Início

Questões de Concursos Delegado de Polícia Federal

Resolva questões de Delegado de Polícia Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q821356 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.
  1. ✂️
  2. ✂️

142Q471223 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.
  1. ✂️
  2. ✂️

143Q735418 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.
  1. ✂️
  2. ✂️

144Q736123 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro. Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.
  1. ✂️
  2. ✂️

145Q811297 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.
  1. ✂️
  2. ✂️

146Q735001 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens. Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.
  1. ✂️
  2. ✂️

147Q819669 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
  1. ✂️
  2. ✂️

148Q442454 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens. Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
  1. ✂️
  2. ✂️

149Q412882 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração pública. O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
  1. ✂️
  2. ✂️

150Q457786 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
  1. ✂️
  2. ✂️

151Q821839 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.
  1. ✂️
  2. ✂️

152Q448465 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
  1. ✂️
  2. ✂️

153Q438745 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.
  1. ✂️
  2. ✂️

154Q734779 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.
  1. ✂️
  2. ✂️

155Q1012886 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caetano.
  1. ✂️
  2. ✂️

156Q812574 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
  1. ✂️
  2. ✂️

157Q958254 | Direito Administrativo, Cargo, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.

  1. ✂️
  2. ✂️

158Q958290 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.

Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.

  1. ✂️
  2. ✂️

159Q958326 | Direito Processual Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.

  1. ✂️
  2. ✂️

160Q1012511 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.

O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.