Início Questões de Concursos Delegado de Polícia Substituto Resolva questões de Delegado de Polícia Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Delegado de Polícia Substituto Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q469416 | Direito Tributário, Crédito tributário, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPESão responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social, ✂️ a) os empregados. ✂️ b) os diretores de pessoa jurídica. ✂️ c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) os administradores de bens de terceiros. ✂️ e) os mandatários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q734029 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a prisões. ✂️ a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído. ✂️ b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais. ✂️ c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento. ✂️ d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país. ✂️ e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q412818 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q733457 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE- 7 - Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem. Embora, como regra geral, não se admita dilação probatória em sede de habeas corpus, é possível a concessão da ordem para o reconhecimento de excesso de prazo no processo penal, em especial para aquelas hipóteses excepcionais nas quais a mora processual não seja atribuível à defesa, bem como se trate de causa dotada de menor complexidade probatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q444609 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue os itens que se seguem. O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q419297 | Direito Civil, Direito de Empresa, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere ao direito societário. ✂️ a) Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo. ✂️ b) É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas. ✂️ c) A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil. ✂️ d) O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social. ✂️ e) Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q466794 | Direito Tributário, Impostos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual. ✂️ b) Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. ✂️ c) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. ✂️ d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido. ✂️ e) É legítima sua incidência no inventário por morte presumida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q412595 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. O poder de polícia é indelegável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q432314 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos. A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q812738 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q735024 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q444114 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPECom relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta. ✂️ a) A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada. ✂️ b) Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte. ✂️ c) A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente. ✂️ d) A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado. ✂️ e) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q448831 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, julgue o próximo item. Não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e estejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da prática da vaquejada no Nordeste brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q403526 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPENo que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q456008 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPEA respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral. ✂️ a) O eleitor que não votar e não se justificar estará sujeito ao pagamento de multa, ao impedimento de inscrever-se em concurso público e à prestação de serviços comunitários. ✂️ b) Todos os militares são alistáveis. ✂️ c) A CF recepcionou as disposições da Lei n.º 4.737/1965 relativas à elegibilidade e ao alistamento eleitoral dos analfabetos. ✂️ d) Uma das condições para o alistamento eleitoral é que o eleitor saiba se exprimir na língua nacional. ✂️ e) Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, com ou sem justificativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q446070 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q404960 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q735717 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído ✂️ a) apenas pelo corpo da vítima. ✂️ b) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas. ✂️ c) apenas pela faca ensanguentada. ✂️ d) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima. ✂️ e) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q401274 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção correta. ✂️ a) Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração. ✂️ b) Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável. ✂️ c) Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti contractus. ✂️ d) Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular. ✂️ e) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q409801 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEDeterminado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade ✂️ a) tomada de preço do tipo técnica e preço. ✂️ b) concorrência do tipo melhor técnica. ✂️ c) concorrência do tipo técnica e preço. ✂️ d) pregão do tipo menor preço. ✂️ e) tomada de preços do tipo menor preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q469416 | Direito Tributário, Crédito tributário, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPESão responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social, ✂️ a) os empregados. ✂️ b) os diretores de pessoa jurídica. ✂️ c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) os administradores de bens de terceiros. ✂️ e) os mandatários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q734029 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a prisões. ✂️ a) De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído. ✂️ b) O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais. ✂️ c) Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento. ✂️ d) Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país. ✂️ e) A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q412818 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q733457 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE- 7 - Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem. Embora, como regra geral, não se admita dilação probatória em sede de habeas corpus, é possível a concessão da ordem para o reconhecimento de excesso de prazo no processo penal, em especial para aquelas hipóteses excepcionais nas quais a mora processual não seja atribuível à defesa, bem como se trate de causa dotada de menor complexidade probatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q444609 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue os itens que se seguem. O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q419297 | Direito Civil, Direito de Empresa, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere ao direito societário. ✂️ a) Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo. ✂️ b) É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas. ✂️ c) A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil. ✂️ d) O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social. ✂️ e) Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q466794 | Direito Tributário, Impostos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual. ✂️ b) Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. ✂️ c) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. ✂️ d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido. ✂️ e) É legítima sua incidência no inventário por morte presumida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q412595 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. O poder de polícia é indelegável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q432314 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos. A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q812738 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q735024 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q444114 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPECom relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta. ✂️ a) A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada. ✂️ b) Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte. ✂️ c) A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente. ✂️ d) A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado. ✂️ e) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q448831 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, julgue o próximo item. Não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e estejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da prática da vaquejada no Nordeste brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q403526 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPENo que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q456008 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPEA respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral. ✂️ a) O eleitor que não votar e não se justificar estará sujeito ao pagamento de multa, ao impedimento de inscrever-se em concurso público e à prestação de serviços comunitários. ✂️ b) Todos os militares são alistáveis. ✂️ c) A CF recepcionou as disposições da Lei n.º 4.737/1965 relativas à elegibilidade e ao alistamento eleitoral dos analfabetos. ✂️ d) Uma das condições para o alistamento eleitoral é que o eleitor saiba se exprimir na língua nacional. ✂️ e) Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, com ou sem justificativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q446070 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q404960 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q735717 | Direito Processual Penal, Prova, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído ✂️ a) apenas pelo corpo da vítima. ✂️ b) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas. ✂️ c) apenas pela faca ensanguentada. ✂️ d) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima. ✂️ e) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q401274 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção correta. ✂️ a) Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração. ✂️ b) Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável. ✂️ c) Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti contractus. ✂️ d) Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular. ✂️ e) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q409801 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEDeterminado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade ✂️ a) tomada de preço do tipo técnica e preço. ✂️ b) concorrência do tipo melhor técnica. ✂️ c) concorrência do tipo técnica e preço. ✂️ d) pregão do tipo menor preço. ✂️ e) tomada de preços do tipo menor preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro