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Questões de Concursos Direito

Resolva questões de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


401Q954193 | Direito Ambiental, Normas de Cooperação Ambiental, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
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402Q1037407 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Sobre o estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
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403Q1037416 | Direito Administrativo, Bens Públicos Na Administração Pública, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridades do respectivo regime jurídico, notadamente no tocante à alienação, de modo que passaram a analisar tais aspectos em relação aos edifícios públicos em que funcionam o fórum da localidade e a respectiva Assembleia Legislativa.
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que
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404Q976537 | Administração Pública, Ciclo de Gestão do Governo Federal, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acesso a alimentos adequados e saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Acerca dos objetivos da PNAAB, assinale a alternativa CORRETA.
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405Q1044137 | Legislação Estadual, Lei Complementar N 053, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada
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406Q1050311 | Legislação Federal, Lei N 10 973, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Considerando o estímulo à participação das ICts nos processos de inovação tecnológica, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
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407Q972273 | Português, Emprego do hífen, Direito, TJDFT, CIEE

Qual das seguintes palavras, mediante as novas regras de ortografia da língua portuguesa, deve receber hífen?
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408Q972278 | Informática, Microsoft PowerPoint 2016 e 365, Direito, TJDFT, CIEE

No Power Point 2016 para alterar o tamanho dos slides de uma apresentação, clica-se na caixa de diálogo TAMANHO DO SLIDE a partir da guia:
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409Q972535 | Conhecimentos Gerais, Movimentos Sociais, Direito, TJDFT, CIEE

Leia abaixo trecho de matéria publicada no Correio Braziliense em 07/07/2015 e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“Vídeo mostra momento em que gays são espancados em bloco da Asa Norte. [...] Dois jovens são espancados por um grupo de quatro pessoas com socos e pontapés depois de voltar de uma festa. Segundo eles, a ação seria motivada por ____________.”

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410Q972537 | Atualidades, Política no Brasil, Direito, TJDFT, CIEE

Sobre a PEC da reforma política, assinale a alternativa correta.
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411Q1067288 | Direito do Trabalho, Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.
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412Q1037395 | Português, Interpretação de Textos, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Assinale a frase a seguir em que a comparação realizada não aparece explicada, como nas demais frases.
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413Q954200 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Por força de lei, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do(a)
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414Q1037404 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Sobre o Mapa Estratégico do Poder Judiciário 2021/2026 avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira refere-se à utilização de mecanismos para alinhar as necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal ao aprimoramento da prestação jurisdicional, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública.
II. O aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal refere-se à adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na justiça restaurativa e aperfeiçoamento do sistema penitenciário.
III. A prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para conflitos se referem ao fomento de meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão.

Está correto o que se afirma em
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415Q1008258 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Direito, MPU, FGV, 2025

Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional, mas o seu término se avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é:
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416Q947074 | Inglês, Direito, UEG, UEG, 2018

Texto associado.

Leia o texto e responda à questão.

Lawyers could be the next profession to be replaced by computers
Technology is often blamed for destroying traditional working-class jobs in sectors like manufacturing and retail. But blue collar jobs aren't the only ones at risk on an imminent future: white collar jobs are going to be affected by technology as well.
The legal profession is on the cusp of a transformation in which artificial-intelligence (AI) platforms might dramatically affect how legal work gets done. Those platforms will mine documents for evidence that will be useful in litigation, to review and create contracts, raise red flags within companies to identify potential fraud and other misconduct or do legal research and perform due diligence before corporate acquisitions. Those are all tasks that — for the moment at least — are largely the responsibility of flesh-and-blood attorneys.
Increasing automation of the legal industry promises to increase efficiency and save client’s money, but could also cut jobs in the sector as the technology becomes responsible for tasks currently performed by humans.
Advocates of AI, however, argue there could actually be an increase in the sector's labor force as the technology drives costs down and makes legal services more affordable to greater numbers of people. It's like the beginning for a future changing in legal profession with AI-powered platform which can perform almost all mechanical work such as creating a new contract or reviewing it for clients and companies.

What machines do better than people
One question raised by the introduction of AI legal platforms is how well they do their jobs compared to a flesh-and-blood lawyer, who has years of experience under his belt. Supporters of this new technology defend that AI platform can search documents for relevant information to lawsuits and other litigation as well as experienced lawyers. Here are some of AI advantages:
Keywords: human beings are not very good at keyword searches. There's a fallacy that human beings looking at documents is the gold standard which cannot be, because human may miss things.
Database: the explosion in the amount of electronic data generated today makes it hard for human workers to keep up. This so much more data nowadays need these technologies find relevant material for lawyers. Also the AI could not just look at the text of a document or email, it can look at the tone of the conversation, who sent it, to check if the item should be flagged for review in litigation.
Restless: computers don't get tired, they don't get hungry, they don't sleep in and all of the things that are biological problems that can happen to a human being can't happen to computers.
An example of this technology is ROSS - it is a legal research platform based on IBM's cognitive computing system Watson. This technology is being used by a number of law firms, which state that the legal sector has being changing along the years. Firms, particularly larger ones, begin to see the advantage of AI, and their legal future possibly will completely change, with lawyers working from office, home office and other possibilities.
Disponível em: <https://www.cnbc.com/2017/02/17/lawyers-could-be-replaced-by-artificial-intelligence.html>
Acesso em: 08 maio 2018. (Adaptado)
Em termos de sentido, verifica-se que a expressão
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417Q976539 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Considere o conceito a seguir:

O juiz deve ser imparcial, de modo que, ouvindo uma das partes, não deixe de ouvir a outra. Esse princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade ou da paridade de tratamento das partes.

O excerto define o:
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418Q974766 | Informática, Google Chrome, Direito, TJBA, FGV

Analise as seguintes afirmativas a respeito das opções de configuração do navegador Chrome em sua versão mais recente.

I. A pasta onde os arquivos obtidos por download são gravados é necessariamente aquela que foi escolhida na página de configurações do Chrome. Para gravar um arquivo de download em outra pasta é preciso refazer essa escolha na tela de configurações.

II. Quando o Chrome é iniciado, há duas opções de inicialização: abrir a página nova guia, ou abrir uma página específica (ou conjunto de páginas). Não há opção para continuar de onde você parou na última utilização do Chrome.

III. Existe uma opção de configuração que determina se o mecanismo de preenchimento automático de formulários da Web com um clique deve ser ativado ou não.

Está correto somente o que se afirma em:
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419Q974783 | Direito Processual Penal, Definição, Direito, TJBA, FGV

Durante a instrução de caso penal versando sobre crime doloso contra a vida, em desfavor de Bruno, além da prova oral e pericial, foram juntados aos autos, por meio de compartilhamento de provas judicialmente autorizado, áudios e transcrições de interceptação telefônica implementada em processo distinto, que investigava tráfico de drogas, e que indiciavam a conduta criminosa do réu. A decisão interlocutória de pronúncia foi fundamentada nos indícios oriundos dessa interceptação telefônica, deferida por Juiz de Direito diverso daquele competente para o crime doloso contra a vida. Nessa situação, a decisão de pronúncia:
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420Q1050307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas da União, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de
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