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Questões de Concursos Direito

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21Q180986 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003). Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

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22Q174741 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Servidão administrativa consiste em direito real de

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23Q943809 | Direito Civil, Compra e Venda, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Conforme o magistério de Maria Helena Diniz, o contrato de compra e venda, desde que as partes o consintam, vem, muitas vezes, acompanhado de cláusulas especiais, que embora não lhe retire os seus caracteres essenciais, alteram sua fisionomia, exigindo a observância de normas particulares, visto que esses pactos subordinam os efeitos de contrato a evento futuro e incerto, tornando condicional o negócio (Curso..,. 2005, p. 206). (...) As cláusulas especiais, para valerem e terem eficácia, devem constar expressamente do instrumento, ponto que as diferencia das regras especiais, antes estudadas. Repita-se que justamente por serem presumidas em alguns contratos é que a venda a contento e a venda sujeita a prova foram elencadas como regras especiais, para fins didáticos. De qualquer modo, alertamos, mais uma vez, que tais figuras jurídicas são tratadas como cláusulas especiais. IN: TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 3 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 12. ed. Forense, 12/2016. VitalBook file.
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir acerca das cláusulas especiais da compra e venda.
(I) A cláusula de retrovenda é um pacto acessório adjeto à compra e venda, que encerra uma condição resolutiva previamente conhecida pelas partes, na medida em que condiciona o negócio jurídico a evento futuro e incerto, possibilitando sua resolução com a restituição do valor recebido e reembolso de eventuais despesas suportadas pelo comprador. Tal instituto tem se apresentado em desuso, face a utilização, cada vez mais comum, do instituto da promessa de compra e venda.
(II) A compra e venda entabulada com cláusula de preempção permite ao vendedor do imóvel exercer o direito de preferência em sua reaquisição, caso o comprador opte por aliená-lo em um prazo de até 2 (dois) anos da venda. Tal prazo e reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis.
(III) A teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de financeiramente de imóveis garantidos por cláusula de reserva de domínio, impedindo a retomada do bem, em observância à função social dos contratos, preservação da autonomia privada e conservação do negócio jurídico.
É correto o que se afirma em:
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24Q176009 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

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25Q944951 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Direito, MEC, INEP, 2022

O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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26Q174723 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

Reputa-se litigante de má-fé aquele que

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27Q177793 | Português, Direito, SEPLAG MG, FUNCAB

Texto associado.

Leia o texto abaixo e responda às questões

propostas.

O recente interesse na regulamentação da

astrologia como profissão oferece a oportunidade de

refletir sobre questões que vão desde as raízes

históricas da ciência até a percepção, infelizmente

muito popular, de seu dogmatismo. Preocupa?me, e

imagino que a muitos dos colegas cientistas, a

rotulação do cientista como um sujeito inflexível,

bitolado, que só sabe pensar dentro dos preceitos da

ciência. Ela vem justamente do desconhecimento

sobre como funciona a ciência. Talvez esteja aqui a

raiz de tanta confusão e desentendimento.

Longe dos cientistas achar que a ciência é o

único modo de conhecer o mundo e as pessoas, ou

que a ciência está sempre certa. Muito ao contrário,

seria absurdo não dar lugar às artes, aos mitos e às

religiões como instrumentos complementares de

conhecimento, expressões de como o mundo é visto

por pessoas e culturas muito diversas entre si.

Um mundo sem esse tipo de conhecimento

não científico seria um mundo menor e, na minha

opinião, insuportável. O que existe é uma distinção

entre as várias formas de conhecimento, distinção

baseada no método pertinente a cada uma delas. A

confusão começa quando uma tenta entrar no

território da outra, e os métodos passam a ser usados

fora de seus contextos.

Portanto, é (ou deveria ser) inútil criticar a

astrologia por ela não ser ciência, pois ela não é. Ela é

uma outra forma de conhecimento. [...]

Essa caracterização da astrologia como não

ciência não é devida ao dogmatismo dos cientistas. É

importante lembrar que, para a ciência progredir,

dúvida e erro são fundamentais. Teorias não nascem

prontas, mas são refinadas com o passar do tempo, a

partir da comparação constante com dados. Erros

são consertados, e, aos poucos, chega?se a um

resultado aceito pela comunidade científica.

A ciência pode ser apresentada como um

modelo de democracia: não existe o dono da

verdade, ao menos a longo prazo. (Modismos, claro,

existem sempre.) Todos podem ter uma opinião, que

será sujeita ao escrutínio dos colegas e provada ou

não. E isso tudo ocorre independentemente de raça,

religião ou ideologia. Portanto, se cientistas vão

contra alguma coisa, eles não vão como donos da

verdade, mas com o mesmo ceticismo que

caracteriza a sua atitude com relação aos próprios

colegas. Por outro lado, eles devem ir dispostos a

mudar de opinião, caso as provas sejam irrefutáveis.

Será necessário definir a astrologia? Afinal,

qualquer definição necessariamente limita. Se

popularidade é medida de importância, existem muito

mais astrólogos do que astrônomos. Isso porque a

astrologia lida com questões de relevância imediata

na vida de cada um, tendo um papel emocional que a

astronomia jamais poderia (ou deveria) suprir.

A astrologia está conosco há 4.000 anos e

não irá embora. E nem acho que deveria. Ela faz

parte da história das ideias, foi fundamental no

desenvolvimento da astronomia e é testemunha da

necessidade coletiva de conhecer melhor a nós

mesmos e os que nos cercam. De minha parte, acho

que viver com a dúvida pode ser muito mais difícil,

mas é muito mais gratificante. Se erramos por não

saber, ao menos aprendemos com os nossos erros e,

com isso, crescemos como indivíduos. Afinal, nós

somos produtos de nossas escolhas, inspiradas ou

não pelos astros.

Ao reescrever-se o verbo em destaque na voz passiva pronominal, comete-se ERRO de concordância verbal em:

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28Q683270 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito, MEC, INEP, 2022

Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).

Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.
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29Q174751 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos: "Art. 217 ? A Constituição poderá ser emendada: § 1º ? Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. (...) § 5º ? Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio. § 6º ? Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República." Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

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30Q172412 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

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31Q179619 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que

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32Q172915 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que

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33Q173020 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

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34Q177051 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de

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35Q174255 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em

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36Q947100 | Atualidades, Política no Brasil, Direito, UEG, UEG, 2018

Leia o texto a seguir.

A justificativa religiosa dos conflitos que estava presente inicialmente tanto entre os rebeldes protestantes como entre os defensores católicos da autoridade religiosa e política do Imperador do Sacro Império Romano Germânico tornou-se mais difusa durante a guerra. CARNEIRO, H. Guerra dos Trinta Anos. In. MAGNOLI, D. (Org.). História das Guerras. São Paulo: Contexto, 2006. p. 164.

O caráter difuso das motivações dos beligerantes da Guerra dos Trinta Anos se percebe nos interesses nacionais de países como
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37Q944943 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Direito, MEC, INEP, 2022

A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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38Q943799 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:


I - São aqueles protegidos pela ordem internacional. II - O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. III - A tortura é prática proibida sob a égide dos direitos humanos
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39Q174041 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

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40Q174581 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

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