Questões de Concursos Delegado de Polícia Federal

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.

No que concerne aos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade, reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o indivíduo esteja.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.

A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos.

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.

O crime de estupro praticado contra criança ou adolescente é insuscetível de fiança.

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.

Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.