Questões de Concursos Delegado de Policia Federal

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21Q1012500 | Direito Internacional Público, Crime Organizado Transnacional, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.

A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

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22Q1012501 | Direito Penal, Mercosul, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.

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23Q1012502 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum, segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente ao modelo proibitivo de conduta é um critério de interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.

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24Q1012503 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo, seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do bem jurídico cumpra sua função crítica.

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25Q1012504 | Direito Processual Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relativos à evolução da teoria do bem jurídico e suas emanações.

Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem proteção penal, ainda que essa tutela represente uma forma de paternalismo rígido e direto.

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26Q1012505 | Direito Processual Penal, Competência No Processo Penal, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.

Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.
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27Q1012506 | Direito Processual Penal, Competência No Processo Penal, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.
A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.
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28Q1012507 | Direito Processual Penal, Competência No Processo Penal, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.
Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao qual estiver vinculado o juiz federal.
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29Q1012508 | Direito Processual Penal, Competência No Processo Penal, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por eventual prática de crimes comuns.
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30Q1012509 | Direito Processual Penal, Competência No Processo Penal, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.

Compete ao STF dirimir conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais regionais federais distintos.
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31Q1012510 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.

Em matéria penal, admite-se a inversão do ônus da prova contra o réu quando houver indícios consistentes de autoria e materialidade colhidos durante o inquérito policial.

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32Q1012511 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.

O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.

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33Q1012512 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.

A confissão extrajudicial isolada, quando corroborada por outros elementos probatórios na mesma linha da prova produzida, pode ser valorada pelo juiz na condenação penal.

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34Q1012513 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.

As provas ilícitas por derivação, em regra, são inadmissíveis, salvo se demonstrada a existência de fonte independente ou a descoberta inevitável do elemento probatório.

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35Q1012514 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal.

O réu foragido tem direito à participação no interrogatório por videoconferência, ainda que a audiência esteja sendo realizada de forma presencial, por se tratar de direito fundamental assegurado a todo acusado.
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36Q1012515 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal.
Na fase do interrogatório, a defesa de corréus não pode acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo se houver prova de prejuízo concreto.
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37Q1012516 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal.

É ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que o réu se tenha limitado a permanecer em silêncio perante o magistrado.
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38Q1012517 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal.

O interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma delas ou a apenas algumas delas, mas o exercício parcial do direito ao silêncio pode ser valorado negativamente pelo juiz em sua decisão, desde que ele o faça de forma motivada.
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39Q1012518 | Direito Penal, Das Provas, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal.

É admissível, em situações excepcionais e justificadas, o interrogatório do acusado por videoconferência no plenário do tribunal do júri, sem violação ao princípio da ampla defesa.
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40Q1012519 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.

A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.

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