Questões de Concursos Direito

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761Q961585 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação.
✂️ c) A autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada dupla capacidade de autogoverno e autoadministração, já que a organização interna desses Estados-Membros fica condicionada às leis de competência da União.
✂️ d) A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.

762Q961588 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações não são do agente político, mas da entidade pública.

( ) O princípio da legalidade aplica-se normalmente à Administração Pública, pois é permitida a realização de tudo que a lei não proíba, diferentemente da esfera particular, em que o sujeito somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei.

( ) A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e a responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

( ) A publicidade se dá pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F V V F
✂️ b) F F F V
✂️ c) V F V V
✂️ d) V V F F

765Q1044298 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Em matéria de crimes contra a administração pública, analise as afirmações a seguir:

I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida oferecida para retardar ato de ofício.
II. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe ato ímprobo de que o sabe inocente.
III. O crime de peculato pode ser cometido por meio de conduta culposa.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

769Q1008236 | Direito Constitucional, Direito, MPU, FGV, 2025

Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, argumentava-se com a omissão da União na adequação de uma política pública de viés prestacional a determinada norma constitucional. Na formação dessa norma constitucional, era sustentado que deveriam ser considerados não só fatores de natureza semiótica como, também, fatores de natureza axiológica, os quais permitem cogitar a existência de inúmeros significados em relação a um único significante interpretado, cabendo ao intérprete escolher um deles após resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do processo de interpretação.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha argumentativa, concluiu, corretamente, que ela:

✂️ a) é sensível à mutação constitucional, mas refratária ao pensamento problemático, que aproxima os momentos de criação e de aplicação da norma;
✂️ b) busca defender a penetração de valores no processo de interpretação, o que é incompatível com a deontologia do direito constitucional e a segurança jurídica;
✂️ c) se ajusta à influência da realidade no processo de interpretação constitucional, distanciando-se dos dogmas do originalismo, mas sem aderir ao realismo jurídico;
✂️ d) é contraditória, pois referenciais semióticos e axiológicos são reciprocamente complementares, não dando origem a uma pluralidade de significados, mas, sim, convergindo no único significado possível;
✂️ e) atribui ao intérprete atividade própria do poder constituinte, consistente na resolução das conflitualidades intrínsecas que surgem no processo legislativo, fruto dos diversos fatores que influem no delineamento do significado da norma.

771Q1042800 | Direito Civil, Direito de Família, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Após longo processo judicial, Augusto logrou êxito em ter deferida, a seu favor, a guarda unilateral de sua filha Lia, de 13 anos de idade. Ao longo do processo, restou demonstrado que Ana, mãe de Lia, não estava apta a exercer a guarda. Cerca de um ano após o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva expedição do termo de guarda definitiva, Augusto faleceu. Diante do fato, Bruno, irmão unilateral paterno de Lia, de 40 anos, pretende assumir todas as responsabilidades pela criação da irmã.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, é correto afirmar que, no caso,

✂️ a) a guarda de Lia, necessariamente, deverá ser deferida para Ana, pois é quem detém o poder familiar e é a única genitora sobreviva, restando a Bruno requerer o direito à visitação.
✂️ b) considerando que a inaptidão de Ana já foi reconhecida judicialmente, Bruno deverá requerer a tutela de sua irmã, Lia.
✂️ c) Bruno deverá requerer a guarda unilateral de sua irmã, com especiais poderes de representação, demonstrando que o seu pedido vai ao encontro do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
✂️ d) Bruno deverá requerer a guarda unilateral de Lia, mas não poderá representá-la nos atos da vida civil, pois os poderes de representação permanecerão exclusivamente com Ana.
✂️ e) deverá ser deferida a guarda compartilhada, pois é a regra no sistema brasileiro, a qual só pode ser excepcionada a favor de um dos genitores.

772Q1008248 | Direito Penal Militar, Direito, MPU, FGV, 2025

São hipóteses de crime militar em tempo de paz:

✂️ a) apenas os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na legislação penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
✂️ b) os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;
✂️ c) os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal comum, quando praticados por militar da ativa, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;
✂️ d) apenas os crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
✂️ e) os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militar em serviço, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil, ressalvada a competência do Tribunal do Júri.

