Questões de Concursos Direito

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1021Q1037751 | Direito Civil, Contratos em Geral, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Marcos, proprietário de um terreno em uma região afastada da cidade, oferece o imóvel para venda a Paulo, destacando que o terreno está localizado em uma área que será alvo de um novo projeto de desenvolvimento urbano promovido pela prefeitura. Marcos afirma que a valorização do imóvel é certa e iminente, o que convence Paulo a fechar o negócio.
Após a compra, Paulo descobre que o suposto projeto de desenvolvimento urbano não existe e que Marcos inventou essa informação para induzi-lo a pagar um preço elevado pelo terreno. Sentindo-se enganado, Paulo procura um advogado para saber se pode desfazer o negócio, alegando que só comprou o imóvel por causa da promessa de valorização.
Considerando as disposições do Código Civil sobre vícios do consentimento, o contrato é

✂️ a) anulável, pois houve dolo por parte de Marcos, que induziu Paulo a erro com informações falsas sobre o terreno.
✂️ b) nulo, pois a mentira sobre a valorização do terreno é um vício insanável que impede sua validade.
✂️ c) válido, pois a valorização futura do imóvel é apenas uma expectativa, e Paulo deveria ter se informado melhor antes de fechar o negócio.
✂️ d) anulável apenas se Paulo provar que o valor pago foi abusivo em relação ao preço de mercado.
✂️ e) inexistente, pois faltou um elemento essencial para a formação da vontade de Paulo, que não teria realizado o negócio sem a promessa de valorização.

1023Q1088446 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
✂️ e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

1024Q974792 | Direito Administrativo, Direito, TJBA, FGV

A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

✂️ a) servidão administrativa;
✂️ b) requisição administrativa;
✂️ c) ocupação temporária;
✂️ d) limitação administrativa;
✂️ e) desapropriação intermediária.

1025Q1087436 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Olga é proprietária e possuidora de um terreno localizado no Bairro Azul do Município Verde. Devido à COVID-19, Olga mudou da cidade em 2020, só regressando à cidade três anos depois. Para sua supressa, o imóvel havia sido invadido por seu vizinho, que realizou diversas obras no bem, inclusive, uma horta, que ele explora economicamente. Dez meses após a notícia da invasão, Olga procurou consultoria jurídica com fim do exercício de seus direitos.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Olga tem o direito de ser reintegrada na posse do bem, por meio da ação petitória, em virtude da turbação sofrida.
✂️ b) A posse da vizinha é de boa-fé, devendo ser ressarcida dos frutos percebidos e pendentes.
✂️ c) As acessões realizadas pela vizinha devem ser ressarcidas por Olga devido ao princípio do enriquecimento sem causa.
✂️ d) Ao possuidor de má-fé, que é o caso da vizinha, serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito à retenção.
✂️ e) No momento da invasão do bem, Olga perdeu automaticamente a posse de seu bem, devendo notificar o invasor, antes de qualquer medida judicial.

1028Q974742 | Português, Interpretação de Textos, Direito, TJBA, FGV

Texto 3 - Sobre esse acontecimento referido no texto 2, o historiador grego Heródoto disse o seguinte: “Até então, não houvera de uma parte e de outra mais do que raptos; depois do acontecido, porém, os Gregos, julgando-se ofendidos em sua honra, fizeram guerra à Ásia, antes que os asiáticos a declarassem à Europa. Ora, conquanto lícito não seja raptar mulheres, dizem os Persas, é loucura vingar-se de um rapto. Manda o bom senso não fazer caso disso, pois sem o próprio consentimento delas decerto não teriam as mulheres sido raptadas." (Heródoto, História).

No texto 3, Heródoto relativizou o ocorrido, por meio da seguinte estratégia:

✂️ a) retirando importância de uma declaração de guerra;
✂️ b) mostrando os raptos como acontecimentos aceitáveis;
✂️ c) indicando a colaboração de Helena no próprio rapto;
✂️ d) revelando a licitude do ato de raptar mulheres;
✂️ e) demonstrando que a vingança não é fruto do bom-senso.

1029Q1089195 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ b) O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
✂️ e) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

1030Q1087431 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda constitucional. Essa proposta foi apresentada, na segunda sessão legislativa do ano, em um momento no qual duas regiões do país eram ameaçadas por uma grave e iminente ameaça institucional, sendo que o seu objeto era a inserção, no texto constitucional, da pena mínima a ser cominada ao crime de corrupção.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que ela

✂️ a) apresenta apenas vício de iniciativa.
✂️ b) somente apresenta vício ao afrontar um limite material de reforma constitucional.
✂️ c) somente apresenta vício ao afrontar um limite temporal de reforma constitucional.
✂️ d) não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República.
✂️ e) somente apresenta vício ao afrontar um limite circunstancial de reforma constitucional.

