Questões de Concursos Direito

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301Q1060363 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar acompanhada de medidas de compensação, no período acima mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam

✂️ a) ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
✂️ b) à anistia.
✂️ c) à remissão.
✂️ d) ao crédito presumido.
✂️ e) à concessão de isenção em caráter não geral.

302Q962572 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
✂️ b) Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
✂️ c) A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
✂️ d) Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

303Q1060112 | Contabilidade Pública, Contabilidade Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Com relação à Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) O desempenho da maioria das entidades do setor público pode ser plenamente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

( ) Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) V – V – F.

307Q967500 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Direito, CONAB, IADES

Quanto à coisa julgada, conforme o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ c) É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
✂️ d) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o estado, o Distrito Federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
✂️ e) Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

308Q967502 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Direito, CONAB, IADES

De acordo com o Código Processual Civil, acerca da liquidação e do cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução nos mesmos autos.
✂️ b) É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
✂️ c) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 48 horas, o montante da condenação será acrescido de multa no valor de 10%.
✂️ d) Efetuado o pagamento, mesmo que parcial, no prazo de 48 horas, não se aplica a multa de 10%.
✂️ e) Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

310Q947074 | Inglês, Direito, UEG, UEG, 2018

Texto associado.

Leia o texto e responda à questão.

Lawyers could be the next profession to be replaced by computers

Technology is often blamed for destroying traditional working-class jobs in sectors like manufacturing and retail. But blue collar jobs aren't the only ones at risk on an imminent future: white collar jobs are going to be affected by technology as well.

The legal profession is on the cusp of a transformation in which artificial-intelligence (AI) platforms might dramatically affect how legal work gets done. Those platforms will mine documents for evidence that will be useful in litigation, to review and create contracts, raise red flags within companies to identify potential fraud and other misconduct or do legal research and perform due diligence before corporate acquisitions. Those are all tasks that — for the moment at least — are largely the responsibility of flesh-and-blood attorneys.

Increasing automation of the legal industry promises to increase efficiency and save client’s money, but could also cut jobs in the sector as the technology becomes responsible for tasks currently performed by humans.

Advocates of AI, however, argue there could actually be an increase in the sector's labor force as the technology drives costs down and makes legal services more affordable to greater numbers of people. It's like the beginning for a future changing in legal profession with AI-powered platform which can perform almost all mechanical work such as creating a new contract or reviewing it for clients and companies.

What machines do better than people

One question raised by the introduction of AI legal platforms is how well they do their jobs compared to a flesh-and-blood lawyer, who has years of experience under his belt. Supporters of this new technology defend that AI platform can search documents for relevant information to lawsuits and other litigation as well as experienced lawyers. Here are some of AI advantages:
Keywords: human beings are not very good at keyword searches. There's a fallacy that human beings looking at documents is the gold standard which cannot be, because human may miss things.
Database: the explosion in the amount of electronic data generated today makes it hard for human workers to keep up. This so much more data nowadays need these technologies find relevant material for lawyers. Also the AI could not just look at the text of a document or email, it can look at the tone of the conversation, who sent it, to check if the item should be flagged for review in litigation.
Restless: computers don't get tired, they don't get hungry, they don't sleep in and all of the things that are biological problems that can happen to a human being can't happen to computers.
An example of this technology is ROSS - it is a legal research platform based on IBM's cognitive computing system Watson. This technology is being used by a number of law firms, which state that the legal sector has being changing along the years. Firms, particularly larger ones, begin to see the advantage of AI, and their legal future possibly will completely change, with lawyers working from office, home office and other possibilities.

Disponível em: <https://www.cnbc.com/2017/02/17/lawyers-could-be-replaced-by-artificial-intelligence.html>

Acesso em: 08 maio 2018. (Adaptado)

Em termos de sentido, verifica-se que a expressão

✂️ a) raise red flags, em língua portuguesa, pode ser entendida como “levantar bandeiras vermelhas em relação a erros na lei”.
✂️ b) blue collar jobs, na língua portuguesa, pode ser compreendida como “empregos que usam camisas com colarinhos azuis”.
✂️ c) legal work pode ser traduzida, na língua portuguesa, como “bons trabalhos a serem realizados pelo profissional”.
✂️ d) experience under the belt pode ser compreendida como “experiência adquirida pela leitura de bons livros”.
✂️ e) flesh-and-blood attorneys, em língua portuguesa, pode ser compreendida como “advogados em carne e osso”.