774Q1037700 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.
✂️ b) A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
✂️ c) A agência reguladora, por decisão colegiada, não poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante, mas deverá fazêlo após o ato.
✂️ d) Serão objeto de consulta pública, apenas após a tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
✂️ e) A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que não poderá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

775Q976520 | Informática, Pacote de Aplicativos Microsoft Office, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Um usuário está utilizando uma versão recente do Microsoft Word em português para construir um discurso. Para isso, ele decide utilizar um Suplemento COM para auxiliar na formatação do documento. Após alguns minutos, com esse suplemento habilitado, o usuário percebe uma lentidão no funcionamento do Word. Ele decide então desabilitar esse suplemento. Assinale a alternativa que indica uma forma válida de se realizar essa ação.

✂️ a) Acessar o menu “Exibir”, acessar a opção “Macros” e clicar no botão “Gerenciar Macros”.
✂️ b) Acessar o menu “Exibir”, acessar a opção “Avançada” e clicar no botão “Suplementos COM”.
✂️ c) Acessar o menu “Arquivo”, acessar a opção “Conta” e clicar no botão “Gerenciar Suplementos COM”.
✂️ d) Acessar o menu “Arquivo”, acessar a opção “Informações” e clicar no botão “Gerenciar Suplementos COM”.

776Q974737 | Português, Direito, TJBA, FGV

Texto 1 – “A história está repleta de erros memoráveis. Muitos foram cometidos por pessoas bem-intencionadas que simplesmente tomaram decisões equivocadas e acabaram sendo responsáveis por grandes tragédias. Outros, gerados por indivíduos motivados por ganância e poder, resultaram de escolhas egoístas e provocaram catástrofes igualmente terríveis." (As piores decisões da história, Stephen Weir)

O texto 1 mostra seguidamente a participação do enunciador no assunto veiculado; o segmento em que essa participação está exemplificada de forma inadequada é:

✂️ a) seleção de adjetivos subjetivos: “grandes tragédias";
✂️ b) dúvida tendenciosa: “motivados por ganância e poder";
✂️ c) opinião particular: “pessoas bem-intencionadas";
✂️ d) parcialidade no julgamento: “catástrofes terríveis";
✂️ e) análise pessoal: “escolhas egoístas".

780Q974745 | Português, Significação Contextual de Palavras, Direito, TJBA, FGV

Texto 3 - Sobre esse acontecimento referido no texto 2, o historiador grego Heródoto disse o seguinte: “Até então, não houvera de uma parte e de outra mais do que raptos; depois do acontecido, porém, os Gregos, julgando-se ofendidos em sua honra, fizeram guerra à Ásia, antes que os asiáticos a declarassem à Europa. Ora, conquanto lícito não seja raptar mulheres, dizem os Persas, é loucura vingar-se de um rapto. Manda o bom senso não fazer caso disso, pois sem o próprio consentimento delas decerto não teriam as mulheres sido raptadas.” (Heródoto, História).

“conquanto lícito não seja raptar mulheres”; a forma dessa frase que modifica o seu sentido original é:

✂️ a) ainda que lícito não seja raptar mulheres;
✂️ b) apesar de lícito não ser raptar mulheres;
✂️ c) mesmo que lícito não seja raptar mulheres;
✂️ d) malgrado lícito não seja raptar mulheres;
✂️ e) se lícito não é raptar mulheres.

Questões de Concursos Direito

Resolva questões de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q961585 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

762Q961588 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

763Q1072693 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

764Q1072695 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

765Q1044298 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Direito, TJ MT, FGV, 2024

766Q954187 | Direito Tributário, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

767Q1037399 | Português, Interpretação de Textos, Direito, TJ RR, FGV, 2024

768Q972389 | Português, Adjetivos, Direito, TJDFT, CIEE

769Q1008236 | Direito Constitucional, Direito, MPU, FGV, 2025

770Q972400 | Atualidades, Direito, TJDFT, CIEE

771Q1042800 | Direito Civil, Direito de Família, Direito, TJ RR, FGV, 2024

772Q1008248 | Direito Penal Militar, Direito, MPU, FGV, 2025

773Q972409 | Atualidades, Direito, TJDFT, CIEE

774Q1037700 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

775Q976520 | Informática, Pacote de Aplicativos Microsoft Office, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

776Q974737 | Português, Direito, TJBA, FGV

777Q972178 | Português, Proparoxítonas, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

778Q972182 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Direito, TJDFT, CIEE, 2018

779Q1074585 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Direito, INSS, FUNRIO

780Q974745 | Português, Significação Contextual de Palavras, Direito, TJBA, FGV