Questões de Delegado de Polícia Substituto com Gabarito (Comentado)

281Q448831 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, julgue o próximo item. Não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e estejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da prática da vaquejada no Nordeste brasileiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

282Q456008 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.

✂️ a) O eleitor que não votar e não se justificar estará sujeito ao pagamento de multa, ao impedimento de inscrever-se em concurso público e à prestação de serviços comunitários.
✂️ b) Todos os militares são alistáveis.
✂️ c) A CF recepcionou as disposições da Lei n.º 4.737/1965 relativas à elegibilidade e ao alistamento eleitoral dos analfabetos.
✂️ d) Uma das condições para o alistamento eleitoral é que o eleitor saiba se exprimir na língua nacional.
✂️ e) Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, com ou sem justificativa.

284Q427972 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

✂️ a) Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
✂️ b) No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.
✂️ c) O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.
✂️ d) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.
✂️ e) Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

290Q732590 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

✂️ a) delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
✂️ b) Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
✂️ c) delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
✂️ d) delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
✂️ e) Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

292Q435396 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

✂️ a) A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
✂️ c) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
✂️ d) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.
✂️ e) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

294Q448404 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

✂️ a) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
✂️ b) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.
✂️ c) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
✂️ d) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.

295Q734001 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.
✂️ b) A competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.
✂️ c) A competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.
✂️ d) A competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.
✂️ e) No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.

296Q446260 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue os itens a seguir.

As informações omitidas a respeito da pesquisa de opinião pública são necessárias para aceitação do registro na justiça eleitoral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

298Q397555 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

299Q434913 | Direito Constitucional, STF, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

✂️ a) A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.
✂️ b) O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.
✂️ c) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
✂️ d) O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
✂️ e) É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

Questões de Concursos Delegado de Polícia Substituto

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281Q448831 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

282Q456008 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE, 2017

283Q409801 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

284Q427972 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

285Q735024 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

286Q337244 | Matemática, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

287Q463482 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

288Q445850 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

289Q419751 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

290Q732590 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

291Q402513 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

292Q435396 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

293Q404960 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

294Q448404 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

295Q734001 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

296Q446260 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

297Q412612 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

298Q397555 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

299Q434913 | Direito Constitucional, STF, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

300Q463869 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE