Início Questões de Concursos Delegado de Polícia Civil Resolva questões de Delegado de Polícia Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Delegado de Polícia Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q732557 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no ✂️ a) prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura. ✂️ b) mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. ✂️ c) prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular. ✂️ d) prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas. ✂️ e) prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q445476 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional: ✂️ a) O Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar. ✂️ b) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes. ✂️ c) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico. ✂️ d) Incabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ e) Sempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q734570 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Nessa situação, competirá à justiça federal processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q526047 | Direito Processual Civil, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir. Se a ação de conhecimento for proposta no foro do domicílio do réu, eventual mudança deste para outra comarca importa modificação da competência, pois a regra é a de que o réu deve sempre ser demandado no foro de seu domicílio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q412906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento. II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas o item III está certo. ✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q461556 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Há crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações na conduta de inserir ou facilitar, o funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ✂️ b) Há crime de peculato, quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. ✂️ c) Há crime de Prevaricação quando um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar tal ato contra disposição expressa de lei, por determinação do chefe imediato. ✂️ d) Há crime de concussão, quando um funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. ✂️ e) Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q425246 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPECom relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q445499 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República: ✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município; ✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ✂️ c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ✂️ d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União; ✂️ e) nomear e exonerar Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q425566 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPECom relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q419986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual. ✂️ b) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. ✂️ c) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares. ✂️ d) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria. ✂️ e) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q733234 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à justiça comum estadual processar e julgar o crime de furto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 252Q415042 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.o 10.406/2002. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 253Q735166 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação, ✂️ a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia. ✂️ b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial. ✂️ c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial. ✂️ d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial. ✂️ e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 254Q357851 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEA respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Vários internados por medida de segurança em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, revoltados com a falta de assistência médica e hospitalar, passaram a rasgar e queimar os colchões da instituição, praticando atos de violência contra os agentes e danificando as instalações. Nessa situação, os internados praticaram o crime de motim de presos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 255Q463252 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta. ✂️ a) No crime habitual, as ações que o compõem, consideradas isoladamente, não constituem crimes. ✂️ b) No crime à distância, a conduta dá-se em um local e a produção, em outro, dentro do mesmo país. ✂️ c) No crime preterintencional, há a conjugação da ação culposa no evento antecedente com o dolo no resultado consequente. ✂️ d) Os crimes omissivos impróprios se perfazem com a mera abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior. ✂️ e) Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação do crime perdura até quando o sujeito quiser. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 256Q735463 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens que se seguem. Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na qual se der a prisão do autor da infração penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 257Q526253 | Direito Processual Civil, Nulidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir. Se a nulidade é absoluta e declarável de ofício pelo juiz, não se sujeita à preclusão, podendo ser argüida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 258Q448459 | Direito Constitucional, Funções, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros: ✂️ a) exercer a advocacia; ✂️ b) participar de sociedade comercial, na forma da lei; ✂️ c) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ✂️ d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção; ✂️ e) exercer atividade político-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 259Q525762 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que concerne à ação rescisória, julgue os itens seguintes. Na ação rescisória, tem interesse de agir a parte que não tenha sofrido qualquer prejuízo com sentença rescindenda, em virtude de decisão revestida de vícios, e, portanto, nula de pleno direito, pois a sucumbência não é requisito para a propositura da rescisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 260Q525921 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir. A assistência é possível sempre que terceiros demonstrarem interesse, jurídico ou de fato, no julgamento da lide, sendo admitida somente nos processos de conhecimento e de jurisdição contenciosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
241Q732557 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no ✂️ a) prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura. ✂️ b) mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. ✂️ c) prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular. ✂️ d) prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas. ✂️ e) prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q445476 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional: ✂️ a) O Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar. ✂️ b) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes. ✂️ c) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico. ✂️ d) Incabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ✂️ e) Sempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q734570 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Nessa situação, competirá à justiça federal processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q526047 | Direito Processual Civil, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir. Se a ação de conhecimento for proposta no foro do domicílio do réu, eventual mudança deste para outra comarca importa modificação da competência, pois a regra é a de que o réu deve sempre ser demandado no foro de seu domicílio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q412906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento. II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas o item III está certo. ✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q461556 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Há crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações na conduta de inserir ou facilitar, o funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ✂️ b) Há crime de peculato, quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. ✂️ c) Há crime de Prevaricação quando um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar tal ato contra disposição expressa de lei, por determinação do chefe imediato. ✂️ d) Há crime de concussão, quando um funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. ✂️ e) Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q425246 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPECom relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q445499 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República: ✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município; ✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ✂️ c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ✂️ d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União; ✂️ e) nomear e exonerar Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q425566 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPECom relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q419986 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual. ✂️ b) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. ✂️ c) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares. ✂️ d) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria. ✂️ e) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q733234 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que tange à competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá à justiça comum estadual processar e julgar o crime de furto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
252Q415042 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos aos contratos de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.o 10.406/2002. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
253Q735166 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação, ✂️ a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia. ✂️ b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial. ✂️ c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial. ✂️ d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial. ✂️ e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
254Q357851 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEA respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Vários internados por medida de segurança em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, revoltados com a falta de assistência médica e hospitalar, passaram a rasgar e queimar os colchões da instituição, praticando atos de violência contra os agentes e danificando as instalações. Nessa situação, os internados praticaram o crime de motim de presos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
255Q463252 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta. ✂️ a) No crime habitual, as ações que o compõem, consideradas isoladamente, não constituem crimes. ✂️ b) No crime à distância, a conduta dá-se em um local e a produção, em outro, dentro do mesmo país. ✂️ c) No crime preterintencional, há a conjugação da ação culposa no evento antecedente com o dolo no resultado consequente. ✂️ d) Os crimes omissivos impróprios se perfazem com a mera abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior. ✂️ e) Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação do crime perdura até quando o sujeito quiser. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
256Q735463 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens que se seguem. Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na qual se der a prisão do autor da infração penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
257Q526253 | Direito Processual Civil, Nulidades, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação às nulidades processuais, julgue os itens a seguir. Se a nulidade é absoluta e declarável de ofício pelo juiz, não se sujeita à preclusão, podendo ser argüida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
258Q448459 | Direito Constitucional, Funções, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros: ✂️ a) exercer a advocacia; ✂️ b) participar de sociedade comercial, na forma da lei; ✂️ c) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ✂️ d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção; ✂️ e) exercer atividade político-partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
259Q525762 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPENo que concerne à ação rescisória, julgue os itens seguintes. Na ação rescisória, tem interesse de agir a parte que não tenha sofrido qualquer prejuízo com sentença rescindenda, em virtude de decisão revestida de vícios, e, portanto, nula de pleno direito, pois a sucumbência não é requisito para a propositura da rescisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
260Q525921 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEEm relação à competência e à intervenção de terceiros em processos civis, julgue os itens a seguir. A assistência é possível sempre que terceiros demonstrarem interesse, jurídico ou de fato, no julgamento da lide, sendo admitida somente nos processos de conhecimento e de jurisdição contenciosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro