela é relativa; não sendo alegada pela parte na primeira oportunidade, se convalida por força da preclusão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q460175 | Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Imaterial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial. ✂️ a) A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico. ✂️ b) O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas. ✂️ c) A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido. ✂️ d) A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ✂️ e) A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q341736 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017O delegado de polícia Jefferson recebeu a denúncia de que dois foragidos da justiça, Agnaldo e Túlio, encontram-se no bairro Esperança Alta. Com várias informações confiáveis para analisar, ele estima corretamente que a probabilidade de Agnaldo estar na região norte do bairro é de 5/8, a probabilidade de Túlio estar na mesma região é de 3/8, mas a probabilidade dos dois foragidos estarem na região norte é apenas de 1/8. Neste mesmo momento em que terminou os seus estudos probabilísticos, ele recebeu uma denúncia confiável de que Agnaldo acabou de ser visto na região norte do bairro Esperança Alta. Se todas as informações são verdadeiras, com esta denúncia, Jefferson pode estimar precisamente que a probabilidade de Túlio também estar na região Norte é de: ✂️ a) 20%. ✂️ b) 24%. ✂️ c) 30%. ✂️ d) 14%. ✂️ e) 16%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q463136 | Direito Penal, Crimes Contra a Assistência Familiar, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta. ✂️ a) O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar. ✂️ b) O crime de conhecimento de Drévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado. ✂️ c) Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso. ✂️ d) Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando. ✂️ e) A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q463961 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Acerca do consentimento real do ofendido, é correto afirmar que: ✂️ a) o consentimento, para ser válido, pressupõe que o titular do bem jurídico atingido possua capacidade de entendimento quanto ao caráter e à extensão da autorização. ✂️ b) invariável e indiscutivelmente, a vida humana é um bem jurídico indisponível, de sorte que não pode ser objeto de consentimento para sua extinção. ✂️ c) se uma pessoa autoriza que médico aplique determinado medicamento em seu corpo, suportando efeitos severamente prejudiciais à saúde inerentes ao uso da substância, os quais desconhecia, o consentimento real se mantém válido, pois é a vítima quem deve buscar todas as informações sobre as consequências de sua autorização. ✂️ d) De acordo com a doutrina de Claus Roxin. o consentimento do ofendido exclui a antijuridicidade da conduta praticada, jamais recaindo sobre a esfera da tipicidade. ✂️ e) em regra, o consentimento deve ser anterior à ação consentida, mas nada impede seu reconhecimento mesmo quando posterior, como no caso de ausência de representação do ofendido no crime de lesão corporal leve, hipótese em que o crime deixa de existir. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q526170 | Direito Processual Civil, Nulidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir. O ato processual que atingiu a sua finalidade, apesar de ter sido praticado com desvio de forma, não será anulado de ofício pelo juiz nem a requerimento da parte, a menos que esta demonstre efetivo prejuízo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q448277 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA. ✂️ a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. ✂️ b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”. ✂️ c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos. ✂️ d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. ✂️ e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q729028 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado ✂️ a) confisco. ✂️ b) entrega vigiada. ✂️ c) delito determinante. ✂️ d) produto de delito. ✂️ e) embargo preventivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q735495 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as afirmativas a seguir. I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida. II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal. III. A Lei n° 13.271/2016, que regulamenta a revista íntima, entrou em vigor trazendo importante instrumento de proteção à dignidade ao prever que a revista íntima em ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por funcionários e servidores femininos. IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda, invasivas e não invasivas, conforme o nível de ingerência. Estão corretas apenas as afirmativas: ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q450421 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo. ✂️ b) A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa. ✂️ c) No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal. ✂️ d) Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas. ✂️ e) Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q390553 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018A criminologia considera que o papel da vítima varia de acordo com o modelo de reação da sociedade ao crime. No modelo ✂️ a) clássico, a vítima é a responsável direta pela punição do criminoso, sendo figura protagonista no processo penal. ✂️ b) ressocializador, busca-se o resgate da vítima, de modo a reintegrá-la na sociedade. ✂️ c) retribucionista, o objetivo restringe-se ao ressarcimento do dano pelo criminoso à vítima. ✂️ d) da justiça integradora, a vítima é tida como julgadora do criminoso. ✂️ e) restaurativo, o foco é a participação dos envolvidos no conflito em atividades de reconciliação, nas quais a vítima tem um papel central. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q421607 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o ✂️ a) agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal. ✂️ b) indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente. ✂️ c) patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo. ✂️ d) pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este. ✂️ e) hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q41613 | Direito Tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCABAssinale a alternativa correta. ✂️ a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. ✂️ c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. ✂️ d) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ✂️ e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q525512 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo referente à comunicação dos atos processuais, julgue os itens subseqüentes. O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo, mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente forense. Assim, publicada a intimação no jornal de domingo, ela será considerada como feita na segunda-feira e começará a correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que manda desprezar o dia da intimação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q445853 | Direito Constitucional, Assistência Social, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades. ✂️ b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação. ✂️ c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político. ✂️ d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. ✂️ e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q460850 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Em relação ao CRIME IMPOSSÍVEL é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) há absoluta ineficácia do meio na situação de TICIO que ao tentar matar CAIO errou ao substituir o veneno que utilizaria por açúcar. ✂️ b) conforme entendimento jurisprudencial não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. ✂️ c) há absoluta impropriedade do objeto no caso de TICIO atirar em CAIO que já estava morto. ✂️ d) não se pune a tentativa quando, por ineficácia relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. ✂️ e) há absoluta impropriedade do meio no caso de MARIA, imaginando estar grávida, usa substância abortiva, mas constata-se que MARIA não estava grávida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente. ✂️ b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. ✂️ c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança. ✂️ d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral. ✂️ e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q446448 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe ✂️ a) exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. ✂️ b) patrulhar ostensivamente as ferrovias federais. ✂️ c) apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União. ✂️ d) exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar. ✂️ e) responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q735794 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEUm funcionário público solicitou à sua filha, maior de dezoito anos de idade e interditada, por ser portadora de doença mental, que praticasse com ele sexo anal. