Questões de Concursos: Direito

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21 Q180986 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003). Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

22 Q177793 | Português, Direito, SEPLAG MG, FUNCAB

Texto associado.

Leia o texto abaixo e responda às questões

propostas.

O recente interesse na regulamentação da

astrologia como profissão oferece a oportunidade de

refletir sobre questões que vão desde as raízes

históricas da ciência até a percepção, infelizmente

muito popular, de seu dogmatismo. Preocupa?me, e

imagino que a muitos dos colegas cientistas, a

rotulação do cientista como um sujeito inflexível,

bitolado, que só sabe pensar dentro dos preceitos da

ciência. Ela vem justamente do desconhecimento

sobre como funciona a ciência. Talvez esteja aqui a

raiz de tanta confusão e desentendimento.

Longe dos cientistas achar que a ciência é o

único modo de conhecer o mundo e as pessoas, ou

que a ciência está sempre certa. Muito ao contrário,

seria absurdo não dar lugar às artes, aos mitos e às

religiões como instrumentos complementares de

conhecimento, expressões de como o mundo é visto

por pessoas e culturas muito diversas entre si.

Um mundo sem esse tipo de conhecimento

não científico seria um mundo menor e, na minha

opinião, insuportável. O que existe é uma distinção

entre as várias formas de conhecimento, distinção

baseada no método pertinente a cada uma delas. A

confusão começa quando uma tenta entrar no

território da outra, e os métodos passam a ser usados

fora de seus contextos.

Portanto, é (ou deveria ser) inútil criticar a

astrologia por ela não ser ciência, pois ela não é. Ela é

uma outra forma de conhecimento. [...]

Essa caracterização da astrologia como não

ciência não é devida ao dogmatismo dos cientistas. É

importante lembrar que, para a ciência progredir,

dúvida e erro são fundamentais. Teorias não nascem

prontas, mas são refinadas com o passar do tempo, a

partir da comparação constante com dados. Erros

são consertados, e, aos poucos, chega?se a um

resultado aceito pela comunidade científica.

A ciência pode ser apresentada como um

modelo de democracia: não existe o dono da

verdade, ao menos a longo prazo. (Modismos, claro,

existem sempre.) Todos podem ter uma opinião, que

será sujeita ao escrutínio dos colegas e provada ou

não. E isso tudo ocorre independentemente de raça,

religião ou ideologia. Portanto, se cientistas vão

contra alguma coisa, eles não vão como donos da

verdade, mas com o mesmo ceticismo que

caracteriza a sua atitude com relação aos próprios

colegas. Por outro lado, eles devem ir dispostos a

mudar de opinião, caso as provas sejam irrefutáveis.

Será necessário definir a astrologia? Afinal,

qualquer definição necessariamente limita. Se

popularidade é medida de importância, existem muito

mais astrólogos do que astrônomos. Isso porque a

astrologia lida com questões de relevância imediata

na vida de cada um, tendo um papel emocional que a

astronomia jamais poderia (ou deveria) suprir.

A astrologia está conosco há 4.000 anos e

não irá embora. E nem acho que deveria. Ela faz

parte da história das ideias, foi fundamental no

desenvolvimento da astronomia e é testemunha da

necessidade coletiva de conhecer melhor a nós

mesmos e os que nos cercam. De minha parte, acho

que viver com a dúvida pode ser muito mais difícil,

mas é muito mais gratificante. Se erramos por não

saber, ao menos aprendemos com os nossos erros e,

com isso, crescemos como indivíduos. Afinal, nós

somos produtos de nossas escolhas, inspiradas ou

não pelos astros.

Ao reescrever-se o verbo em destaque na voz passiva pronominal, comete-se ERRO de concordância verbal em:

23 Q174751 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos: "Art. 217 ? A Constituição poderá ser emendada: § 1º ? Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. (...) § 5º ? Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio. § 6º ? Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República." Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

24 Q172412 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

25 Q179619 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que

26 Q943809 | Direito Civil, Compra e Venda, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Conforme o magistério de Maria Helena Diniz, o contrato de compra e venda, desde que as partes o consintam, vem, muitas vezes, acompanhado de cláusulas especiais, que embora não lhe retire os seus caracteres essenciais, alteram sua fisionomia, exigindo a observância de normas particulares, visto que esses pactos subordinam os efeitos de contrato a evento futuro e incerto, tornando condicional o negócio (Curso..,. 2005, p. 206). (...) As cláusulas especiais, para valerem e terem eficácia, devem constar expressamente do instrumento, ponto que as diferencia das regras especiais, antes estudadas. Repita-se que justamente por serem presumidas em alguns contratos é que a venda a contento e a venda sujeita a prova foram elencadas como regras especiais, para fins didáticos. De qualquer modo, alertamos, mais uma vez, que tais figuras jurídicas são tratadas como cláusulas especiais. IN: TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 3 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 12. ed. Forense, 12/2016. VitalBook file.
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir acerca das cláusulas especiais da compra e venda.
(I) A cláusula de retrovenda é um pacto acessório adjeto à compra e venda, que encerra uma condição resolutiva previamente conhecida pelas partes, na medida em que condiciona o negócio jurídico a evento futuro e incerto, possibilitando sua resolução com a restituição do valor recebido e reembolso de eventuais despesas suportadas pelo comprador. Tal instituto tem se apresentado em desuso, face a utilização, cada vez mais comum, do instituto da promessa de compra e venda.
(II) A compra e venda entabulada com cláusula de preempção permite ao vendedor do imóvel exercer o direito de preferência em sua reaquisição, caso o comprador opte por aliená-lo em um prazo de até 2 (dois) anos da venda. Tal prazo e reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis.
(III) A teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de financeiramente de imóveis garantidos por cláusula de reserva de domínio, impedindo a retomada do bem, em observância à função social dos contratos, preservação da autonomia privada e conservação do negócio jurídico.
É correto o que se afirma em:

27 Q174723 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

Reputa-se litigante de má-fé aquele que

28 Q177051 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de

29 Q173020 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

30 Q174255 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em

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