Questões de Concursos Direito

Claudio propôs uma demanda em face do Banco SSD pleiteando a compensação por danos extrapatrimoniais experimentados em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Ocorre que Claudio reconheceu na própria petição inicial que seu nome já estava devidamente negativado por outro credor. Nesse caso, ao receber a petição inicial, o juiz pode:

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise a situação hipotética a seguir:

Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:

Analise a situação hipotética a seguir:
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art. 147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art. 143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art. 139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.

Em uma ação de revisão de contrato bancário, José apresentou pedido de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de parcelas enquanto a ação estivesse em curso. A tutela foi deferida, e o banco foi intimado a suspender a cobrança.
Contudo, o banco alega que essa decisão lhe trouxe graves prejuízos financeiros e pretende recorrer.
Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é (são)

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e estabelece um vínculo jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em

João adquiriu de Adir, por meio de compra e venda, a centenária Fazenda Santa Helena, que é a mais famosa da região, com a porteira fechada situada na área rural do município de Santana do Manhuaçu. O contrato de compra e venda expressamente estabelece a compra da Fazenda Santa Helena, desejo antigo do comprador, pois foi o local de nascimento de sua avó materna. De acordo com a escritura pública e o registro competente, o imóvel tem 187 (cento e oitenta e sete) hectares, que corresponde a 39 (trinta e nove) alqueires. Seis meses após a celebração do contrato de compra e venda com a respectiva imissão na posse, João contratou peritos especializados que constaram ser a área exata do imóvel de 163 (cento e sessenta e três) hectares. Inconformado, o comprador procurou consultoria jurídica para emissão de parecer.

Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.

A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa em que uma frase elaborada a partir das ideias do texto traz as formas verbais empregadas de acordo com a norma-padrão.

Considere como passagens do texto:
I. O Museu da Pessoa é colaborativo, ou seja, qualquer pessoa pode se voluntariar para contar sua história. II. A curadora e fundadora do Museu da Pessoa, Karen Worcman, teve a ideia de criar uma instituição no fim dos anos 1980. III. Mais de 25 anos depois da fundação do museu, Worcman pensa o mesmo.
Com base nas regras de pontuação igualada por Celso Luft (1998), é correto afirmar que as vírgulas presentes nos trechos indicados o uso de:

Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

"Fui ao shopping para encontrá-lo, MAS ele não apareceu". Na frase, a palavra destacada é caracterizada como um (a):

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com relação à concordância verbal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com relação à concordância nominal, assinale a alternativa correta.

Foi divulgado, em matéria publicada no Correio Braziliense em 08/07/2015, que “a inflação continua não dando trégua. Avançou 0,79%, em junho, contra a alta de 0,74%, em maio, conforme dados divulgados nesta quarta-feira (08/07) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas.

Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade

Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da

É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio