Questões de Concursos Direito

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941Q1037764 | Direito Processual Penal, Das Provas, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Em tema de prova e sua validade no processo penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz a ser fundado no exame das provas em conjunto.
II. Por sua natureza técnica, a conclusão exarada no laudo por perito, desde que portador do diploma de curso superior, vincula a decisão judicial.
III. O depoimento testemunhal será prestado oralmente, permitida, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

942Q974788 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Direito, TJBA, FGV

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
✂️ b) a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
✂️ c) a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
✂️ d) pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
✂️ e) não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

943Q976587 | Direito Tributário, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Será expedida certidão negativa sempre que o contribuinte ou responsável não estiver em débito com a Fazenda Pública, seja quanto a tributos vencidos ou não vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.
✂️ b) A certidão negativa poderá ser emitida mesmo que haja crédito tributário exigível em nome do contribuinte, desde que este ainda esteja no prazo de impugnação administrativa.
✂️ c) A inexistência de certidão negativa não impede a participação do contribuinte em processo licitatório, tratando-se de documento de apresentação facultativa.
✂️ d) A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando o contribuinte possui débitos vencidos e não pagos, mas que estejam em fase de execução fiscal com penhora já realizada em valor inferior ao crédito tributário atualizado.

944Q1050316 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição.
✂️ b) os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias.
✂️ c) as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital.
✂️ d) a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
✂️ e) não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa.

945Q1087439 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Manuela foi denunciada pelo crime de lesão corporal de natureza grave, pois, de acordo com a acusação, teria o dolo direto de praticar ação visando ao resultado. A instrução probatória logrou comprovar que não houve dolo, Manuela, em verdade, agiu por imprudência. Assim, foi condenada pelo delito de lesão corporal culposa. Somente Manuela recorreu da sentença.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença aplicou a emendatio libelli, corrigindo a capitulação jurídica atribuída ao fato, não devendo prosperar o recurso de Manuela.
✂️ b) Houve violação ao princípio da congruência, cabendo ao Tribunal anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli.
✂️ c) O Tribunal deve absolver Manuela, diante da nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
✂️ d) A desclassificação para delito menos grave dispensa o procedimento de emenda da inicial, razão pela qual o recurso não deve prosperar.
✂️ e) O Juiz deveria ter oportunizado a oferta de benefício processual, o que induz à nulidade da sentença.

949Q962585 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

João nasceu na Itália, em 1990, filho de pai brasileiro e mãe italiana. Seu pai estava na Itália a serviço de uma empresa privada brasileira e registrou o nascimento de João em um consulado brasileiro. Em 2020, João retornou ao Brasil e decidiu se candidatar a um cargo público privativo de brasileiros natos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não é brasileiro nato, pois o pai não estava a serviço do governo brasileiro no momento do nascimento.
✂️ b) João não é brasileiro nato, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, conforme previsto no Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, por ser filho de pai brasileiro.
✂️ c) João não é brasileiro nato, pois o Art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, exige, além do registro em repartição consular, que o pai brasileiro esteja a serviço do governo brasileiro no momento do nascimento.
✂️ d) João é considerado brasileiro nato, pois o Art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, reconhece como brasileiros natos aqueles nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição consular brasileira.

950Q962600 | Direito Processual Civil, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Considere que em determinada ação indenizatória proposta por Maria, foi proferida decisão interlocutória acolhendo a ilegitimidade passiva de um dos réus apontados na inicial. Maria, irresignada com a decisão, interpôs agravo retido contra tal decisão. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A preclusão consumativa ocorrida no caso impede o exame de eventual novo recurso interposto por Maria, ainda que dentro do prazo legal.
✂️ b) Vigora no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal mitigada, de modo que o agravo retido será recebido e processado como agravo de instrumento.
✂️ c) O recurso deve ser conhecido pelo magistrado da causa, pois, embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/15, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores permanece admitindo-o.
✂️ d) A interposição de um recurso inexistente é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação, se ainda dentro do prazo legal.

951Q961586 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.
✂️ b) Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.
✂️ c) O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.
✂️ d) O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.

953Q1072706 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado
que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor
do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal.
Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo
poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de
11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da
autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia
decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor
que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos
administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido,
teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma
injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não
trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os
próximos itens.

A autarquia responderá por dano moral em razão do que disse seu servidor, o que caracterizou ofensa à honra da segurada, em especial pelo fato de a afirmação ter sido feita na presença de sua filha.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

954Q967494 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Direito, CONAB, IADES

No que se refere a custas e emolumentos do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado.
✂️ b) No processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do exequente e pagas ao final.
✂️ c) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao quíntuplo do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
✂️ d) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
✂️ e) A isenção do pagamento das custas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

955Q1057877 | Português, Sintaxe, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

Texto associado.

ChatGPT ajuda a criar roteiro criativo de viagem

Planejar uma viagempode ser uma tarefa desafiadora. Os guias, por sua natureza, mandam todos os leitores para os mesmos destinos. E as pesquisas na web podem ter como resultado dados confusos e inúteis. Mas, alguns viajantes que são fãs de tecnologia estão tendo sucesso recorrendo aos chatbots de inteligência artificial, como o ChatGPT e o Bard, para se inspirar e planejar as férias, tratando esses serviços como agentes de viagens gratuitos e sob demanda.

Alpa Patel, uma viajante ávida que vive na cidade de Nova Iorque, gostou da ideia de usar o ChatGPT porque ele oferece uma lista muito clara às pessoas. Ela está planejando uma viagem com a família para Edimburgo, na Escócia, no verão. Depois de ficar frustrada com a mesmice de sempre dos sites de viagens que aparecem no Google, Alpa teve uma ideia: que tal pedir alguns conselhos ao ChatGPT?

Ela perguntou de forma bem específica pelos passeios de um dia, adequados quando se tem um filho que enjoa ao andar de carro.Portanto, ela achava que não seria viável passar horas dentro de um carro para chegar a seu destino. Em resposta, o ChatGPT sugeriu a ela algumas opções nas quais ela poderia deslocar-se de trem.

(Disponível em: estadão.com.br. Acesso em: 26.06.2023. Adaptado)

O elemento de sequenciação e coesão textual – Portanto –, em destaque no terceiro parágrafo, está em coordenação com o enunciado anterior expressando relação de sentido de

✂️ a) explicação.
✂️ b) contraste.
✂️ c) causa.
✂️ d) condição.
✂️ e) conclusão.

960Q1037415 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

✂️ a) instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
✂️ b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros.
✂️ d) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros.
✂️ e) cobrar tributos antes de decorridos 360 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questões de Concursos Direito

Resolva questões de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

941Q1037764 | Direito Processual Penal, Das Provas, Direito, TJ MT, FGV, 2024

942Q974788 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Direito, TJBA, FGV

943Q976587 | Direito Tributário, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

944Q1050316 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

945Q1087439 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

946Q972269 | Português, Significação Contextual de Palavras, Direito, TJDFT, CIEE

947Q972529 | Informática, Microsoft Powerpoint, Direito, TJDFT, CIEE

948Q1078526 | Informática, Editor de Textos, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

949Q962585 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

950Q962600 | Direito Processual Civil, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

951Q961586 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

952Q1072700 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

953Q1072706 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

954Q967494 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Direito, CONAB, IADES

955Q1057877 | Português, Sintaxe, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

956Q1072726 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

957Q1072728 | Direito Civil, Direito de Família, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

958Q972383 | Português, Adjetivos, Direito, TJDFT, CIEE

959Q1037408 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, TJ RR, FGV, 2024

960Q1037415 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Direito, TJ RR, FGV, 2024