Questões de Concursos Direito e Legislação

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na omissão da lei, o juiz deve decidir com base na equidade.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

A irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada é requisito atenuado quando há a chamada irreversibilidade recíproca, isto é, quando o risco de prejuízo que aflige a parte é igualmente irreversível.

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração.

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a Administração, em qualquer esfera.

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.

Julgue o item, referente à tutela provisória.

A tutela provisória de evidência, por prescindir de risco, não admite a concessão inaudita altera parte.

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

O reajuste de preços importa superfaturamento.

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A modulação de efeitos como técnica restringe-se à modalidade concentrada de controle, limitando-se o modelo difuso aos efeitos ex nunc.