Questões de Concursos Direito

A Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, não afetou os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção (Títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), entre outros, cuja observância é requisito para a validade da norma jurídica trabalhista. (Enunciado nº 4 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Fundamentos, princípios e hermenêutica do Direito do Trabalho. Lei 13.467/2017.) Da leitura do enunciado acima transcrito, pode-se concluir que o Direito do Trabalho possui um conjunto de princípios que permanecem plenamente aplicáveis, mesmo diante das recentes leis voltadas à promoção de reformas trabalhistas. Sobre esses princípios, avalie as seguintes afirmações: I. Se uma convenção coletiva de uma determinada categoria profissional estipular adicional de horas extras de 60% sobre o valor da hora normal, tal previsão não produzirá efeito prático, já que a Constituição Federal estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior em 50% à do valor da hora normal. II. A aplicação do princípio da primazia da realidade afasta fraudes nas relações trabalhistas. É correto o que se afirma em: III. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não autoriza que um empregado ingresse com ação judicial após dois anos do término do contrato de trabalho. IV. Em que pese a regra geral posta pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, a legislação vigente prevê algumas hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, dentre elas a renúncia ao aviso prévio. É correto o que se afirma em:

O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o “empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se em “proletário de si-próprio”. A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.
ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).
Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho, assinale a opção correta.

Uma pessoa vem sendo investigada pela Polícia Federal sob suspeita de integrar uma organização criminosa. Em um primeiro momento, a Polícia manteve a investigação sob sigilo, fazendo uso de interceptação telefônica a fim de melhor elucidar sobre eventual participação ou não do indivíduo nos atos criminosos. Dada as evidências coletadas nessa fase oculta da investigação, a Polícia Federal resolveu deflagrar a operação, surpreendendo o investigado e passando a executar medidas probatórias e cautelares. Sobre a situação hipotética, avalie as afirmações abaixo: I. A interceptação telefônica feita pela Polícia Federal sobre os telefones do investigado dispensa autorização judicial, bastando existir uma investigação criminal em andamento. II. Se cabível a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos da legislação processual penal sobre essa medida cautelar, sua duração não poderá ser superior a 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. III. A condução coercitiva do investigado para o interrogatório, uma medida cautelar menos gravosa do que a prisão, não pode ser realizada pela autoridade policial. É correto o que se afirma em:

Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.

É correto o que se afirma em

Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido com o Estado Democrático de Direito.
Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.
QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal. Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).

Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.
I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.
II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.
III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.
IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.

É correto apenas o que se afirma em

Um escritório de consultoria conta com n profissionais de nível superior: bacharéis em Economia, em Direito e em Ciências Contábeis. Sabe-se que 13 profissionais não são Contadores, 14 não são economistas, 14 possuem somente uma graduação, 15 possuem exatamente duas graduações, nenhum profissional possui as três graduações e exatamente 6 são bacharéis apenas em Direito. Nesse sentido, o número de profissionais que são graduados em Economia e Ciências Contábeis simultaneamente é igual a:

Nos últimos anos, surgiu nas redes sociais do Brasil um movimento conhecido como terraplanistas, que é formado por um grupo de pessoas que acreditam que a Terra é plana. A refutação a essa ideia pode ser explicada através de qual fenômeno?

Com relação à organização do espaço agrário brasileiro a partir da década de 1970, tem-se o seguinte:

Em abril de 2022, um homem foi preso em flagrante após cometer prática delitiva contra uma mulher dentro de um vagão do metrô em Teresina (PI).O homem, um auxiliar de escrivão de 30 anos, foi dominado por usuários do metrô e preso pela polícia. Segundo usuários do metrô, o homem teria exibido o próprio órgão sexual e o encostado na vítima, enquanto os dois estavam dentro de um dos vagões. O caso deve ser investigado pela Polícia Civil. A vítima é uma estudante de 21 anos, que estava indo para o trabalho e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2022/04/07/homem-e-preso-em-flagrante-porimportunacao-sexual-contra-estudante-no-metro-em-teresina.ghtml. Acesso em: 06 jul. 2022 (adaptado).
Considerando a situação apresentada no texto e a legislação pertinente, assinale a opção correta.

A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.

É correto o que se afirma em

Entre 2011 e 2021, de acordo com o Ministério da Justiça, 297712 imigrantes solicitaram refúgio no Brasil. Somente no ano de 2021, 29 107 imigrantes provenientes de 117 países solicitaram refúgio no Brasil, um acréscimo de 208 solicitações, se comparadas às de 2020, quando foram recebidas 28 899 solicitações. Ao final de 2021, 60 011 pessoas refugiadas eram reconhecidas pelo país.
Com relação à imigração mencionada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Brasil tornou-se rota de refúgio por ofertar vagas de emprego e carteira assinada para os refugiados.
II. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é um dos órgãos responsáveis por promover ações para recepção e análise dos pedidos dos refugiados no mundo.
III. O pedido de refúgio, no Brasil, deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão que, por possuir discricionariedade no exame do requerimento, pode indeferir o pedido, resguardando o interesse nacional, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos legais.

