Questões de Concursos Direito

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161Q961600 | Direito Processual Civil, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

Sobre petição inicial, considere as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial que não apresentar nome, prenome, estado civil, profissão ou número do Cadastro de Pessoa Física das partes será imediatamente indeferida pelo juiz da causa.

II. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

III. Caso o autor não disponha dos dados de qualificação do réu ficará impedido de propor a ação até que consiga, extrajudicialmente, qualificá-lo de forma completa.

Conforme as disposições do Código de Processo Civil, estão incorretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

162Q967491 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Direito, CONAB, IADES

No que se refere aos períodos de descanso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
✂️ b) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
✂️ c) Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
✂️ d) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
✂️ e) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 70% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

163Q976536 | Administração Pública, Comunicação e Gestão Pública, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com relação à teoria de redes de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A teoria de redes de políticas públicas restringe-se à análise da burocracia estatal, desconsiderando a atuação de organizações da sociedade civil e do setor privado na formação das políticas.
✂️ b) As redes de políticas públicas são formadas exclusivamente por organismos estatais, sem influência de atores externos às estruturas governamentais formais.
✂️ c) As redes de políticas públicas compreendem arranjos flexíveis e dinâmicos, compostos por múltiplos atores públicos e privados que interagem para influenciar decisões e distribuir recursos em torno de objetivos comuns ou conflitantes.
✂️ d) A teoria de redes de políticas públicas entende que o processo decisório é linear e hierárquico, seguindo uma lógica centralizada de comando e controle por parte dos órgãos governamentais.

166Q943817 | Direito Processual Civil, Da Execução em Geral, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Cristiane ingressou com ação de cobrança em face de Diego, a qual foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Marabá/PA. Cristiane informou em sua petição inicial, expressamente, não possuía interesse na audiência de conciliação. Mesmo assim, o magistrado designou audiência para tentativa de autocomposição e ordenou a citação do réu. O réu foi regularmente citado e, no dia da audiência, apenas ele compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o procedimento do magistrado a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.
✂️ b) O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ c) O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.
✂️ d) O magistrado agiu corretamente ao designar a audiência, mas a multa não deveria ter sido aplicada, pois a autora manifestou seu desinteresse na audiência de forma expressa.
✂️ e) O magistrado não deveria ter marcado a audiência, pois a causa não admite autocomposição.

167Q1060105 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.
✂️ b) A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.
✂️ c) Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.
✂️ d) É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.
✂️ e) Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

168Q1050655 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD

✂️ a) não será progressivo.
✂️ b) incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.
✂️ c) somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.
✂️ d) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.
✂️ e) será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.

169Q954144 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados

✂️ a) com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.
✂️ b) para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
✂️ e) sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.

171Q962603 | Direito Processual Penal, Ampla defesa, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:

✂️ a) Exposição circunstanciada do fato criminoso.
✂️ b) Detalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.
✂️ c) Rol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.
✂️ d) Correta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.

172Q962606 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em

✂️ a) V, F, V, F.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) F, F, V, V.
✂️ d) V, V, F, V.

173Q685402 | Inglês, Direito, UEG, UEG, 2018

Texto associado.

Leia o texto e responda à questão.

Lawyers could be the next profession to be replaced by computers

Technology is often blamed for destroying traditional working-class jobs in sectors like manufacturing and retail. But blue collar jobs aren't the only ones at risk on an imminent future: white collar jobs are going to be affected by technology as well.

The legal profession is on the cusp of a transformation in which artificial-intelligence (AI) platforms might dramatically affect how legal work gets done. Those platforms will mine documents for evidence that will be useful in litigation, to review and create contracts, raise red flags within companies to identify potential fraud and other misconduct or do legal research and perform due diligence before corporate acquisitions. Those are all tasks that — for the moment at least — are largely the responsibility of flesh-and-blood attorneys.

Increasing automation of the legal industry promises to increase efficiency and save client’s money, but could also cut jobs in the sector as the technology becomes responsible for tasks currently performed by humans.

Advocates of AI, however, argue there could actually be an increase in the sector's labor force as the technology drives costs down and makes legal services more affordable to greater numbers of people. It's like the beginning for a future changing in legal profession with AI-powered platform which can perform almost all mechanical work such as creating a new contract or reviewing it for clients and companies.

