Questões de Concursos Direito

Resolva questões de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

921Q1080636 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Direito, Prefeitura de Recife PE, IPAD

De acordo com Lei Federal n º 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:

✂️ a) acessibilidade é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
✂️ b) as barreiras podem ser classificadas em duas categorias, quais sejam, barreiras arquitetônicas urbanísticas e barreiras arquitetônicas na edificação;
✂️ c) é considerada pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a que permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
✂️ d) mobiliário urbano é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
✂️ e) apenas o projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN

922Q1072707 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado
que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor
do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal.
Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo
poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de
11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da
autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia
decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor
que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos
administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido,
teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma
injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não
trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os
próximos itens.

A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

924Q1072710 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O regime econômico se estrutura mediante as relações
obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se
estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares
na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das
obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão
da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no
mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas
relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na
distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo
do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre
credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que
regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por
objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por
um sujeito em proveito de outro.

Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações.
In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações).

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os
seguintes itens, acerca do direito das obrigações.

A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

925Q967495 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, CONAB, IADES

Conforme o Código Civil, a respeito dos bens, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ b) Não pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.
✂️ c) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ d) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à diversas pessoas, tenham destinação unitária.
✂️ e) Não podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.

927Q1037412 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, TJ RR, FGV, 2024

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Sobre os direitos fundamentais é incorreto afirmar que

✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que tenham autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

928Q1080172 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito, TCE ES, FGV, 2023

Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:

✂️ a) campanhas de vacinação;
✂️ b) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
✂️ c) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
✂️ d) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
✂️ e) informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

929Q1008243 | Direito Ambiental, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, Direito, MPU, FGV, 2025

Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) para obter recursos públicos destinados à conservação ambiental. No entanto, sua propriedade foi recentemente embargada por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devido a infrações ambientais.
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Maria poderá receber recursos públicos do PFPSA, desde que regularize a situação de embargo antes da formalização do contrato;
✂️ b) a existência de embargo ambiental impede a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais na propriedade de Maria;
✂️ c) Maria poderá participar do PFPSA, desde que apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão competente;
✂️ d) a vedação à aplicação de recursos públicos não se aplica a Maria, mas apenas a pessoas jurídicas;
✂️ e) o embargo ambiental não interfere na elegibilidade de Maria para receber recursos do PFPSA se a infração não estiver relacionada aos serviços ambientais prestados.

931Q976535 | Administração Pública, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

A respeito do processo de elaboração de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O processo de elaboração de políticas públicas consiste exclusivamente na execução administrativa de decisões previamente definidas pelas autoridades competentes, sem espaço para participação social ou ajustes estratégicos.
✂️ b) Na elaboração de políticas públicas, a escolha das alternativas de ação deve priorizar apenas critérios técnicos, independentemente de fatores políticos, econômicos ou sociais.
✂️ c) A implementação das políticas públicas é desvinculada da etapa de formulação, sendo realizada de maneira automática após a aprovação formal das diretrizes.
✂️ d) A elaboração de políticas públicas é caracterizada pela interação entre diferentes fases – como formação da agenda, formulação de alternativas, decisão, implementação e avaliação – em um processo que admite revisões e retroalimentação entre as etapas.

932Q974748 | Português, Coesão e coerência, Direito, TJBA, FGV

Texto 4 – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura, os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio, Histórias).

“pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios”; O termo “àquela altura” se refere:

✂️ a) ao momento por que passavam;
✂️ b) à altitude das montanhas;
✂️ c) à dimensão dos caminhos;
✂️ d) ao modo por que atravessavam os caminhos;
✂️ e) à consequência dos fatos anteriores.

933Q1074589 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Direito, INSS, FUNRIO

Pedro Ernesto foi notificado em 10 de maio de 2012 (quinta-feira) de uma decisão proferida pelo Delegado do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, que acaba por violar direito líquido e certo seu, conforme interpretação emprestada por seu advogado. Inconformado e ante a impossibilidade de interpor recurso administrativo, resolve impetrar mandado de segurança, que vem a ser impetrado no dia 10 de setembro de 2012, perante a Justiça Federal. No tocante aos fatos narrados é correto afirmar que o impetrante.

✂️ a) cumpriu o prazo legal, uma vez que este somente leva em conta dias úteis.
✂️ b) não cumpriu o prazo para impetrar o mandado de segurança, em face de sua natureza decadencial e portanto o mesmo não seria prorrogado, em face do feriado do dia 07/09/2012.
✂️ c) cumpriu o prazo legal que se encerrou no dia 07/09/2012, porém por ser feriado o mesmo foi estendido para o 1º dia útil.
✂️ d) cumpriu o prazo de 130 dias para impetrar mandado de segurança.
✂️ e) não cumpriu o prazo para impetrar mandado de segurança, que é de natureza de prescrição.

936Q976548 | Direito Administrativo, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
✂️ b) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar engloba o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como sendo possível incursão no mérito administrativo.
✂️ c) A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na sistemática da substituição tributária, se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
✂️ d) A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe, ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

937Q974765 | Informática, Editor de Textos, Direito, TJBA, FGV

João está trabalhando num texto escrito em português. Porém, como há trechos que contêm longas citações em inglês, João fica incomodado pelas marcações que apontam erros de ortografia na maioria das palavras inglesas, pois o idioma do texto está definido como “Portugu s”. Além disso, oão gostaria que houvesse ajuda também para identificar e corrigir eventuais erros ortográficos nos trechos em inglês. No LibreOffice 4.2 uma solução para resolver essas dificuldades e conseguir o que João deseja é:

✂️ a) selecionar cada um dos trechos em inglês e desligar o corretor ortográfico para a seleção;
✂️ b) posicionar o cursor sobre cada um dos termos em inglês que foram marcados pelo corretor e adicioná-los ao dicionário em uso;
✂️ c) selecionar cada um dos trechos em inglês e alterar o idioma da seleção para “ Inglês”;
✂️ d) reinstalar o LibreOffice no modo “personalizado” e escolher o conjunto completo de idiomas disponibilizados;
✂️ e) digitar os textos em inglês num arquivo separado, corrigir eventuais erros, e reuni-los novamente num único arquivo.

938Q976575 | Direito Constitucional, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Em relação ao ordenamento constitucional sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A Constituição Federal (CF) determina que o orçamento público seja elaborado de forma descentralizada, concedendo autonomia plena aos entes federativos para estabelecer suas prioridades, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade e da anualidade.
✂️ b) A LOA, conforme regimentada pela CF, deve ser elaborada com base nos princípios da legalidade, da anualidade, da universalidade e da unidade, de modo a incluir todas as receitas e despesas e a observar mecanismos de controle e responsabilidade fiscal.
✂️ c) Embora o orçamento público deva seguir os princípios constitucionais, a flexibilidade na gestão de determinadas despesas é autorizada para possibilitar a rápida resposta a demandas emergenciais, dispensando o atendimento integral dos critérios da universalidade e da responsabilidade fiscal.
✂️ d) A CF impõe que o orçamento público seja um instrumento de planejamento de investimentos, sem abrangência para a definição e o controle dos gastos correntes, limitando a aplicação das normas orçamentárias aos órgãos de execução direta.

939Q1088448 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.
✂️ b) O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.
✂️ c) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.
✂️ e) As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

940Q1087428 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
✂️ b) por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
✂️ c) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
✂️ d) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.