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal, o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público, encaminhando-o à delegacia de polícia do município. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Por ter ocorrido flagrante próprio, qualquer pessoa poderia efetuar a prisão do agente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q412733 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos ✂️ a) objeto e finalidade. ✂️ b) motivo e competência. ✂️ c) motivo e objeto. ✂️ d) competência e forma. ✂️ e) finalidade e forma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q525646 | Direito Processual Civil, Nulidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir. Se a nulidade é somente de forma, ela é relativa; não sendo alegada pela parte na primeira oportunidade, se convalida por força da preclusão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q460175 | Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Imaterial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial. ✂️ a) A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico. ✂️ b) O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas. ✂️ c) A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido. ✂️ d) A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ✂️ e) A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q341736 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017O delegado de polícia Jefferson recebeu a denúncia de que dois foragidos da justiça, Agnaldo e Túlio, encontram-se no bairro Esperança Alta. Com várias informações confiáveis para analisar, ele estima corretamente que a probabilidade de Agnaldo estar na região norte do bairro é de 5/8, a probabilidade de Túlio estar na mesma região é de 3/8, mas a probabilidade dos dois foragidos estarem na região norte é apenas de 1/8. Neste mesmo momento em que terminou os seus estudos probabilísticos, ele recebeu uma denúncia confiável de que Agnaldo acabou de ser visto na região norte do bairro Esperança Alta. Se todas as informações são verdadeiras, com esta denúncia, Jefferson pode estimar precisamente que a probabilidade de Túlio também estar na região Norte é de: ✂️ a) 20%. ✂️ b) 24%. ✂️ c) 30%. ✂️ d) 14%. ✂️ e) 16%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q463136 | Direito Penal, Crimes Contra a Assistência Familiar, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta. ✂️ a) O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar. ✂️ b) O crime de conhecimento de Drévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado. ✂️ c) Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso. ✂️ d) Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando. ✂️ e) A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q463961 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Acerca do consentimento real do ofendido, é correto afirmar que: ✂️ a) o consentimento, para ser válido, pressupõe que o titular do bem jurídico atingido possua capacidade de entendimento quanto ao caráter e à extensão da autorização. ✂️ b) invariável e indiscutivelmente, a vida humana é um bem jurídico indisponível, de sorte que não pode ser objeto de consentimento para sua extinção. ✂️ c) se uma pessoa autoriza que médico aplique determinado medicamento em seu corpo, suportando efeitos severamente prejudiciais à saúde inerentes ao uso da substância, os quais desconhecia, o consentimento real se mantém válido, pois é a vítima quem deve buscar todas as informações sobre as consequências de sua autorização. ✂️ d) De acordo com a doutrina de Claus Roxin. o consentimento do ofendido exclui a antijuridicidade da conduta praticada, jamais recaindo sobre a esfera da tipicidade. ✂️ e) em regra, o consentimento deve ser anterior à ação consentida, mas nada impede seu reconhecimento mesmo quando posterior, como no caso de ausência de representação do ofendido no crime de lesão corporal leve, hipótese em que o crime deixa de existir. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q526170 | Direito Processual Civil, Nulidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir. O ato processual que atingiu a sua finalidade, apesar de ter sido praticado com desvio de forma, não será anulado de ofício pelo juiz nem a requerimento da parte, a menos que esta demonstre efetivo prejuízo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q448277 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA. ✂️ a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. ✂️ b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”. ✂️ c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos. ✂️ d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. ✂️ e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q729028 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado ✂️ a) confisco. ✂️ b) entrega vigiada. ✂️ c) delito determinante. ✂️ d) produto de delito. ✂️ e) embargo preventivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q735495 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as afirmativas a seguir. I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida. II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal. III. A Lei n° 13.271/2016, que regulamenta a revista íntima, entrou em vigor trazendo importante instrumento de proteção à dignidade ao prever que a revista íntima em ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por funcionários e servidores femininos. IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda, invasivas e não invasivas, conforme o nível de ingerência. Estão corretas apenas as afirmativas: ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q450421 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo. ✂️ b) A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa. ✂️ c) No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal. ✂️ d) Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas. ✂️ e) Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q390553 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018A criminologia considera que o papel da vítima varia de acordo com o modelo de reação da sociedade ao crime. No modelo ✂️ a) clássico, a vítima é a responsável direta pela punição do criminoso, sendo figura protagonista no processo penal. ✂️ b) ressocializador, busca-se o resgate da vítima, de modo a reintegrá-la na sociedade. ✂️ c) retribucionista, o objetivo restringe-se ao ressarcimento do dano pelo criminoso à vítima. ✂️ d) da justiça integradora, a vítima é tida como julgadora do criminoso. ✂️ e) restaurativo, o foco é a participação dos envolvidos no conflito em atividades de reconciliação, nas quais a vítima tem um papel central. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q421607 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o ✂️ a) agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal. ✂️ b) indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente. ✂️ c) patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo. ✂️ d) pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este. ✂️ e) hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro