861 Q1037414 • Direito Constitucional • Presidente da República • FGV • TJ RR • Direito • 2024 A sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador se dará da seguinte forma: a) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. ✂️ c) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. ✂️ e) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados. ✂️ Resolver
862 Q1037415 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FGV • TJ RR • Direito • 2024 Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. ✂️ b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ c) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros. ✂️ d) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros. ✂️ e) cobrar tributos antes de decorridos 360 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ Resolver
863 Q1037419 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FGV • TJ RR • Direito • 2024 Maria, servidora pública do Estado de Roraima, estava realizando atendimento ao público quando observou que se aproximava uma pessoa utilizando cordão de fita com desenhos de girassóis, em razão do que concluiu corretamente que seria necessário o atendimento prioritário, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A conclusão de Maria se deveu ao fato de que o cordão reconhecido por Maria, à luz do mencionado Diploma Legal, corresponde ao símbolo nacional que se refere à identificação de pessoas com a) deficiência auditiva. ✂️ b) dificuldades motoras. ✂️ c) transtorno do espectro autista. ✂️ d) deficiências ocultas. ✂️ e) deficiência visual. ✂️ Resolver
864 Q1008236 • Direito Constitucional • FGV • MPU • Direito • 2025 Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, argumentava-se com a omissão da União na adequação de uma política pública de viés prestacional a determinada norma constitucional. Na formação dessa norma constitucional, era sustentado que deveriam ser considerados não só fatores de natureza semiótica como, também, fatores de natureza axiológica, os quais permitem cogitar a existência de inúmeros significados em relação a um único significante interpretado, cabendo ao intérprete escolher um deles após resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do processo de interpretação. O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha argumentativa, concluiu, corretamente, que ela: a) é sensível à mutação constitucional, mas refratária ao pensamento problemático, que aproxima os momentos de criação e de aplicação da norma; ✂️ b) busca defender a penetração de valores no processo de interpretação, o que é incompatível com a deontologia do direito constitucional e a segurança jurídica; ✂️ c) se ajusta à influência da realidade no processo de interpretação constitucional, distanciando-se dos dogmas do originalismo, mas sem aderir ao realismo jurídico; ✂️ d) é contraditória, pois referenciais semióticos e axiológicos são reciprocamente complementares, não dando origem a uma pluralidade de significados, mas, sim, convergindo no único significado possível; ✂️ e) atribui ao intérprete atividade própria do poder constituinte, consistente na resolução das conflitualidades intrínsecas que surgem no processo legislativo, fruto dos diversos fatores que influem no delineamento do significado da norma. ✂️ Resolver
865 Q972400 • Atualidades • CIEE • TJDFT • Direito De acordo com notícia veiculada em junho de 2016, no portal G1, os astrônomos descobriram o planeta “caçula” do universo. Ele tem, aproximadamente, 10 milhões de anos, o que o transforma no mais jovem identificado até agora e isso oferece uma “oportunidade única” para entender a formação e o desenvolvimento de outros planetas, entre eles a Terra. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta como é denominado tal planeta. a) Plutão ✂️ b) K2-33b. ✂️ c) K5-34a. ✂️ d) Mercúrio. ✂️ Resolver
866 Q972403 • Atualidades • Política • CIEE • TJDFT • Direito Com relação à notícia veiculada em junho de 2016, no portal G1, os eleitores do Reino Unido decidiram, em referendo, se esse continuava ou não a integrar a União Europeia (UE). Com uma disputa acirrada durante a campanha, a decisão foi aguardada com interesse por toda a Europa. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um dos países que pertencem ao Reino Unido. a) Dinamarca. ✂️ b) Islândia. ✂️ c) Escócia. ✂️ d) Noruega. ✂️ Resolver
