Questões de Concursos Direito

Um espectador de um programa televisivo comentou:

Gosto dos comentários desse repórter, pois ele sabe que o tempo deve ser curto e seleciona o que é mais importante.

Nesse caso, o conceito de boa expressão de linguagem é a de que se expressa de forma

Um anúncio de produtos eletrônicos dizia:
Tem coisas que nem o Papai Noel faz pra você: uma lista de presentes para este Natal – Philco cinema, DVD portátil Adventure e Micro System PH671.
Assinale a observação correta sobre esse pequeno texto.

O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:

João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Em conformidade com as regras de ortografia, assinalar a alternativa CORRETA:

No painel de controle do Windows 7, é possível ajustar várias configurações do sistema, organizadas por categoria. Qual alternativa não é uma configuração da categoria Aparência e Personalização?

“A expressão do ________________________________ de uma série formada por n capitais considerando a taxa de juros i com período igual à periodicidade dos pagamentos.” (LAPPONI, 1996), pode também ser definida como “valor atual dos fluxos futuros associados ao investimento, descontado o investimento inicial.” (SOBRAL; PECI, 2013)

A lacuna acima se preenche com a seguinte alternativa:

Considerando que soma de três números consecutivos é igual a 72, pode-se afirmar que a metade do maior número dessa soma é

Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?

Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.
Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução.
Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir.

I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.
II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência.
III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.
IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.

Está correto o que se afirma em

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

Gilberto estava estudando para concurso público com sua amiga Juliana, quando esta perguntou para ele qual a natureza jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse caso, a resposta correta de Gilberto foi de que se trata de

No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Vinícius verificou a existência de determinados atos administrativos que apresentam vícios que acredita serem sanáveis, razão pela qual passou a aprofundar o seu conhecimento com relação à convalidação, para fins de verificar a sua aplicabilidade e efeitos nas situações em análise.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do tema, que

Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.


Está correto o que se afirma em

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,