Questões de Concursos Direito Processo Tributário Tarde

Bernardo Silva, filho mais velho de Maria e Augusto, assumiu a responsabilidade de cuidar de suas irmãs Ana e Glória após o falecimento dos pais. Em razão desse compromisso e de suas próprias convicções, Bernardo nunca se casou nem teve filhos. No último mês, Bernardo e sua irmã Ana sofreram um grave acidente de carro. Bernardo foi declarado morto no local, enquanto Ana foi levada com vida ao hospital, mas faleceu algumas horas após a internação. Ana, que era viúva, deixou dois filhos, Pedro e Marcos, ambos maiores e capazes. Glória, estarrecida com a situação e sem saber como proceder, contratou um(a) advogado(a) especializado(a) para orientá-la sobre as questões relativas ao inventário e à partilha dos bens deixados por Bernardo e Ana.

Com base no Código Civil e considerando que Bernardo não deixou testamento, analise as assertivas abaixo

I. Glória herda a totalidade dos bens de Bernardo, pois Ana não teve tempo para manifestar a aceitação da herança antes de falecer, e seus descendentes não podem aceitar a herança em seu lugar.
II. Pedro e Marcos, desde que concordem em receber a herança de Ana, poderão aceitar ou renunciar a herança de Bernardo.
III. No caso, Pedro e Marcos estão excluídos da herança de Bernardo, pois não há direito de representação na linha colateral.
IV. Pedro e Marcos serão chamados na sucessão de Bernardo por direito de transmissão.

Está correto o que se afirma em

A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que

O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática de promoção dos servidores. Ao analisar a proposição legislativa, a Câmara Municipal aprovou uma emenda parlamentar que promovia alterações no processo administrativo disciplinar, de modo a adequar as sanções cominadas ao referencial constitucional de proporcionalidade. Ao fim do processo legislativo, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº X.
Por não concordar com as alterações promovidas, o Presidente do Partido Político Kappa, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das alterações promovidas no processo administrativo disciplinar pela Lei nº X, sendo-lhe corretamente informado que

Caio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula própria, desvinculada do apartamento que ele também possui no mesmo condomínio.
Com base no Decreto Municipal nº 7.796, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta quanto ao procedimento de cadastramento.

Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido

Joyce de Assis e Marcel Queirós são proprietários de imóveis vizinhos e limítrofes na zona urbana do município de Nobres, Mato Grosso. Marcel iniciou a construção de uma casa de três pavimentos em seu terreno, que bloqueia parcialmente a ventilação natural da casa de Joyce, alterando as condições de ventilação que ela desfruta há décadas. Preocupada com o impacto da obra sobre o bem-estar de sua família e o valor de seu imóvel, Joyce procura orientação jurídica para eventualmente buscar medidas legais.
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, é correto afirmar que

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para melhorar as operações governamentais, aumentando a qualidade, acessibilidade, eficiência, e reduzindo o tempo e custo dos serviços prestados, em resposta às crescentes e mutáveis demandas dos cidadãos.
Uma estratégia que o governo pode utilizar para incentivar os cidadãos a adotarem serviços de e-gov, promovendo confiança e confiabilidade é a de

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

A gestão por resultados na produção de serviços públicos foca em alcançar metas e objetivos específicos, utilizando indicadores de desempenho para melhorar a eficiência, a qualidade e a transparência das ações governamentais.
Dentre o(s) requisito(s) necessário(s) para que uma instituição alcance os resultados esperados pode-se citar

Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que

César é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais, fundando-se em alegado erro médico. Atendendo ao pedido formulado por ambas as partes, em sede de saneamento e organização do processo, o juízo determina a produção de prova pericial, nomeando Carlos como perito.
Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa. Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:

I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Está correto o que se afirma em

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, ajuíza execução fiscal em face da Empresa X.
Nesse caso, o prazo correto para a oposição de embargos à execução fiscal pela Empresa x é de

Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, desde que ocorra posterior superação do precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a propositura de ação rescisória própria.

Está correto o que se afirma em:

Gestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto.
Os métodos preditivos de gestão de projetos, são caracterizados por

A accountability está fundamentada na produção, concorrência, transparência e nas relações contratuais, representando um afastamento do modelo tradicional de administração pública, que se baseava predominantemente em processos e procedimentos de controle hierárquico, legalidade, confiança e tradições culturais.
Assinale a opção que descreve uma implicação da accountability.