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Questões de Concursos Direito

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741Q1087438 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
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742Q1050319 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da
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743Q1050324 | Direito Tributário, Administração Tributária, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.


Está correto o que se afirma em
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744Q1050325 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,
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745Q1057238 | Português, Sintaxe, Direito, EsFCEx, Exército, 2020

Texto associado.
Leia um trecho do conto “Moto de mulher”, de Jarid Arraes, para responder à questão.

Comprei uma Honda que tava na promoção e saí da loja básica. Feliz demais, me sentindo que nem uma passarinha em cima da moto. O vento vem direto na cara, até arde o olho, mas é um sentimento gostoso de quase.
Primeiro eu vesti o colete de mototáxi que guardei por três meses enquanto esperava a oportunidade da moto. Saí pilotando pelo bairro, não andei nem três quarteirões e uma mulher fez sinal com a mão.
Para aí, mototáxi.
Parei e ela me olhou assustada quando chegou perto.
Oxe, e é mulher, é?
Eu dei um sorrisinho meio troncho. Disse que pois é. Ela montou na garupa e falou que pelo menos ficava mais à vontade pra segurar na minha cintura. Não segurava na cintura de mototáxi homem que era pra não dar liberdade. Eu disse que pois é de novo.
Fui deixar essa mulher tão longe que eu nem sabia onde era aquilo. Ela foi me ensinando. Parecia que não ia chegar nunca. O sol rachando.
Quando a gente chegou lá, na frente de uma casa de taipa toda se desmontando, ela perguntou quanto tinha dado a corrida. Eu fiquei pensando por um tempo e ela me olhando impaciente, mas eu tava juntando a cara pra falar que era dez reais. Achando que ela ia reclamar do preço, falei oito, mas ela me entregou o dinheiro e sumiu pra dentro da casa.
Fiquei tomando coragem pra voltar. Não sabia voltar, na verdade. Fiquei olhando pra todo lado, o celular quase sem sinal. Longe demais, longe de um jeito que nem dez conto pagava. O resumo era, então, a minha burrice. Otária demais, só oito reais. Dirigindo na chinelada, com medo de qualquer cara de macho que aparecia nas calçadas. Eu só achava que iam me roubar. Imagina se levam minha moto zerada…
Fiquei nessa angústia, duas horas perdida. Até que avistei na estrada de volta pra Matriz. Depois, comecei a reconhecer melhor as casinhas, as cercas, as placas. Entrei de novo na cidade com a maior alegria. Mais feliz do que quando peguei a moto pela primeira vez.

(Redemoinho em dia quente. Alfaguara, 2019. Adaptado)



Assinale a alternativa em que as expressões destacadas nos trechos do texto indiciam, respectivamente, causa, intensidade e reiteração.
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746Q1068246 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2024

Suponha que, em meio a uma manifestação popular com grande adesão esperada, organizada por grupos radicais, com a finalidade de garantir a segurança dos presentes, a polícia militar responsável faça um cordão de isolamento e peça aos profissionais da imprensa para que não ultrapassem esse cordão, para a sua própria segurança. Se, dado esse cenário, um repórter fotográfico, com o objetivo de exercer o seu trabalho, ultrapassar o bloqueio e, ao fazê-lo, for atingido por um projétil de borracha utilizado para dispersão de alguns elementos violentos infiltrados na manifestação, perdendo de modo permanente parte da sua visão e também danificando o seu equipamento, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
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747Q1057242 | Português, Ortografia, Direito, EsFCEx, Exército, 2020

Muitos creem que é supérfulo ter uma longa noite de sono, porém, para o neurocientista Matthew Walker, autor do livro “Por que nós dormimos?”, Os seres humanos precisam, com raras excessões, de oito horas diárias de sono. Há um consenso de que aqueles que prescindem de uma boa noite de sono podem se tornar anciosos e ter um comportamento contraproducente, por isso Walker recomenda que as pessoas também façam a sesta, ou que certamente é factível apenas para alguns previlegiados.
Para que o texto esteja em conformidade com a ortografia e o acentuação prevista pela norma-padrão, algumas palavras destacadas devem ser reescritas. A forma correta dessas palavras encontra-se na alternativa:
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748Q972277 | Informática, Microsoft Excel 2016 e 365, Direito, TJDFT, CIEE

No Excel 2016, para ocultar as linhas selecionadas, utiliza-se as teclas de atalho:
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749Q1060349 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Direito, TCE PA, FGV, 2024

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida
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750Q972541 | Atualidades, Direito, TJDFT, CIEE

A respeito do desmatamento do cerrado, assinale a alternativa correta.
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751Q1028351 | Direito Penal, Sanções Penais, Direito, MPU, FGV, 2025

Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente, que condenou o acusado Caio pela prática do crime de estelionato qualificado. Ao analisar o teor do provimento jurisdicional, para decidir se iria dele recorrer, Catarina percebeu que o juízo, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabeleceu as sanções aplicáveis dentre as cominadas e a quantidade de pena, em observância aos limites previstos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
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752Q1044250 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.
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753Q1044254 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Sobre o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
II. Esse impedimento do item anterior não se aplica às pessoas ligadas – por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção – a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
III. É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
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754Q1067296 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

A sociedade limitada Y pretende aumentar o seu capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante integralização de imóvel da propriedade do sócio Fulano de Tal, em benefício de quem serão emitidas novas quotas. Ocorre, porém, que o imóvel possui valor venal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sobre a incidência do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) na situação relatada é correto afirmar que
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755Q962593 | Direito Previdenciário, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Determinada empregada beneficiária da Previdência Social possui dez meses de contribuições mensais. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, e, ainda, considerando o referido período de carência, há cobertura de:
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756Q961582 | Direito Administrativo, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

Para melhor compreender os institutos do Direito Administrativo, é importante ter em mente as definições de Estado, Governo e Administração Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

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757Q961585 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

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758Q961588 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações não são do agente político, mas da entidade pública.

( ) O princípio da legalidade aplica-se normalmente à Administração Pública, pois é permitida a realização de tudo que a lei não proíba, diferentemente da esfera particular, em que o sujeito somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei.

( ) A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e a responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

( ) A publicidade se dá pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos.

Assinale a sequência correta.

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759Q1072693 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
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760Q1072695 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.
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