Questões de Concursos: Direito

31 Q172915 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei federal no 11.079/04, é correto afirmar que

a) se formaliza por meio de contrato de consórcio celebrado entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
b) se formaliza por meio de contratos de concessão ou de permissão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
c) se formaliza por meio de contratos de consórcio ou e concessão celebrados entre o Poder Público e a entidade privada interessada, depois de constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) admite a concessão patrocinada de obra ou serviço públicos, segundo a qual a entidade privada é remunerada exclusivamente mediante contraprestação pecuniária do Poder Público.
e) somente admite concessões de obras ou serviços públicos que envolvam contraprestação pecuniária do Poder Público à entidade privada.

32 Q944951 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Direito, MEC, INEP, 2022

O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

33 Q174041 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

a) irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto, além de envolver ato de soberania, não há como se reconhecer dano decorrente de norma geral e abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
b) irresponsabilidade, exceto na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o seu reconhecimento independe de prévia declaração do víciopelo Poder Judiciário, em razão do princípio segundo o qual iura novit curia.
c) seu reconhecimento somente na hipótese de atos legislativos do Poder Executivo, como a Medida Provisória, dado que os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares por eles mesmos eleitos para representá-los.
d) seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o resultado depende de prévia declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e da demonstração dos danos eventualmente suportados.
e) seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o , da Lei Maior.

34 Q683270 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito, MEC, INEP, 2022

Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).

Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.

a) A soberania brasileira é constitucionalmente assegurada, devendo prevalecer no exercício da jurisdição nacional, o que impede que decisões judiciais, como a do caso narrado, tenham eficácia.
b) As decisões proferidas por magistrados brasileiros devem seguir as normas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, e a aplicação das normas estrangeiras só poderia ocorrer após a homologação de sentença estrangeira.
c) A mencionada decisão judicial foi acertada, uma vez que, diante do princípio da igualdade, aplicável aos nacionais e aos estrangeiros no Brasil, deve o Estado brasileiro agir com diligência, adotando todas as medidas necessárias ao acolhimento dos imigrantes.
d) A decisão judicial está em desconformidade com as normas internacionais, porquanto o controle de convencionalidade é um instituto jurídico de direito interamericano que não se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, exceto se as leis brasileiras tiverem previsão no mesmo sentido.
e) A decisão judicial foi equivocada, porque o Brasil não tem o dever de realizar o controle de convencionalidade, não estando, portanto, sujeito à necessidade de adaptar as leis e as políticas públicas brasileiras aos padrões interamericanos, em respeito ao princípio do direito internacional da não intervenção.

36 Q175076 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.
b) ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.
c) têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.
d) o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.
e) ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

37 Q944943 | Direito Processual Penal, Medidas cautelares pessoais normas fundamentais, Direito, MEC, INEP, 2022

A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

39 Q947100 | Atualidades, Política no Brasil, Direito, UEG, UEG

Leia o texto a seguir.

A justificativa religiosa dos conflitos que estava presente inicialmente tanto entre os rebeldes protestantes como entre os defensores católicos da autoridade religiosa e política do Imperador do Sacro Império Romano Germânico tornou-se mais difusa durante a guerra. CARNEIRO, H. Guerra dos Trinta Anos. In. MAGNOLI, D. (Org.). História das Guerras. São Paulo: Contexto, 2006. p. 164.

O caráter difuso das motivações dos beligerantes da Guerra dos Trinta Anos se percebe nos interesses nacionais de países como

a) Alemanha, que, apesar de dividida entre catolicismo e protestantismo em seus principados, lutava para se emancipar da tutela austríaca dominante no Sacro Império Romano Germânico.
b) França, um país católico que, sob a influência de Richelieu, posicionou-se ao lado dos protestantes, com a intenção de anexar as regiões de Alsácia e Lorena e enfraquecer os Habsburgos.
c) Dinamarca, um país protestante, comandando por Cristiano IV, que prestou importantes auxílios militares aos membros da Liga Católica, em lealdade ao Imperador.
d) Inglaterra, que, apesar de ter o anglicanismo como religião oficial, manteve-se neutra no conflito, para não atrapalhar suas relações comerciais com a Espanha.
e) Suécia, país luterano, comandando por Gustavo Adolfo, que optou pelo lado católico, por causa de suas rivalidades históricas com a França.

40 Q943829 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Uma pessoa vem sendo investigada pela Polícia Federal sob suspeita de integrar uma organização criminosa. Em um primeiro momento, a Polícia manteve a investigação sob sigilo, fazendo uso de interceptação telefônica a fim de melhor elucidar sobre eventual participação ou não do indivíduo nos atos criminosos. Dada as evidências coletadas nessa fase oculta da investigação, a Polícia Federal resolveu deflagrar a operação, surpreendendo o investigado e passando a executar medidas probatórias e cautelares. Sobre a situação hipotética, avalie as afirmações abaixo: I. A interceptação telefônica feita pela Polícia Federal sobre os telefones do investigado dispensa autorização judicial, bastando existir uma investigação criminal em andamento. II. Se cabível a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos da legislação processual penal sobre essa medida cautelar, sua duração não poderá ser superior a 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. III. A condução coercitiva do investigado para o interrogatório, uma medida cautelar menos gravosa do que a prisão, não pode ser realizada pela autoridade policial. É correto o que se afirma em:

a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

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