Questões de Concursos Delegado de Polícia Substituto

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181Q463205 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Em 2009, Lauro, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu César ao pagamento de importância correspondente a R$ 5.000,00. César, diante dessa situação de constrangimento, houve por bem denunciar a conduta de Lauro antes mesmo de efetuar o pagamento da quantia exigida. Em sede de recurso especial, a defesa de Lauro argumentou que, segundo o entendimento sumulado do STJ, a legislação penal aplicável subordina a consumação do delito em questão à efetiva consecução do proveito econômico. Nessa situação, a tese da defesa de Lauro está em consonância com a jurisprudência da mencionada Corte Superior.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

183Q461276 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da sujeição ativa e passiva da infração penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.
✂️ b) É possível que os mortos figurem como sujeito passivo em determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipêndio a cadáver.
✂️ c) No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o agente se autolesiona no afã de receber prêmio, é possível se concluir que se reúnem, na mesma pessoa, as sujeições ativa e passiva da infração.
✂️ d) No crime de autoaborto, a gestante é, ao mesmo tempo e em razão da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.
✂️ e) O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.

185Q441235 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.
✂️ b) Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.
✂️ c) O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.
✂️ d) No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.
✂️ e) A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

186Q448722 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

✂️ a) Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
✂️ b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.
✂️ c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
✂️ d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
✂️ e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

189Q412101 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo ofi-cial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
✂️ b) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
✂️ c) O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
✂️ d) O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

190Q733910 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade, no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça.

Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder fiança a

✂️ a) Joaquim somente.
✂️ b) Pedro somente.
✂️ c) Pedro, Joaquim e Sandra.
✂️ d) Pedro e Sandra somente.
✂️ e) Joaquim e Sandra somente.

191Q420253 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

192Q735929 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes. I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que o faça, concedendo-lhe vista dos autos. II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o interrogatório o último ato da instrução. III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária recorre-se mediante apelação. IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação da acusação de forma articulada (libelo). V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los durante os debates. A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

193Q390772 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em seu início, a sociologia criminal buscava associar a gênese delituosa a fatores biológicos. Posteriormente, ela passou a englobar as chamadas teorias macrossociológicas, que não se limitavam à análise do delito segundo uma visão do indivíduo ou de pequenos grupos, mas consideravam a sociedade como um todo.

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos a teorias sociológicas em criminologia.

Na perspectiva macrossociológica, o pensamento criminológico moderno é influenciado por duas visões: a das teorias de consenso e a das teorias de conflito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

194Q813967 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.
✂️ b) A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.
✂️ c) Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.
✂️ d) É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.
✂️ e) O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.

195Q459723 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Na situação considerada, em que Paula foi vitimada por Carlos por motivação torpe, caso haja vínculo familiar entre eles, o reconhecimento das qualificadoras da motivação torpe e de feminicídio não caracterizará bis in idem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

196Q440871 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sentidos, dos elementos e das classificações atribuídos pela doutrina às constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) O elemento de estabilização constitucional é consagrado nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
✂️ b) O elemento socioideológico é assim denominado porque limita a ação dos poderes estatais e dá a tônica do estado de direito, consubstanciando o elenco dos direitos e garantais fundamentais.
✂️ c) Quanto à forma, diz-se formal a constituição cujo texto é composto por normas materialmente constitucionais e disposições diversas que não tenham relação direta com a organização do Estado.
✂️ d) Segundo o sentido sociológico da constituição, na concepção de Ferdinand Lassalle, o texto constitucional equivale à norma positiva suprema, que regula a criação de outras normas.
✂️ e) Segundo o sentido político da constituição, na concepção de Carl Schmitt, o texto constitucional equivale à soma dos fatores reais de poder, não passando de uma folha de papel.

198Q459333 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

✂️ a) Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
✂️ b) Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
✂️ c) É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
✂️ d) Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
✂️ e) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

199Q446071 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

✂️ a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
✂️ b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
✂️ d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
✂️ e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.