Questões de Concursos Direito

Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

O meio ambiente, seja natural ou artificial, é um bem jurídico transindividual, pertencente a todos os cidadãos, indistintamente. Todavia, a preocupação com a sua preservação também é coletiva, sendo um dever jurídico de toda a sociedade. Cumpre ressaltar que a Constituição consignou que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Ação popular visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
PORQUE
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para autorizar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Acerca da prisão domiciliar, prevista no CPP, assinale a alternativa INCORRETA

No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular, é correto afirmar que lhe:

Sabendo-se que o litisconsórcio se refere ao elemento subjetivo da relação jurídica processual, mais precisamente às partes, é correto afirmar:

Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica.

Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio, assinale a afirmativa correta.

Determinado Delegado de Polícia pretende apresentar, em juízo, representações pela decretação da prisão temporária dos investigados em três diferentes inquéritos policiais. João responde pelo crime de corrupção passiva. Matheus, por sua vez, é investigado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Por fim, Caio é acusado de ter praticado o delito de roubo simples. Registre-se que, no entendimento da autoridade policial, a prisão temporária é imprescindível para as investigações em curso, além de existir fundadas razões de autoria dos indiciados nas infrações penais narradas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão temporária em face de

Com relação ao Excel 2016, assinale a alternativa que apresenta o tamanho de um documento tipo Ofício.

A acusação lançada pelo lobo, no trecho “Sei que você falou mal de mim no ano passado”, apresenta, em relação ao trecho anterior “Você a suja, sim”, o seguinte efeito na construção textual:

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Assinale a afirmação correta sobre esse texto.

A respeito do pagamento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assinale a alternativa correta.

Entre as várias atribuições destinadas a um servidor do Ministério Público (MP), estão incluídas: redação, digitação, impressão, transmissão e arquivamento de trabalhos.

Considere que um determinado servidor do MP organizou seu horário de trabalho no período vespertino em cinco partes a fim de cumprir as atribuições anteriormente descritas, executando diferentes atribuições em cada parte da seguinte maneira:

• início do horário de trabalho às 14h;
• cada parte tem duração de 40 minutos;
• há um intervalo de 15 minutos entre a segunda e a terceira parte;
• há um intervalo de 10 minutos entre a quarta e a quinta parte;
• não há outros intervalos além desses dois citados.

Com base nessas informações, o horário de término da quinta e última parte organizada por esse servidor será às

De acordo com o CPP, o mandado de prisão

Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa do apenado requereu o benefício do livramento condicional, tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.

Está correto o que se afirma apenas em

Com relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade do setor público, que não representa instituição financeira, relacione o recebimento de entrada de caixa com a sua respectiva atividade:

1. Impostos, taxas e contribuições. 2. Contração de empréstimo. 3. Amortização de empréstimos concedidos a terceiros.

( ) Operacional ( ) Investimento ( ) Financiamento


Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

No curso de processo judicial, antes de proferida a sentença, o autor da ação apresenta petição desistindo da ação e solicitando ao juiz a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. O réu, tomando ciência da petição apresentada pelo autor, apresenta sua própria manifestação no processo, rogando pela continuidade deste. A respeito da situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.

José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.

Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que

No que se refere aos crimes de trânsito, na forma da Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.