867 Q1037699 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024 De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei. a) Cassação dos direitos políticos. ✂️ b) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos. ✂️ c) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos. ✂️ d) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. ✂️ e) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. ✂️ Resolver
868 Q974736 • Português • FGV • TJBA • Direito Texto 1 – “A história está repleta de erros memoráveis. Muitos foram cometidos por pessoas bem-intencionadas que simplesmente tomaram decisões equivocadas e acabaram sendo responsáveis por grandes tragédias. Outros, gerados por indivíduos motivados por ganância e poder, resultaram de escolhas egoístas e provocaram catástrofes igualmente terríveis." (As piores decisões da história, Stephen Weir) Os dois últimos períodos do texto 1 mostram um paralelismo semântico ou sintático, que só NÃO se realiza no seguinte par de termos: a) muitos / outros; ✂️ b) foram cometidos / gerados; ✂️ c) pessoas bem-intencionadas / indivíduos motivados por ganância e poder; ✂️ d) tomaram decisões equivocadas / provocaram catástrofes; ✂️ e) grandes tragédias / catástrofes igualmente terríveis. ✂️ Resolver
869 Q1074579 • Informática • Navegadores Browser • FUNRIO • INSS • Direito Google é uma empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos baseados na Internet. Muito conhecido pela sua ferramenta de pesquisa na Web, o Google possui um navegador de Internet denominado a) Android. ✂️ b) Browser. ✂️ c) Chrome. ✂️ d) Google+. ✂️ e) Safari. ✂️ Resolver
870 Q972181 • Português • Concordância Verbal e Nominal • CIEE • TJDFT • Direito • 2018 Em relação às regras de concordância nominal, analisar os itens abaixo: I - A situação está meia tensa. II - Neste recinto, é proibida entrada de pessoas estranhas. a) Os itens I e II estão corretos. ✂️ b) Somente o item I está correto. ✂️ c) Somente o item II está correto. ✂️ d) Os itens I e II estão incorretos. ✂️ Resolver
871 Q1074586 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • FUNRIO • INSS • Direito Com relação à posse, é correto afirmar que a) é um Direito Real ✂️ b) é um Direito Obrigacional. ✂️ c) está inserida no livro de Direito das Coisas. ✂️ d) está inserida no livro de Direito da Família. ✂️ e) o Código Civil não regula a matéria. ✂️ Resolver
872 Q1074589 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança Individual e Coletivo • FUNRIO • INSS • Direito Pedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal. No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante. a) cumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis. ✂️ b) não cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012. ✂️ c) cumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1º dia útil. ✂️ d) cumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança. ✂️ e) não cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição. ✂️ Resolver
873 Q1074593 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FUNRIO • INSS • Direito 📖 Texto associado ▼ As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto: A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas. No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação a) não é um vício, por se tratar de convênio. ✂️ b) é um vício, uma vez que a publicação é obrigatória. ✂️ c) não é um vício, por se encontrar na esfera de discricionaridade da União Federal. ✂️ d) não é um vício, por envolver ensino profissionalizante de menor carente ✂️ e) é um vício, em face do valor pactuado, consoante determinado em Lei. ✂️ Resolver
874 Q1026469 • Raciocínio Lógico • Diagramas de Venn Conjuntos • IDECAN • MPA • Direito • 2024 Dado um conjunto B = {− 1, 0, 1, 3, 4}, sabendo que A ∩ B = {0, 1, 4} e que A ∪ B = {− 2, − 1, 0 , 1, 2, 3, 4, 5}, então é correto afirmar que o conjunto A é a) A = {? 2, 0, 1, 5}. ✂️ b) A = {? 2, 0, 1, 2, 4, 5}. ✂️ c) A = {? 2, 1, 4, 5}. ✂️ d) A = {? 2, 2, 5}. ✂️ e) A = {0, 1, 4, 5}. ✂️ Resolver
875 Q1089197 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUNDATEC • BRDE • Direito • 2025 A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA. a) A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. ✂️ b) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. ✂️ c) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. ✂️ d) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ Resolver