1031Q1057052 | Português, Morfologia, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2020

Texto associado.

Leia o texto para responder à questão:

Qual é o papel de um museu que
conta histórias de vida?

O Museu da Pessoa foi criado em 1991 com o objetivo de registrar e preservar histórias de vida de todo e qualquer indivíduo. A ideia é valorizar essas memórias e torná-las uma fonte de compreensão, conhecimento e conexão entre as pessoas, dos narradores aos visitantes que a instituição atrai.
O Museu da Pessoa é colaborativo, ou seja, qualquer pessoa pode se voluntariar para contar sua história. Todas as pessoas que se dispõem a falar são entrevistadas por colaboradores da instituição, que durante longas conversas buscam estimular os participantes a lembrar os detalhes de sua trajetória. É possível encontrar nos arquivos histórias de professores, poetas, comerciantes e trabalhadores rurais, de variadas idades e regiões do país
A curadora e fundadora do Museu da Pessoa, Karen Worcman, teve a ideia de criar a instituição no fim dos anos 1980, quando participou de um projeto de entrevistas com imigrantes no Rio e percebeu que os depoimentos ouvidos ajudavam a contar a história mais ampla do país. Mais de 25 anos depois da fundação do museu, Worcman pensa o mesmo. “A história de cada pessoa é uma perspectiva única sobre a história comum que todos nós vivemos como sociedade”, disse a curadora ao jornal Nexo.
Para Worcman, as narrativas do acervo podem fazer o público do museu não só conhecer a vida de outras pessoas mas também “aprender sobre o mundo e a sociedade com o olhar do outro”. Abertas a outros pontos de vista, as pessoas transformam seu modo de ver o mundo e criam uma sociedade mais justa e igualitária.

(Mariana Vick, Nexo Jornal, 29 de junho de 2020. Adaptado)

A respeito da colocação dos pronomes átonos, Bechara (2019) estabelece alguns critérios que estão de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa falada e escrita no Brasil. Desse ponto de vista, deve ser considerada correta a frase contida na alternativa:

✂️ a) Preservar histórias de vida é uma forma de jamais condená-las ao esquecimento.
✂️ b) Na busca pela criação de uma sociedade mais justa, quantos se oferecem para contar suas histórias?
✂️ c) Sempre ajuda-se a sociedade a crescer com projetos voltados às histórias dos indivíduos.
✂️ d) Nos sentimos melhores quando aprendemos sobre o mundo a partir de outras experiências.
✂️ e) Recorrer às histórias de vida dos indivíduos tem mostrado-se uma forma de conhecer a história mais ampla do país.

1032Q1084219 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

João, servidor público integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual negou direito à incorporação de vantagem em seu contracheque.

Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação.

Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem.

Assim, João deverá interpor

✂️ a) Recurso de Apelação, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.
✂️ b) Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Agravo Interno, levando o julgamento do processo ao Pleno do Tribunal.
✂️ e) Embargos de declaração, perante o Órgão Especial.

1035Q1089198 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.
✂️ b) Normas gerais quanto ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve ser objeto de lei específica.
✂️ c) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
✂️ d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ e) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos especificados na Constituição Federal.

1036Q1087427 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação.

Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de

✂️ a) contratação integrada.
✂️ b) fato do príncipe.
✂️ c) teoria da imprevisão.
✂️ d) instrumento consensual.
✂️ e) cláusula exorbitante.

1038Q1087426 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia

✂️ a) devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
✂️ b) devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
✂️ c) não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
✂️ d) devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
✂️ e) não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.

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1021Q1037751 | Direito Civil, Contratos em Geral, Direito, TJ MT, FGV, 2024

1022Q976568 | Direito Administrativo, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

1023Q1088446 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

1024Q974792 | Direito Administrativo, Direito, TJBA, FGV

1025Q1087436 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

1026Q1072691 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

1027Q1072699 | Direito Constitucional, Administração Pública, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

1028Q974742 | Português, Interpretação de Textos, Direito, TJBA, FGV

1029Q1089195 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025

1030Q1087431 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

1031Q1057052 | Português, Morfologia, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2020

1032Q1084219 | Direito Processual Civil, Recursos, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

1033Q1072704 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

1034Q1072724 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

1035Q1089198 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, BRDE, FUNDATEC, 2025

1036Q1087427 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

1037Q1084231 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

1038Q1087426 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

1039Q1072719 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE