Questões de Concursos Delegado de Polícia Substituto

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142Q390494 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando que, para a criminologia, o delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob o aspecto criminológico.

✂️ a) A transferência da administração das escolas públicas para organizações sociais sem fins lucrativos, com a finalidade de melhorar o ensino público do Estado, é uma das formas de prevenção terciária do delito.
✂️ b) O aumento do desemprego no Brasil incrementa o risco das atividades delitivas, uma vez que o trabalho, como prevenção secundária do crime, é um elemento dissuasório, que opera no processo motivacional do infrator.
✂️ c) A prevenção primária do delito é a menos eficaz no combate à criminalidade, uma vez que opera, etiologicamente, sobre pessoas determinadas por meio de medidas dissuasórias e a curto prazo, dispensando prestações sociais.
✂️ d) Em caso de a Força Nacional de Segurança Pública apoiar e supervisionar as atividades policiais de investigação de determinado estado, devido ao grande número de homicídios não solucionados na capital do referido estado, essa iniciativa consistirá diretamente na prevenção terciária do delito.
✂️ e) A prevenção terciária do crime consiste no conjunto de ações reabilitadoras e dissuasórias atuantes sobre o apenado encarcerado, na tentativa de se evitar a reincidência.

143Q463996 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

✂️ a) Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima. Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética. Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.
✂️ d) Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.
✂️ e) No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.

145Q809750 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, penalmente responsável, comanda uma intensa e lucrativa rede de receptação e venda de veículos roubados. Visando ocultar valores provenientes da atividade ilícita, ele forjou pagamentos a um suposto prestador de serviços de advocacia e, após, os mesmos montantes foram simuladamente emprestados a empresas de sua titularidade. Nessa situação hipotética, Lucas responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

147Q342871 | Raciocínio Lógico, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Para descobrir qual dos assaltantes ? Gavião ou Falcão ? ficou com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o delegado constatou os seguintes fatos:

F1 - se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou com Gavião;

F2 - se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o dinheiro ficou com Gavião; F3 - Gavião e Falcão saíram da cidade;

F4 - havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi entregue à mulher de Gavião.

Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam verdadeiras, julgue os itens subsequentes, com base nas regras de dedução.

A proposição F2 é logicamente equivalente à proposição ?Se o dinheiro não ficou com Gavião, então não havia um caixa eletrônico em frente ao banco?.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

148Q466470 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
✂️ b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
✂️ c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
✂️ d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
✂️ e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

149Q342468 | Raciocínio Lógico, Negação Não p, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Para descobrir qual dos assaltantes ? Gavião ou Falcão ? ficou com o dinheiro roubado de uma agência bancária, o delegado constatou os seguintes fatos:

F1 - se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou com Gavião;

F2 - se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o dinheiro ficou com Gavião; F3 - Gavião e Falcão saíram da cidade;

F4 - havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi entregue à mulher de Gavião.

Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam verdadeiras, julgue os itens subsequentes, com base nas regras de dedução.

A negação da proposição F4 é logicamente equivalente à proposição ?Não havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro não foi entregue à mulher de Gavião?.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

150Q447024 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
✂️ b) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
✂️ c) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
✂️ d) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
✂️ e) Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

151Q455970 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Em ano eleitoral, na convenção estadual do partido Pdy, a direção apresentou proposta de coligação e relação de candidatos a deputado federal. Com referência a essa situação hipotética, cada uma das próximas opções apresenta uma situação também hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com o que prescreve a Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) A lista de candidatos a deputado federal do Pdy conta dois candidatos que enfrentam processos, ainda não concluídos, de expulsão do partido. Nessa situação, os nomes desses dois candidatos devem ser substituídos, pois a lei prevê o imediato cancelamento do registro de candidatos submetidos a processo de expulsão do partido a que pertençam.
✂️ b) Dos componentes da lista de candidatos do Pdy, 50% deles são do sexo feminino. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a lista deverá ser recomposta, de forma a conter, no máximo, 30% de candidatos desse sexo e 70%, no mínimo, de candidatos do sexo masculino.
✂️ c) O Pdy estadual deliberou coligar-se com outros dois partidos, em afronta direta às diretrizes estatutárias do órgão de direção nacional do Pdy. Nessa situação, o diretório nacional do Pdy poderá, nos termos do estatuto do partido, anular a referida deliberação feita em convenção estadual e os atos dela decorrentes.
✂️ d) Na convenção, ficou decidido que seriam apresentados vinte e um candidatos para concorrer às quatorze vagas de deputado federal reservadas para o estado. Nessa situação, o número de candidatos a ser apresentado pelo partido ou pela coligação deveria corresponder a 200% das respectivas vagas, ou seja, vinte e oito candidatos.
✂️ e) A lista de candidatos a deputado federal do Pdy inclui um candidato que somente completará vinte e um anos de idade no dia seis de outubro, um dia após a data das eleições. Nessa situação, esse candidato terá de ser substituído por outro candidato que complete a idade mínima de vinte e um anos até a data do certame eleitoral.

152Q462640 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, pos-suindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP.
✂️ b) Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo proces-sado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis me-ses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a ino-minada.
✂️ c) Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de inva-são de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente con-denado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
✂️ d) Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resul-tado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem di-reito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direi-tos.

153Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

✂️ a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
✂️ b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
✂️ c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
✂️ d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
✂️ e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

156Q447905 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

✂️ a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
✂️ b) Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
✂️ c) Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.
✂️ d) Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.

159Q737079 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.
✂️ b) Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
✂️ c) Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.
✂️ d) O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
✂️ e) Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

Questões de Concursos Delegado de Polícia Substituto

Resolva questões de Delegado de Polícia Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q411560 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

142Q390494 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

143Q463996 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

144Q413215 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

145Q809750 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

146Q450163 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

147Q342871 | Raciocínio Lógico, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

148Q466470 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

149Q342468 | Raciocínio Lógico, Negação Não p, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

150Q447024 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

151Q455970 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

152Q462640 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

153Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

154Q449436 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

155Q445217 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

156Q447905 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

157Q732599 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

158Q552525 | Informática, Linux Unix, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

159Q737079 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

160Q420959 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018