876 Q974776 • Direito Processual Civil • Petição Inicial • FGV • TJBA • Direito Claudio propôs uma demanda em face do Banco SSD pleiteando a compensação por danos extrapatrimoniais experimentados em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Ocorre que Claudio reconheceu na própria petição inicial que seu nome já estava devidamente negativado por outro credor. Nesse caso, ao receber a petição inicial, o juiz pode: a) determinar a sua emenda, para incluir expressamente o pedido de retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores; ✂️ b) determinar a sua emenda, para incluir na demanda o outro credor que também negativou o nome de Claudio no cadastro de maus pagadores; ✂️ c) julgar procedente o pedido, caso exista jurisprudência favorável à tese defendida por Claudio nos tribunais superiores; ✂️ d) julgar improcedente o pedido, caso exista jurisprudência consolidada no juízo e nos tribunais superiores sobre o tema, refutando a tese autoral; ✂️ e) deferir tutela antecipada, de ofício, para determinar a imediata retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores. ✂️ Resolver
877 Q976569 • Direito Administrativo • CONSULPAM • CONAB • Direito • 2025 Com base na legislação pertinente à alienação de bens pela CONAB, assinale a alternativa CORRETA. a) A validade do Laudo de Avaliação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pela Diretoria Executiva em situações excepcionais, como variações no mercado imobiliário. ✂️ b) O preço de venda de bens imóveis deve ser fixado com base em laudo de avaliação realizado por engenheiro ou arquiteto da própria CONAB, sendo vedada a contratação de avaliadores externos. ✂️ c) Agentes públicos vinculados à CONAB podem participar de licitações para alienação de bens, desde que não sejam os responsáveis diretos pela gestão do bem. ✂️ d) O laudo de avaliação deve ser aprovado pela Diretoria Executiva antes da alienação, mas a fixação do preço mínimo pode ser feita independentemente desse laudo. ✂️ Resolver
878 Q976573 • Direito Civil • CONSULPAM • CONAB • Direito • 2025 Considerando a expressão latina pacta sunt servanda e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos, conforme os ensinamentos de juristas clássicos e contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA. a) O princípio pacta sunt servanda exige o cumprimento estrito dos termos contratuais mesmo diante de acontecimentos imprevistos e extraordinários, de modo que nenhuma alteração no equilíbrio contratual pode justificar a revisão ou a rescisão do contrato. ✂️ b) Ainda que o pacta sunt servanda afirme o imperativo de cumprir os pactos assumidos, essa máxima é interpretada conjuntamente com o dever de boa-fé e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual, admitindo, em situações excepcionais, a revisão das cláusulas para evitar desequilíbrios excessivos que comprometam a função econômica do contrato. ✂️ c) A literalidade do texto contratual, fundamentada em pacta sunt servanda, deve ser priorizada de forma exclusiva, afastando a possibilidade de incorporar outros princípios, como a teoria da imprevisão, uma vez que o compromisso assumido pelo contratante não admite flexibilização, independentemente das circunstâncias supervenientes. ✂️ d) A aplicação de pacta sunt servanda, no mundo dos contratos, condiciona a autonomia privada a um sistema normativo que se submete integralmente à função social do contrato, de forma que o princípio perde relevância frente à imposição de limites estatais sobre a liberdade contratual. ✂️ Resolver
879 Q1088446 • Direito Constitucional • Presidente da República • INSTITUTO AOCP • MPE RS • Direito • 2025 Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional. ✂️ c) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. ✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente. ✂️ e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. ✂️ Resolver
880 Q1037767 • Direito Processual Penal • Do Juiz • FGV • TJ MT • Direito • 2024 No que tange aos sujeitos intervenientes do processo penal, assinale a afirmativa correta. a) O juiz pode exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado apenas como auxiliar da justiça. ✂️ b) As hipóteses legais de suspeição judicial podem ser suscitadas por qualquer das partes, quando o juiz não as reconhecer de ofício. ✂️ c) O juiz não tem de se declarar suspeito quando for mero sócio de pessoa jurídica interessada no processo, desde que não exerça função de administração. ✂️ d) O juiz não tem a obrigação legal de se declarar suspeito quando tiver somente aconselhado uma das partes. ✂️ e) Quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica pode ser exercida sem a necessidade de fundamentação. ✂️ Resolver