Questões de Concursos Delegado de Polícia Civil

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183Q421607 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o

✂️ a) agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal.
✂️ b) indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente.
✂️ c) patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo.
✂️ d) pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este.
✂️ e) hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste.

185Q414178 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais:

I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão.

IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

✂️ a) Somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II e III estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

187Q462677 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:

✂️ a) a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
✂️ b) o a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
✂️ c) o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.
✂️ d) há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.
✂️ e) ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

190Q448571 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.

✂️ a) Os senadores não poaern proDor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.
✂️ b) Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.
✂️ c) o quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.
✂️ d) O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.
✂️ e) A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

191Q340290 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Com o objetivo de reduzir os índices de assalto em um determinado bairro, o serviço de inteligência da polícia mapeou cinco esquinas (P, Q, R, S e T) onde 4 diferentes viaturas deveriam fazer sua escala diária, deixando desguarnecido, neste dia, apenas 1 dos cinco pontos mapeados, exceto a esquina P, pois lá foi registrado o maior número de ocorrências nos últimos meses. Se uma esquina mapeada, deverá conter apenas uma das quatro viaturas, determine de quantas maneiras distintas, estas viaturas poderão ocuparas 5 esquinas mapeadas.

✂️ a) 24.
✂️ b) 72.
✂️ c) 120.
✂️ d) 96.
✂️ e) 64.

193Q412179 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.
✂️ b) A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
✂️ d) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ e) A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

194Q444767 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela ?consigna a norma fundamental hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o primeiro ato legislativo não determinado por nenhuma norma superior de direito positivo? (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima destacado:

✂️ a) remete aos fatores reais de poder enunciados por Lassale em sua concepção sociológica.
✂️ b) alude a ideia de que a "essência da Constituição" advém da realidade social em que o texto constitucional estiver inserido.
✂️ c) tem por base a linha decisionista que funda a concepção política de Schimitt.
✂️ d) sustenta a concepção de que as leis constitucionais podem conter diversos elementos que não sejam propriamente constitucionais.
✂️ e) refere-se ao aspecto lógico-juridico da concepção jurídica de Kelsen.

197Q734401 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) Segundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
✂️ c) Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.
✂️ d) Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
✂️ e) De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

198Q412884 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

✂️ a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
✂️ b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
✂️ c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
✂️ d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
✂️ e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.

199Q460954 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Atendendo ao pedido do marido que se encontra preso, Silmara, durante visita, ingressa no presídio com um aparelho de telefonia móvel, entregando-o ao cônjuge. Saliente-se que o ingresso do aparelho só foi possível porque o agente penitenciário Ferdinando, ao se distrair, esqueceu de revistar a bolsa que Silmara trazia consigo. Dias depois, o detento Josimar pede ao marido de Silmara para usar o aparelho de telefonia, sendo certo que, durante a ligação, Josimar é flagrado pelo diretor da penitenciária, que apreende o aparelho. Considerando que o art. 180 do Código Penal incrimina a receptação; que o art. 319 do CP traz em seu bojo o delito de prevaricação; que o art. 319-A contempla a prevaricação imprópria; e que o art. 349- A do CP prevê a conduta de favorecimento real impróprio, é correto afirmarque:

✂️ a) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário não praticou crime; Josimar praticou o crime do art. 180 do Código Penal.
✂️ b) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário e Josimar não praticaram crime.
✂️ c) Silmara não praticou crime: o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou o crime do art. 180 do Código Penal.
✂️ d) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319-A do Código Penal; Josimar praticou o crime doart. 180 do Código Penal.
✂️ e) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou o crime doart. 180 do Código Penal.

200Q471281 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ c) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.
✂️ d) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

Questões de Concursos Delegado de Polícia Civil

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181Q729028 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

182Q446308 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

183Q421607 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

184Q358461 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

185Q414178 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

186Q525808 | Direito Processual Civil, Recursos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

187Q462677 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

188Q525819 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

189Q815928 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE