Questões de Concursos Direito

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441Q972032 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa pública definição, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.

( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

✂️ a) V / V / V
✂️ b) F / F / V
✂️ c) V / F / F
✂️ d) F / V / V

442Q1060101 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Joana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a cultura brasileira. Para sua surpresa, ao completar dezoito anos de idade, foi informada por sua mãe que tinha nascido no território brasileiro quando seus pais aqui se encontravam a serviço de uma multinacional austríaca. Seus pais são Marie, de nacionalidade austríaca, e João, que tinha renunciado à nacionalidade brasileira, em momento anterior ao nascimento de Joana, e se naturalizado austríaco.
Ao analisar se teria algum liame com a República Federativa do Brasil, Joana concluiu corretamente que é

✂️ a) brasileira nata.
✂️ b) estrangeira e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.
✂️ c) estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira nata caso venha a residir no território brasileiro e opte por ela.
✂️ d) estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso venha a residir no território brasileiro por um ano e tenha idoneidade moral.
✂️ e) estrangeira, mas será considerada brasileira nata se João formular requerimento nesse sentido à autoridade competente.

443Q962581 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Um caminhão foi dado em garantia fiduciária em determinado contrato de empréstimo. No contrato, o caminhão foi descrito de forma específica, constando o número do chassi, da placa e o seu estado de conservação. Nenhum equipamento interno do caminhão foi descrito, salvo a indicação de que dispunha de rádio de comunicação. Não efetuado o pagamento do empréstimo e efetivada a busca e a apreensão do caminhão, dentro desse se encontrava instalado um aparelho de localização por GPS, o qual foi requerida a devolução, sob o argumento de que não faz parte do caminhão e teria propriedade distinta daquele. Considerando a classificação de bens e a situação hipotética, é correto afirmar que o equipamento de localização por GPS:

✂️ a) É um bem acessório, que acompanha o bem principal, qual seja, o caminhão. Nesse sentido, não deve ser restituído seguindo o bem principal.
✂️ b) É um bem infungível, individual, que por sua natureza não pode ter a qualidade de bem acessório em nenhum caso. Posto que, deve ser restituído.
✂️ c) Não pode ser considerado acessório em relação ao caminhão para a garantia em questão. Não havendo indicação de sua presença na descrição do veículo dado em garantia, deve ser considerado um bem independente e restituído ao proprietário.
✂️ d) É bem essencial, o qual apenas tem utilidade dentro do caminhão. Por essa razão, não tem como ser separado do caminhão e, por conseguinte, impossível ser considerado bem acessório, constituindo-se de parte do bem principal. Incabível a separação do bem principal em partes, por consequência, incabível qualquer restituição.

444Q1044251 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a existência de interesse público devidamente justificado e a necessária avaliação, decidiu alienar determinado bem imóvel que não mais é utilizado pela entidade.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade leilão, para alienação do bem.
✂️ b) A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade concorrência, para alienação do bem.
✂️ c) A autorização legislativa não é necessária e dependerá de licitação para alienação do bem, haja vista que tais exigências se aplicam apenas à Administração Direta.
✂️ d) A licitação, por se tratar de entidade da Administração Indireta, não é necessária, mas depende de autorização legislativa, na modalidade compatível com a natureza do negócio jurídico.
✂️ e) A autorização legislativa para alienação do bem não é necessária, por se tratar de entidade da Administração Indireta, mas depende de licitação, na modalidade compatível com o valor do imóvel.

445Q1050659 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Ana, Prefeita do Município Alfa, contava com residência oficial, que se situava em localidade central, próxima à sede do Partido Político Beta, ao qual estava filiada. No ano de realização da eleição em que concorreria à reeleição, Ana realizou reuniões de campanha de modo recorrente, em caráter reservado, na residência oficial, o que foi objeto de críticas dos demais candidatos ao pleito.
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é

✂️ a) lícita, já que as reuniões não tiveram caráter de ato público.
✂️ b) ilícita, pois é vedado o uso de bens públicos em benefício de candidato.
✂️ c) Ilícita, salvo se Ana foi expressamente autorizada a realizar as reuniões pela Câmara Municipal de Alfa.
✂️ d) lícita, desde que as reuniões tenham sido realizadas em momento anterior à convenção partidária.
✂️ e) lícita, desde que as reuniões tenham sido realizadas em momento anterior ao registro de candidatura.

446Q962608 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:

✂️ a) Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.
✂️ b) Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.
✂️ c) Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
✂️ d) Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

447Q954166 | Direito Civil, Excludentes da Responsabilidade Civil, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Considerando a responsabilidade civil, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.
✂️ c) O incapaz não responde pelos prejuízos econômicos ou patrimoniais que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ d) Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, só haverá obrigação de reparar o dano se ficar devidamente comprovado o dolo.
✂️ e) Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu ato em confronto com a do autor do dano.