311Q976540 | Direito Processual Civil, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Quanto à aplicação das normas processuais previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
✂️ b) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
✂️ c) Na ausência de normas recentes que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
✂️ d) A norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, e não será aplicável aos processos em curso até que transcorridos 30 (trinta) dias de sua promulgação.

312Q943820 | Direito Constitucional, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Os tribunais da Relação foram os primeiros tribunais de justiça instaurados pela Coroa Portuguesa no Brasil. Eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas. É importante ressaltar que os tribunais nunca se tornaram propriedade de nenhum grupo, mesmo em face das pressões externas e dos diferentes níveis de interação social. Os tribunais da Relação mantiveram uma larga autonomia institucional em um ambiente no qual coexistiam associações, apadrinhamento, suborno e diferenciados graus de parentesco. Ao menos em teoria, ninguém estava fora da esfera de poder dessas instituições. A monarquia sempre considerou os tribunais grandes guardiões dos interesses reais. Se, por um lado, a criação dos tribunais da Relação da América portuguesa não foi sinônimo de mais acesso à justiça, uma vez que em muitas regiões o que valia mesmo era o chicote do senhor de engenho ou a bota do criador de gado. Por outro lado essas instituições contribuíam para o controle e a manutenção dos domínios ultramarinos.
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

315Q1032215 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Direito, MPU, FGV, 2025

Flúvio, comediante, incluiu em seu show uma piada sobre personagem sacro. Um líder dessa religião concita todos os advogados que professavam a mesma fé a ajuizar, nos juizados especiais de cada comarca, demanda indenizatória contra esse comediante.
O Ministério Público Federal, ao identificar o assédio processual (sham litigation), aciona esse líder religioso em ação civil pública buscando, além da cessação da prática ilícita, indenização pelos danos causados, notadamente à liberdade de expressão.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade do líder religioso será objetiva; e os danos coletivos, objeto do pedido, in re ipsa;
✂️ b) a responsabilidade do líder religioso será subjetiva; e os danos coletivos, objeto do pedido, in re ipsa;
✂️ c) a responsabilidade do líder religioso será objetiva, mas os danos sociais, objeto do pedido, deverão ser comprovados;
✂️ d) a responsabilidade do líder religioso será objetiva; e os danos sociais, objeto do pedido, in re ipsa;
✂️ e) a responsabilidade do líder religioso será objetiva, mas os danos coletivos, objeto do pedido, deverão ser demonstrados.

316Q1050650 | Auditoria Governamental, Controle Externo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.

Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

✂️ a) I, II, e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

317Q1044251 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a existência de interesse público devidamente justificado e a necessária avaliação, decidiu alienar determinado bem imóvel que não mais é utilizado pela entidade.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade leilão, para alienação do bem.
✂️ b) A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade concorrência, para alienação do bem.
✂️ c) A autorização legislativa não é necessária e dependerá de licitação para alienação do bem, haja vista que tais exigências se aplicam apenas à Administração Direta.
✂️ d) A licitação, por se tratar de entidade da Administração Indireta, não é necessária, mas depende de autorização legislativa, na modalidade compatível com a natureza do negócio jurídico.
✂️ e) A autorização legislativa para alienação do bem não é necessária, por se tratar de entidade da Administração Indireta, mas depende de licitação, na modalidade compatível com o valor do imóvel.

318Q1050665 | Auditoria Governamental, Legislação e Normas Aplicáveis, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Avalie se as características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil incluem:

I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

319Q962604 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.
✂️ b) A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.
✂️ c) A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
✂️ d) Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

320Q1084232 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal.

Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.

✂️ a) A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.
✂️ b) Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.
✂️ c) A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.
✂️ d) O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.
✂️ e) Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.