What machines do better than people

One question raised by the introduction of AI legal platforms is how well they do their jobs compared to a flesh-and-blood lawyer, who has years of experience under his belt. Supporters of this new technology defend that AI platform can search documents for relevant information to lawsuits and other litigation as well as experienced lawyers. Here are some of AI advantages:
Keywords: human beings are not very good at keyword searches. There's a fallacy that human beings looking at documents is the gold standard which cannot be, because human may miss things.
Database: the explosion in the amount of electronic data generated today makes it hard for human workers to keep up. This so much more data nowadays need these technologies find relevant material for lawyers. Also the AI could not just look at the text of a document or email, it can look at the tone of the conversation, who sent it, to check if the item should be flagged for review in litigation.
Restless: computers don't get tired, they don't get hungry, they don't sleep in and all of the things that are biological problems that can happen to a human being can't happen to computers.
An example of this technology is ROSS - it is a legal research platform based on IBM's cognitive computing system Watson. This technology is being used by a number of law firms, which state that the legal sector has being changing along the years. Firms, particularly larger ones, begin to see the advantage of AI, and their legal future possibly will completely change, with lawyers working from office, home office and other possibilities.

Disponível em: <https://www.cnbc.com/2017/02/17/lawyers-could-be-replaced-by-artificial-intelligence.html>

Acesso em: 08 maio 2018. (Adaptado)

According to the text, we verify that

✂️ a) legal area companies state advantages, such as the low cost and efficient results in using the artificial intelligence on offices.
✂️ b) companies have been using artificial intelligence in order to solve problems which they didn’t used to solve it in recent past.
✂️ c) legal professional companies are already using artificial intelligence to be responsible at creating new contracts for companies.
✂️ d) technology has been the responsible for the unemployment that has been affected different industries and firms nowadays.
✂️ e) the use of new technology have stimulated advocate companies to invest in courses to update legal knowledge on their workers.

174Q1008250 | Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, Direito, MPU, FGV, 2025

Gerson trabalha numa sociedade empresária como empregado desde 2023, recebendo 1 salário mínimo por mês. No seu ambiente de trabalho, existem dois agentes insalubres, sendo um deles de grau mínimo e outro, de grau máximo. Além disso, a atividade de Gerson, que manipula explosivos, tem risco acentuado de morte.
De acordo com a norma de regência, Gerson deverá receber, em razão das condições ambientais desfavoráveis:

✂️ a) o adicional de insalubridade em grau máximo, por ser mais benéfico;
✂️ b) dois adicionais de insalubridade e um de periculosidade;
✂️ c) os adicionais de insalubridade de grau máximo e de periculosidade;
✂️ d) o adicional de periculosidade, por ser o mais benéfico;
✂️ e) dois adicionais de insalubridade somados.

175Q947075 | Inglês, Direito, UEG, UEG, 2018

Analisando-se aspectos linguísticos e estruturais do texto, constata-se que

✂️ a) o vocábulo might, na sentença platforms might dramatically affect how legal work gets done, pode ser substituído por “must”, sem alterar o sentido da frase.
✂️ b) a sentença Increasing automation of the legal industry promises to increase, na forma interrogativa, seria “Do increasing automation of the legal industry promise to increase?”.
✂️ c) a sentença these technologies find relevant material for lawyers encontra-se na voz ativa e, na voz passiva, seria “relevant material for lawyers are found by these technologies”.
✂️ d) o termo that, nas duas ocorrências em things that are biological problems that can happen, exerce respectivamente as funções de pronome relativo e pronome demonstrativo na sentença.
✂️ e) a expressão the legal sector, em the legal sector has been slow to change, technologically or otherwise, exerce a função de sujeito e pode ser substituído por they.

177Q974750 | Português, Preposições, Direito, TJBA, FGV

Texto 4 – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura, os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio, Histórias).

“A(1) esses perigos eles resistiam, pois àquela(2) altura já se haviam acostumado a(3) tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a(4) um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga.”

Nesse segmento do texto 4 há quatro ocorrências numeradas da preposição A; dessas quatro ocorrências, as exigidas pela regência verbal são:

✂️ a) 1-2-3;
✂️ b) 2-3-4;
✂️ c) 1-2-4;
✂️ d) 1-3-4;
✂️ e) 1-2-3-4.

178Q974790 | Direito Administrativo, Abuso de Poder, Direito, TJBA, FGV

O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:

✂️ a) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato discricionário, o agente público tem liberdade na valoração de todos os elementos do ato administrativo;
✂️ b) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato vinculado, basta que o agente público observe as formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu ao interesse público;
✂️ c) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por usurpação de função, com vício no elemento do ato administrativo da forma;
✂️ d) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato vinculado, o agente agiu com abuso de poder, por excesso de poder, com vício no elemento do ato administrativo da competência;
✂️ e) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio de poder, com vício no elemento do ato administrativo da finalidade.

179Q1060109 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Direito, TCE PA, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que

✂️ a) o projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
✂️ b) a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.
✂️ c) a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.
✂️ e) o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.