451Q974746 | Português, Direito, TJBA, FGV

Texto 3 - Sobre esse acontecimento referido no texto 2, o historiador grego Heródoto disse o seguinte: “Até então, não houvera de uma parte e de outra mais do que raptos; depois do acontecido, porém, os Gregos, julgando-se ofendidos em sua honra, fizeram guerra à Ásia, antes que os asiáticos a declarassem à Europa. Ora, conquanto lícito não seja raptar mulheres, dizem os Persas, é loucura vingar-se de um rapto. Manda o bom senso não fazer caso disso, pois sem o próprio consentimento delas decerto não teriam as mulheres sido raptadas." (Heródoto, História).

“julgando-se ofendidos em sua honra"; essa frase do texto 3 poderia estar corretamente expressa numa oração desenvolvida por:

✂️ a) após se julgarem ofendidos em sua honra;
✂️ b) quando se julgaram ofendidos em sua honra;
✂️ c) caso se tenham julgado ofendidos em sua honra;
✂️ d) dado que se julgaram ofendidos em sua honra;
✂️ e) por se julgarem ofendidos em sua honra.

453Q974782 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Direito, TJBA, FGV

Carlos e Milton, advogados regularmente inscritos na OAB/BA, foram denunciados pela prática do delito do Art. 339 do CP (denunciação caluniosa). Ao final da audiência de instrução e julgamento, o Juiz de Direito que presidia a audiência, antes de passar aos interrogatórios dos acusados que atuavam em causa própria, com teses defensivas colidentes, indagou se os acusados pretendiam formular perguntas na oitiva dos corréus, obtendo a resposta afirmativa de ambos. Diante desse quadro, o Juiz de Direito deverá:

✂️ a) permitir a nomeação de defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo, vedando a participação direta dos acusados como advogados;
✂️ b) permitir a participação direta dos acusados como advogados, ou a nomear defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo;
✂️ c) determinar a realização do ato de interrogatório, mantendo os acusados como advogados, permitindo a formulação de perguntas cruzadas;
✂️ d) determinar a realização do ato de interrogatório, sem nomeação de novo patrono, e a retirada do corréu da sala de audiências durante o questionamento do corréu;
✂️ e) determinar o desmembramento do processo, permitindo a intervenção do corréu na condição de advogado no outro processo.

458Q1048581 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Maria, nascida no território do país Alfa quando seus pais, brasileiros natos, se encontravam naquele local a serviço de uma empresa privada brasileira, decidiu se casar com João ao completar vinte e cinco anos.
João é nacional do país Beta, que não mantém relações diplomáticas com a República Federativa do Brasil, e, como possui uma ideologia nacionalista, decidiu estabelecer a condicionante de que Maria deveria renunciar à nacionalidade brasileira para, posteriormente, requerer a naturalização ao país Beta.
Maria permanecera no território de Alfa durante toda a sua vida e jamais estivera no território brasileiro.
Após analisar a sistemática vigente, Maria concluiu, corretamente, que

✂️ a) como ela é brasileira nata, não é possível a renúncia alvitrada por João
✂️ b) como ela é brasileira naturalizada, em razão do status dos seus pais, é possível a renúncia alvitrada por João.
✂️ c) a nacionalidade é irrenunciável, logo, ainda que tivesse a nacionalidade brasileira, ela não poderia atender ao pedido de João
✂️ d) caso ela venha a adquirir a nacionalidade brasileira, será possível renunciá-la, desde que também tenha outra nacionalidade.
✂️ e) apesar de a nacionalidade poder ser objeto de renúncia em quaisquer circunstâncias, ela não pode renunciar à nacionalidade brasileira por não a possuir.

459Q1050646 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Direito, TCE PA, FGV, 2024

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.

(...)

Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)

Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Possui autonomia financeira e administrativa.
✂️ b) Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
✂️ c) Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
✂️ d) Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
✂️ e) Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.

460Q1067291 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8 457 de 1992, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

✂️ a) o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
✂️ b) o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.
✂️ c) Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.
✂️ d) o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
✂️ e) Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

Questões de Concursos Direito

Resolva questões de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q972032 | Direito Processual Penal, Ação penal de iniciativa pública definição, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

442Q1060101 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Direito, TCE PA, FGV, 2024

443Q962581 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

444Q1044251 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

445Q1050659 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Direito, TCE PA, FGV, 2024

446Q962608 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

447Q954166 | Direito Civil, Excludentes da Responsabilidade Civil, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

448Q954204 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

449Q972393 | Informática, Direito, TJDFT, CIEE

450Q972186 | Direito Processual Civil, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

451Q974746 | Português, Direito, TJBA, FGV

452Q972191 | Direito Processual Penal, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

453Q974782 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Direito, TJBA, FGV

454Q972276 | Informática, Microsoft Excel 2016 e 365, Direito, TJDFT, CIEE

455Q972024 | Direito Processual Civil, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

456Q972026 | Direito Processual Civil, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

457Q972034 | Direito Processual Penal, Competência por Prerrogativa de Função, Direito, TJDFT, CIEE, 2019

458Q1048581 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

459Q1050646 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Direito, TCE PA, FGV, 2024

460Q1067291 | Legislação da Justiça Militar, Lei N 8 457 de 1992, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023