Questões de Concursos Direito

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241Q1050648 | Auditoria Governamental, Controle Externo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.

No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.

Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

✂️ a) Auditoria de Conformidade
✂️ b) Inspeção.
✂️ c) Levantamento.
✂️ d) Auditoria Operacional.
✂️ e) Monitoramento.

243Q954145 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.
✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

244Q944931 | Direito Tributário, Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário, Direito, MEC, INEP, 2022

A tributação não pode dissociar-se das finalidades do Estado de promover o bem-estar comum e de agir com ética. O poder de tributar estatal não pode desconsiderar os direitos fundamentais do cidadão. Na verdade, o poder tributário legitima-se e afirma-se pelo respeito aos direitos da liberdade e aos princípios constitucionais vinculados à segurança, à justiça e à igualdade.
Nessa linha de pensamento, em busca de melhor justiça tributária, é preciso atentar para a capacidade contributiva. Para atender a esse objetivo, são, por vezes, utilizados os benefícios fiscais com vistas a realizar atenuação na carga tributária. Nesses casos, pode ser considerado, a princípio, que isso ocorreu para se alcançarem fins superiores. A obrigação tributária não pode emergir de onde falta capacidade contributiva. Essa capacidade constitui-se em exigência de personalização do imposto. A tributação ética deve pautar-se pelo respeito à capacidade contributiva e ao mínimo existencial necessário à sobrevivência.
Considerando o tema em discussão e o Direito Tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça tributária e a ética, em questões de direito, são independentes uma da outra, porém ambas são necessárias para a aplicação das obrigações em matéria de tributos.
✂️ b) A imposição tributária demasiada e a consideração da capacidade contributiva são instrumentos utilizados para compensar as diferenças entre contribuintes, e, portanto, são também meios de promoção da justiça fiscal.
✂️ c) A concessão de benefícios fiscais, para atenuar o peso da carga tributária para o contribuinte sem condições de contribuir na totalidade, é uma das formas de se alcançar, no direito, a justiça com equidade.
✂️ d) A redução da capacidade econômica do contribuinte pode ocorrer em casos de catástrofes naturais como, por exemplo, um ciclone, o que exige que os impostos incidentes sobre o produto da região devastada recebam o benefício da anistia, desde a concessão até uma data futura a ser fixada.
✂️ e) A concessão imediata do benefício fiscal da isenção para dispensar os tributos devidos é medida de justiça fiscal e ocorre em situações extraordinárias imprevistas, como pragas em plantação e enchentes, desde o evento danoso até a regulamentação do benefício.

246Q962607 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tributário. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.

De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

247Q961594 | Direito Civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

Sobre a responsabilidade civil do particular, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as espécies de dano patrimonial às suas respectivas características.

COLUNA I

1. Perda da chance

2. Lucro cessante

3. Dano reflexo

4. Dano emergente

COLUNA II

( ) É o montante indispensável para eliminar as perdas econômicas decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima, e configura os prejuízos nascidos da ação ou omissão danosa.

( ) Traduz aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido dano.

( ) Consiste em uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto.

( ) É sofrido inicialmente por um sujeito, mas acaba por repercutir em outro, pelo fato de haver alguma ligação entre eles.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 1 2 4 3
✂️ b) 4 2 1 3
✂️ c) 3 1 2 4
✂️ d) 2 4 3 1

248Q1044286 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço.
Com os olhos voltados às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é correto afirmar que essa estrutura de poder

✂️ a) deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.
✂️ b) não deve examinar a legalidade, para fins de registro, nem da admissão de Ana nem da aposentadoria de Maria.
✂️ c) somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana, não da aposentadoria de Maria.
✂️ d) somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da aposentadoria de Maria, não da admissão de Ana.
✂️ e) caso seja requerido pelo Poder Judiciário do Estado Alfa, deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.

249Q1044299 | Direito Penal, Pena de Multa, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

251Q685402 | Inglês, Direito, UEG, UEG, 2018

Texto associado.

Leia o texto e responda à questão.

Lawyers could be the next profession to be replaced by computers

Technology is often blamed for destroying traditional working-class jobs in sectors like manufacturing and retail. But blue collar jobs aren't the only ones at risk on an imminent future: white collar jobs are going to be affected by technology as well.

The legal profession is on the cusp of a transformation in which artificial-intelligence (AI) platforms might dramatically affect how legal work gets done. Those platforms will mine documents for evidence that will be useful in litigation, to review and create contracts, raise red flags within companies to identify potential fraud and other misconduct or do legal research and perform due diligence before corporate acquisitions. Those are all tasks that — for the moment at least — are largely the responsibility of flesh-and-blood attorneys.