É correto o que se afirma em

Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.

É correto o que se afirma em

A gestão social e ambientalmente responsável tem sido uma temática recorrente no meio empresarial quando se discute o desenvolvimento econômico. O grande desafio para as empresas é desenvolver atividades sustentáveis e obter lucros, mantendo a competitividade.
Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.
ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a Corporate Culture of Sustainability on Corporate Behavior and Performance. Cambridge: National Bureau of Economic Research, Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).

Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.
I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial, ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.
II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.
III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.

É correto o que se afirma em

Leia o texto a seguir.
A Ordem dos Advogados protocolou um novo pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef. O posicionamento do Conselho Federal foi interpretado por aqueles contrários ao impedimento como um “repeteco” do que aconteceu há 50 anos. Para eles, “a OAB apoiou o golpe” [...]. A Ordem reconheceu essa simpatia ao Regime inicial, mas também pondera que “o Conselho Federal começou a vislumbrar a verdadeira face do Regime, registrando o crescimento do autoritarismo e das arbitrariedades cometidas pelos militares”. Disponível em: <http://www.huffpostbrasil.com/2016/03/31/em-1964-oab-apoiou-o--golpe-militar-mas-se-arrependeu-depois_a_21689832/>. Acesso em: 07 maio 2018.

A OAB deu o primeiro passo para estabelecer um posicionamento crítico em relação ao Regime Militar, em junho de 1964, quando

Há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, somente em 1966 essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional. A organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções nº 29, de 1930, e nº 105, 1957. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. De acordo com o relatório da OIT de 2001, o trabalho forçado no mundo tem duas características em comum: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. Além de o trabalhador ficar atrelado a uma dívida, seus documentos são retidos e, nas áreas rurais, ele normalmente fica em local geograficamente isolado. Nota-se que o conceito de trabalho escravo é universal e todo o mundo sabe o que é escravidão. (CAMARCO, O. Trabalho escravo na atualidade. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado)).
Considerando o tema abordado e o contexto em que se inserem os direitos humanos, avalie as informações a seguir.
I. O trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
II. De acordo com o texto supracitado, a condição análoga à de escravo é caracterizada pelo trabalho em condições degradantes.
III. No Brasil, os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em:

Entre Direito Tributário e Economia há uma natural e necessária conexão, já que o Estado é o principal responsável pela regulação econômica. Daí, ser-lhe imperativo criar mecanismos que apontem à sociedade e ao mercado o modelo econômico que adotou. Nesse sentido, o Direito Tributário, na sua função extrafiscal, parece ser a ferramenta ideal para conduzir o contribuinte pelos caminhos econômicos pelos quais o Estado optou. Diz-se na sua função extrafiscal, porque a norma tributária pode assumir também a função fiscal e parafiscal.
Como se observa, a extra fiscalidade atua de modo a "induzir” o agente econômico a se comportar tal como parece desejável ao Estado. Nesse aspecto, há muito se percebeu que a lei tributária é melhor obedecida quando, em lugar de determinar condutas, vale-se do meio mais sutil de influenciá-las, outorgando aos contribuintes subvenções, isenções, créditos presumidos, bonificações etc. Com tal artifício, as pessoas ficam com a sensação de que são livres para conduzir seus negócios, e tendem a fazer o que delas a Nação espera.
CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 (adaptado).
Considerando o texto apresentado e a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que o Estado abra mão de uma receita, como no caso dos incentivos fiscais, deve haver um relevante interesse público que justifique tal decisão, como, por exemplo, a necessidade de aumentar o desenvolvimento econômico de determinado setor da economia.
PORQUE
II. Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

PIAUÍ ADERE AO PROTOCOLO DO CONSÓRCIO NORDESTE PARA AQUISIÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID-19
O protocolo de adesão está em fase preliminar. A obtenção acontecerá após a aprovação e regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O governador Wellington Dias anunciou nesta terça-feira (15) que o Piauí aderiu ao protocolo do Consórcio Nordeste para a futura aquisição de 50 milhões de ampolas da vacina russa contra a Covid-19. O acordo com o Governo da Rússia ainda está sendo feito pelo grupo formado pelos governadores do Nordeste. O protocolo de adesão está em fase preliminar.Fonte: G1. Acesso em. 15 set 2020.
O instituto jurídico do consórcio público tem previsão no artigo 241 da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 11.107/2005, e tem sido mais utilizado na esfera municipal, principalmente para a gestão associada de serviços.
Acerca de consórcios públicos, indique a alternativa correta.

Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito. Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento de propinas em troca de “favores”.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Dois poliedros regulares convexos possuem o mesmo número de arestas. Sabendo-se que o número de vértices de um é igual ao número de faces do outro, é correto afirmar que