Questões de Concursos Direito

Em 2023, uma universidade do setor público recebeu R$50.000 referentes à solução de litígio relacionado com a compra, realizada em 2022, de computadores para seu laboratório de informática, que não foram entregues.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da universidade, em 31/12/2023, o valor

Em relação a avaliação e mensuração dos créditos e obrigações de uma entidade do setor público, é correto afirmar que

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.
II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.
III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido.

Está correto apenas o que se afirma em

Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do condutor da motocicleta.

Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

São requisitos da petição inicial indicados no artigo 319 do Código de Processo Civil, exceto:

Acerca da remuneração e do abono de férias, assinale a alternativa correta.

A capacidade de fato ou de exercício da pessoa natural é a aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para

Num dos quadrinhos da Turma da Mônica, em história que ocorre na zona rural do país, há um diálogo entre um menino e sua mãe:

Menino – Mãe, tenho uma coisa boa e uma coisa ruim pra contá pra sinhora!
Mãe – Qual é a boa?
Menino – No ano qui vem vou usá os mermo livros deste ano!

Assinale a afirmação correta sobre esse pequeno diálogo.

Observe o seguinte texto:
Em maio de 1985, cientistas alertaram para a existência de um buraco na camada de ozônio em cima da Antártida numa revista científica. Essa camada protege animais, plantas e homens das radiações solares.
A descoberta foi divulgada pelos pesquisadores Joe Farman, Brian Gardiner e Jonathan Shanklin. O buraco está relacionado ao acúmulo de gases CFCs (usados em sistemas de refrigeração e de ar condicionado e em solventes industriais).
Para reverter a situação, foi firmado em 1987 o Protocolo de Montreal, em que os países se comprometeram a substituir os CFCs. A expectativa dos cientistas e que em 2080 a camada de ozônio da Antártida volte aos níveis de 1950.
Assinale a observação correta sobre esse pequeno texto

Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:

Ao analisar os processos que estão pautados para realização de audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da República, lotado em Manaus/AM, verificou que é credor de um réu que responde, em juízo, pela prática de determinado crime contra a ordem tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir acerca da competência.

I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.


Está correto o que se afirma em

Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:

Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem 25 anos de idade. Uma empresa da localidade em que residem pretende contratá-los como aprendizes, mediante contrato escrito com vigência de três anos.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto afirmar que:

Assinalar a alternativa CORRETA que apresenta o adjetivo correspondente à locução adjetiva sublinhada na frase “Projeto de aluno”:

Quando ocorre a novação?

Assinale a frase que não mostra traço de intertextualidade.

De acordo com a normas regentes dos tributos em espécie, analise as sentenças a seguir, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):

I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.