Increasing automation of the legal industry promises to increase efficiency and save client’s money, but could also cut jobs in the sector as the technology becomes responsible for tasks currently performed by humans.

Advocates of AI, however, argue there could actually be an increase in the sector's labor force as the technology drives costs down and makes legal services more affordable to greater numbers of people. It's like the beginning for a future changing in legal profession with AI-powered platform which can perform almost all mechanical work such as creating a new contract or reviewing it for clients and companies.

What machines do better than people

One question raised by the introduction of AI legal platforms is how well they do their jobs compared to a flesh-and-blood lawyer, who has years of experience under his belt. Supporters of this new technology defend that AI platform can search documents for relevant information to lawsuits and other litigation as well as experienced lawyers. Here are some of AI advantages:
Keywords: human beings are not very good at keyword searches. There's a fallacy that human beings looking at documents is the gold standard which cannot be, because human may miss things.
Database: the explosion in the amount of electronic data generated today makes it hard for human workers to keep up. This so much more data nowadays need these technologies find relevant material for lawyers. Also the AI could not just look at the text of a document or email, it can look at the tone of the conversation, who sent it, to check if the item should be flagged for review in litigation.
Restless: computers don't get tired, they don't get hungry, they don't sleep in and all of the things that are biological problems that can happen to a human being can't happen to computers.
An example of this technology is ROSS - it is a legal research platform based on IBM's cognitive computing system Watson. This technology is being used by a number of law firms, which state that the legal sector has being changing along the years. Firms, particularly larger ones, begin to see the advantage of AI, and their legal future possibly will completely change, with lawyers working from office, home office and other possibilities.

Disponível em: <https://www.cnbc.com/2017/02/17/lawyers-could-be-replaced-by-artificial-intelligence.html>

Acesso em: 08 maio 2018. (Adaptado)

According to the text, we verify that

✂️ a) legal area companies state advantages, such as the low cost and efficient results in using the artificial intelligence on offices.
✂️ b) companies have been using artificial intelligence in order to solve problems which they didn’t used to solve it in recent past.
✂️ c) legal professional companies are already using artificial intelligence to be responsible at creating new contracts for companies.
✂️ d) technology has been the responsible for the unemployment that has been affected different industries and firms nowadays.
✂️ e) the use of new technology have stimulated advocate companies to invest in courses to update legal knowledge on their workers.

253Q1008244 | Direito Ambiental, Direito, MPU, FGV, 2025

Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:

✂️ a) o órgão ambiental poderá prorrogar a LP, desde que o prazo total da licença não ultrapasse cinco anos, conforme disposto no cronograma original;
✂️ b) a LP pode ser prorrogada por prazo indeterminado, considerando o atraso na execução dos projetos previstos;
✂️ c) a LP não pode ser prorrogada, pois ficaria caracterizada a desídia da empresa, ficando vedada a concessão de nova LP à empresa pelo prazo equivalente ao da licença obtida;
✂️ d) a LP será automaticamente prorrogada pelo órgão ambiental caso o empreendimento não tenha iniciado suas atividades dentro do prazo previsto;
✂️ e) o prazo de validade da LP deve ser estabelecido com base no cronograma de instalação do empreendimento, não podendo exceder seis anos.

254Q1037702 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.
✂️ b) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado-Parte.
✂️ c) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
✂️ d) Fomentarão, em conformidade com os princípios da legislação interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle interno, mas não externo, destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.
✂️ e) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções.

256Q974759 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

✂️ a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
✂️ b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
✂️ c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
✂️ d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
✂️ e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

Questões de Concursos Direito

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241Q1050648 | Auditoria Governamental, Controle Externo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

242Q962591 | Direito Previdenciário, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

243Q954145 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

244Q944931 | Direito Tributário, Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário, Direito, MEC, INEP, 2022

245Q954156 | Direito Administrativo, Evolução da responsabilidade civil estatal, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

246Q962607 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

247Q961594 | Direito Civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

248Q1044286 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Direito, TJ MT, FGV, 2024

249Q1044299 | Direito Penal, Pena de Multa, Direito, TJ MT, FGV, 2024

250Q1044301 | Direito Penal, Sanções Penais, Direito, TJ MT, FGV, 2024

251Q685402 | Inglês, Direito, UEG, UEG, 2018

252Q972395 | Informática, Microsoft PowerPoint 2016 e 365, Direito, TJDFT, CIEE

253Q1008244 | Direito Ambiental, Direito, MPU, FGV, 2025

254Q1037702 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

255Q972183 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

256Q974759 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

257Q972027 | Direito Processual Civil, Dos Prazos, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

258Q1060357 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito, TCE PA, FGV, 2024

259Q972037 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

260Q1060116 | Contabilidade Pública, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Direito, TCE PA, FGV, 2024