Questões de Concursos Escrevente Técnico Judiciário

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641Q202676 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Considere os seguintes crimes: peculato (CP, art. 312, caput), pena de reclusão de dois a doze anos e multa; prevaricação (CP, art. 319), pena de detenção de três meses a um ano e multa; comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340), pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Assinale a alternativa que, respectivamente, traz a espécie do rito procedimental adotado (CPP, art. 394 e Lei n.º 9.099/95, art. 61) para o processo e julgamento de cada um dos três crimes citados. Considere que os crimes serão isoladamente processados.

✂️ a) Ordinário; sumaríssimo; sumaríssimo.
✂️ b) Ordinário; ordinário; sumaríssimo.
✂️ c) Ordinário; sumário; sumaríssimo.
✂️ d) Sumário; sumário; sumaríssimo.
✂️ e) Sumário; sumário; sumário.

642Q203495 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde Programas sociais combate às drogas e doenças, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), da ONU (Organização das Nações Unidas), apoia as medidas recentemente adotadas pelo governo brasileiro para restringir o uso de remédios para (...).
A organização, no entanto, não se posiciona sobre a proposta da Anvisa
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de banir do mercado brasileiro esses medicamentos. A proposta da Anvisa está em discussão e gerou uma reação forte da comunidade médica, favorável a restrições mas contrária à retirada dos produtos do mercado. De acordo com a Anvisa, estudos apontam que o consumo desses medicamentos aumenta o risco de problemas cardíacos.
(noticias.r7.com, 02.03.20 l1. Adaptado)

Os remédios a que se refere o texto têm como finalidade

✂️ a) auxiliar no emagrecimento.
✂️ b) controlar a hipertensão arterial.
✂️ c) prevenir o colesterol ruim.
✂️ d) amenizar sintomas de gripe.
✂️ e) melhorar o desempenho sexual.

643Q447291 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

✂️ a) a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ b) alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
✂️ d) a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
✂️ e) haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

644Q203221 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

✂️ a) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
✂️ b) a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
✂️ c) a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
✂️ d) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
✂️ e) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

646Q732950 | Direito Processual Penal, Prova, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

✂️ a) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
✂️ b) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
✂️ c) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
✂️ d) deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
✂️ e) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

650Q205017 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que

✂️ a) se processam durante as férias e não se suspendem pela superveniencia delas as causas de dação ou remoção de tutores e curadores.
✂️ b) a desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.
✂️ c) a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, não pode ser feita eletronicamente.
✂️ d) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios
✂️ e) o prazo para apresentar contestação será computado em dobro quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

651Q200556 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

✂️ a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
✂️ b) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
✂️ c) não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama
✂️ d) será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ e) cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

653Q736142 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

✂️ a) não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.
✂️ b) não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.
✂️ c) implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.
✂️ d) será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.
✂️ e) será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.

654Q200679 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Governo prorroga IPI menor para carros,
linha branca e móveis

Benefício para veículos será mantido até outubro, informou Guido Mantega.
Se não fosse renovado, corte no imposto começaria a vencer na sexta, 31 de agosto.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quartafeira (29 de agosto) a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vários setores, entre eles a linha branca e os automóveis. O benefício começa ria a vencer na próxima sexta (31 de agosto).
(G1. 29.08.12. Adaptado)

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados é uma das medidas adotadas pelo governo com o objetivo de

✂️ a) reduzir a utilização do crédito e o endividamento das famílias, considerado alto.
✂️ b) reverter mais de três anos de queda do PIB, marcando uma época de recessão.
✂️ c) incentivar o consumo, aquecer a economia e elevar o crescimento do PIB.
✂️ d) aumentar as importações no Brasil, de forma a enfraquecer a indústria nacional.
✂️ e) compensar a forte inflação recente, tentando garantir a estabilidade dos preços.

655Q464234 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.
✂️ b) o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
✂️ c) militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
✂️ d) fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.
✂️ e) provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

656Q204727 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Comissão Europeia - braço executivo da União Europeia - informou que vai suspender um procedimento contra a França sobre abusos aos direitos humanos. A decisão foi tomada depois que Paris prometeu alterar algumas de suas leis para se adequar às regulações europeias. As medidas do governo francês provocam polêmica e chegaram a ser classificadas como xenófobas. Críticos dizem que as autoridades francesas estão atingindo de forma desonesta uma minoria étnica e agrupando comunidades inteiras em vez de tratar as situações caso a caso.

(http://veja.abril.com.br, 19.10.2010. Adaptado)

A medida adotada pelo governo francês que provocou polêmica foi

✂️ a) o impedimento da saída de turistas oriundos de países do Oriente Médio.
✂️ b) a prisão de estudantes estrangeiros que protestavam contra o aumento das mensalidades.
✂️ c) o apoio oficial e militar prestado aos EUA, em genocídio ocorrido no Afeganistão.
✂️ d) a aprovação de leis discriminatórias contra minorias sexuais.
✂️ e) a expulsão de milhares de ciganos búlgaros e romenos que viviam na França.

657Q203186 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos procedimentos comuns.

✂️ a) O sumaríssimo é adotado para os réus maiores de 70 (setent anos.
✂️ b) O sumário é adotado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ c) O sumário é adotado quando o réu estiver preso, ou quando estiver presente outro motivo que justifique o desenvolvimento célere dos atos processuais.
✂️ d) O sumaríssimo é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ e) O ordinário é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

658Q201048 | Informática, Internet, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Analise os parágrafos a seguir, sabendo que eles contêm afirmações sobre os serviços e os recursos disponíveis aos usuários da Internet.

I. No endereço eletrônico [email protected], o campo reginaldo27, que precede o símbolo @, identifica o usuário de e-mail de maneira única dentro do provedor de acesso terra.com.br.

II. O termo SPAM é usado para designar as mensagens eletrônicas não solicitadas, que geralmente são enviadas para um grande número de pessoas, e que causam grandes transtornos aos destinatários.

III. Hypertext Markup Language ou HTML é a linguagem utilizada na elaboração das páginas de hipertexto da World Wide Web, que permite aos browsers navegar pelos sites e exibir os seus conteúdos.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

659Q427593 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

✂️ a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.
✂️ c) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
✂️ d) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

660Q464361 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

✂️ a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
✂️ b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
✂️ c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
✂️ d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
✂️ e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.